CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Email: gabi.delgado@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.30, de 28 de agosto de 2025.
“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública
Municipal, a Fundação Educativa de Comunicação de
Nova Andradina – MS e dá outras providências.”
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente reconhecida como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL a FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA
ANDRADINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 47.112.601/0001-50, com
sede a Rua Senador Auro de Moura Andrade, nº. 1748, Centro, no município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo Único. A FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA
ANDRADINA, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, tem por
finalidade promover a radiodifusão educativa e cultural, mediante a transmissão de conteúdos
informativos, educativos, artísticos e comunitários, com o objetivo de ampliar o acesso da
população à comunicação de interesse público, estimular a diversidade cultural, apoiar projetos
sociais e pedagógicos, fomentar a cidadania, a inclusão social e a democratização da informação.
Poderá, ainda, celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas, de modo a
fortalecer suas atividades em benefício da coletividade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 28 de agosto de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora - 1° Secretária
APROVADO DIA
LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
02/09/2025
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº. 30/2025
Fl. 1/2
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº.30 /2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Email: gabi.delgado@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa reconhecer a FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE
COMUNICAÇÃO DE NOVA ANDRADINA como Instituição de Utilidade Pública Municipal,
considerando sua importância no fortalecimento da comunicação social, da educação e da cultura
no Município.
A Fundação, criada em 2022 como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e
de caráter filantrópico, tem como principal missão a operação de serviços de radiodifusão
educativa, em conformidade com a legislação federal pertinente. Seu trabalho está orientado para a
promoção da cidadania, da diversidade cultural, da educação comunitária e da democratização do
acesso à informação.
Por meio de sua atuação, a entidade divulga conteúdos de interesse público, promove
atividades culturais, educativas, esportivas e sociais, amplia o espaço de expressão comunitária e
fortalece a comunicação pública como instrumento de integração social. Trata-se, portanto, de
uma instituição que presta relevantes serviços à coletividade nova-andradinense, cumprindo papel
estratégico na difusão de valores democráticos, no incentivo à participação popular e no
desenvolvimento local.
O reconhecimento oficial como utilidade pública municipal permitirá que a Fundação
amplie sua capacidade de atuação, podendo firmar convênios, receber apoios institucionais e
acessar recursos públicos e privados, fundamentais para a continuidade e o aprimoramento de suas
atividades.