CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 29, de 29 de agosto de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova
Andradina/MS a celebrar termo de cooperação com a
Câmara Municipal de Vereadores, para implantação,
manutenção e suporte técnico do Sistema de Gestão de
Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Andradina/MS autorizado a celebrar
termo de cooperação com a Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de implantar e dar
suporte técnico-operacional ao Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos
(SIGA), no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 2º A cooperação poderá compreender:
I – a articulação com a empresa contratada pelo Executivo para execução dos serviços;
II – a realização de treinamentos, oficinas e suporte às equipes da Câmara;
III – o acompanhamento da implantação e manutenção do sistema;
IV – o fornecimento de manuais, materiais didáticos e apoio na edição de normativos
internos.
Art. 3º O prazo de vigência do termo de cooperação será aquele que os Poderes
envolvidas entenderem necessário, podendo ser prorrogado ou ajustado mediante consenso entre
as partes.
Art. 4º Todos os dados inseridos, armazenados ou gerados no âmbito do SIGA, relativos à
Câmara Municipal, são de sua propriedade exclusiva, sendo vedado o acesso por servidores do
Poder Executivo ou por terceiros contratados, salvo nos casos de documentos formalmente
tramitados para a Prefeitura e apenas para fins de execução das atividades previstas na
cooperação.
Art. 5º A implantação e a execução do SIGA deverão observar as disposições da Lei nº
13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando-se a
confidencialidade, integridade e segurança das informações.
APROVADO DIA
LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
02/09/2025
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº.29/2025
FL. 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
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2
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Art. 6º A celebração do termo de cooperação de que trata esta Lei não importará em
repasse de recursos financeiros nem em qualquer ônus orçamentário para a Câmara Municipal,
sendo de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo os encargos decorrentes da contratação
da empresa especializada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 29 de Agosto de 2025
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES -
PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo autorizar a celebração de termo de cooperação
entre o Poder Executivo do Município de Nova Andradina/MS e a Câmara Municipal, com vistas
à implantação e à operacionalização do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos
Eletrônicos (SIGA) no âmbito do Poder Legislativo.
O SIGA já se encontra implantado e em pleno funcionamento no Poder Executivo, por
meio de contrato com empresa especializada, apresentando-se como solução tecnológica eficiente
para a gestão documental eletrônica, com ganhos expressivos em segurança da informação,
controle de processos, economicidade e sustentabilidade administrativa.
A expansão do uso desse sistema para a Câmara Municipal permitirá a uniformização de
procedimentos, a integração de fluxos administrativos e a elevação do padrão de governança
documental no Poder Legislativo. Contudo, em razão das especificidades técnicas e da
infraestrutura já contratada pelo Executivo junto à empresa especializada, a cooperação
institucional mostra-se como o instrumento mais adequado e eficiente para viabilizar a extensão
dos serviços, com suporte técnico e capacitação dos servidores legislativos.
Ressalte-se, ainda, que a proposta contempla dispositivos que asseguram a autonomia do
Poder Legislativo, com especial atenção à segurança da informação, resguardando a
confidencialidade dos dados arquivísticos da Câmara, inclusive em consonância com os
princípios e normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Diante disso, a iniciativa legislativa ora apresentada alinha-se ao princípio constitucional
da eficiência (CF88, art. 37, caput) e à tendência contemporânea de racionalização e
modernização da administração pública, com absoluto respeito à independência e à autonomia
dos Poderes.
Assim, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Vereadores, contando com
sua aprovação.