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materia nº 8/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaAltera a Lei Complementar nº. 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
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2025-09-23T20:55:34.919365-03:00 APROVADO 8 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 8, de 1º de setembro de 2025.
Altera a Lei Complementar nº. 42, de 26 de 
junho de 2002, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 85 da Lei Complementar nº. 42, de 26 de 
junho de 2002, o qual passa a possuir a seguinte redação:
Art. 85. Os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança 
farão jus a trinta dias ininterruptos de férias, ainda que o regime de férias 
de seu cargo efetivo estabeleça período diverso, sendo possibilitado, no 
absoluto interesse do serviço, o gozo parcelado em dois períodos de 
quinze dias.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 1º de setembro de 2025.
 Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 25, de 1º de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei 
Complementar nº 8, de 1º de setembro de 2025, o qual altera o caput do Artigo 
85, da Lei Complementar 042, de 25 de junho de 2002, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei propõe a adequação da Lei 
Complementar nº 042, de 25 de junho de 2002, com o objetivo de compatibilizar o 
regime de férias dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança com 
aquele aplicável aos servidores efetivos.
Atualmente, a legislação estabelece que, na ausência de mais de 
cinco faltas injustificadas no período aquisitivo, o servidor tem direito a 30 (trinta) 
dias ininterruptos de férias, independentemente do regime de seu cargo efetivo. No 
entanto, essa rigidez tem se mostrado incompatível com as dinâmicas da 
Administração Pública e com as necessidades tanto do serviço quanto dos próprios 
servidores.
Na prática, é comum que os servidores, em comum acordo com 
suas chefias, optem pelo fracionamento das férias em dois períodos de 15 (quinze) 
dias. Essa medida busca conciliar o direito ao descanso com as demandas do 
serviço público e com as necessidades pessoais dos servidores, garantindo a 
continuidade das atividades essenciais à população.
Desse modo, a proposta soluciona o impasse entre a rigidez da 
legislação atual e a necessidade de gestão eficiente de pessoal. Permitindo que o 
gozo das férias seja realizado com maior flexibilidade, respeitando os direitos dos 
servidores e, ao mesmo tempo, assegurando a prestação ininterrupta dos serviços 
públicos.
Assim, propõe-se a alteração do caput do artigo 85 da Lei 
Complementar nº 042/2002, para prever que os ocupantes de cargos em comissão 
ou funções de confiança continuem a ter direito a 30 (trinta) dias de férias, com a 
possibilidade de fracionamento em dois períodos de 15 (quinze) dias, quando assim 
for do interesse público.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
as decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente 
de Projeto de Lei Complementar nº. 8, de 1º de setembro de 2025 e solicito que a 
tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do 
Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos 
préstimos de estima e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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