PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 17, de 1º de setembro de 2025.
Dispõe sobre a alteração da composição do
Conselho da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil – COMDEC, prevista no art. 7º, da Lei nº 279, de
17 de setembro de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I ao XIX do artigo 7º da Lei Municipal nº.
279, de 17 de setembro de 2001, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. ...
I - 02 representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência
Social;
II - 02 representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
III - 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 02 representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão;
V - 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte;
VI - 02 representantes da Associação Comercial de Nova Andradina;
VII - 02 representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Nova
Andradina;
VIII - 02 representantes da Ordem dos Advogados do Brasil;
IX - 02 representantes do CREA;
X - 02 representantes do Hospital Cassems;
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Projeto de Lei 17/2025 pág. 02
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XI - 02representantes do Hospital Regional;
XII - 02 representantes das Associações de Bairros;
XIII - 02 representantes dos Clubes de Serviços;
XIV - 02 representantes das Maçonarias;
XV - 02 representantes do Poder Judiciário;
XVI - 02 representantes da Igreja Católica;
XVII - 02 representantes das Igrejas Evangélicas;
XVIII - 02 representantes da 8ª Batalhão de Polícia Militar de Nova
Andradina;
XIX - 02 representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Integrado;
Art. 2° Ficam incluídos os incisos XX ao XXVI e o §1° ao artigo 7° da Lei
Municipal 279, de 17 de setembro de 2001, os quais possuem as seguintes redações:
XX - 02 representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração;
XXI - 02 representantes da SANESUL;
XXII - 02 representantes do Batalhão de Corpo de Bombeiros;
XXIII – 02 representantes do Sindicato Rural;
XXIV – 02 representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
XXV – 02 representantes da Câmara Municipal;
XXVI – 02 representantes da 5° Companhia do Batalhão de Polícia Militar
Ambiental.
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Projeto de Lei 17/2025 pág. 03
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§ 1° Serão nomeados dois representantes de cada unidade, sendo 01 (um)
titular e 1 (um) suplente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 1º de setembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 24, de 1º de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 1º de
setembro de 2025, o qual altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 279, de 17 de
setembro de 2001, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização da
composição do Conselho da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, conforme
previsto na Lei Municipal nº 279/2001, com o intuito de adequá-lo à atual realidade
administrativa e institucional do município.
Desde a criação do referido Conselho, diversas alterações ocorreram na
estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, além da constituição de novas
entidades representativas que podem contribuir de forma mais efetiva nas ações de prevenção,
preparação e resposta a situações emergenciais.
Dessa forma, algumas entidades anteriormente integrantes do Conselho foram
substituídas ou excluídas, enquanto outras foram incorporadas, com base em critérios de
representatividade técnica e social. Além disso, os nomes das secretarias e órgãos foram
atualizados, em conformidade com a nomenclatura oficial vigente.
A presente atualização tem como objetivo fortalecer a atuação do COMDEC,
aprimorando a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos nas ações de Defesa Civil.
Busca-se, assim, assegurar maior eficiência no planejamento e na execução das atividades
voltadas à proteção, segurança e bem-estar da população.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei Ordinária nº. 17, de 1º de setembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 24/2025 Pág. 2
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FABIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS