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materia nº 30/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaReconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Fundação Educativa de Comunicação de Nova Andradina – MS e dá outras providências.
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2025-09-09T20:57:09.078487-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Email: gabi.delgado@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.30, de 28 de agosto de 2025.
“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública 
Municipal, a Fundação Educativa de Comunicação de 
Nova Andradina – MS e dá outras providências.”
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de 
suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente reconhecida como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL a FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA 
ANDRADINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 47.112.601/0001-50, com 
sede a Rua Senador Auro de Moura Andrade, nº. 1748, Centro, no município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo Único. A FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA 
ANDRADINA, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, tem por 
finalidade promover a radiodifusão educativa e cultural, mediante a transmissão de conteúdos 
informativos, educativos, artísticos e comunitários, com o objetivo de ampliar o acesso da 
população à comunicação de interesse público, estimular a diversidade cultural, apoiar projetos 
sociais e pedagógicos, fomentar a cidadania, a inclusão social e a democratização da informação. 
Poderá, ainda, celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas, de modo a 
fortalecer suas atividades em benefício da coletividade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 28 de agosto de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB 
 “Gabriela Delgado” 
 Vereadora - 1° Secretária
APROVADO DIA
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
02/09/2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 30/2025
Fl. 1/2
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº.30 /2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Email: gabi.delgado@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa reconhecer a FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE 
COMUNICAÇÃO DE NOVA ANDRADINA como Instituição de Utilidade Pública Municipal, 
considerando sua importância no fortalecimento da comunicação social, da educação e da cultura 
no Município.
A Fundação, criada em 2022 como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e 
de caráter filantrópico, tem como principal missão a operação de serviços de radiodifusão 
educativa, em conformidade com a legislação federal pertinente. Seu trabalho está orientado para a 
promoção da cidadania, da diversidade cultural, da educação comunitária e da democratização do 
acesso à informação.
Por meio de sua atuação, a entidade divulga conteúdos de interesse público, promove 
atividades culturais, educativas, esportivas e sociais, amplia o espaço de expressão comunitária e 
fortalece a comunicação pública como instrumento de integração social. Trata-se, portanto, de 
uma instituição que presta relevantes serviços à coletividade nova-andradinense, cumprindo papel 
estratégico na difusão de valores democráticos, no incentivo à participação popular e no 
desenvolvimento local.
O reconhecimento oficial como utilidade pública municipal permitirá que a Fundação 
amplie sua capacidade de atuação, podendo firmar convênios, receber apoios institucionais e 
acessar recursos públicos e privados, fundamentais para a continuidade e o aprimoramento de suas 
atividades.

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