PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 8, de 1º de setembro de 2025.
Altera a Lei Complementar nº. 42, de 26 de
junho de 2002, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 85 da Lei Complementar nº. 42, de 26 de
junho de 2002, o qual passa a possuir a seguinte redação:
Art. 85. Os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança
farão jus a trinta dias ininterruptos de férias, ainda que o regime de férias
de seu cargo efetivo estabeleça período diverso, sendo possibilitado, no
absoluto interesse do serviço, o gozo parcelado em dois períodos de
quinze dias.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 1º de setembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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MENSAGEM Nº. 25, de 1º de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei
Complementar nº 8, de 1º de setembro de 2025, o qual altera o caput do Artigo
85, da Lei Complementar 042, de 25 de junho de 2002, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei propõe a adequação da Lei
Complementar nº 042, de 25 de junho de 2002, com o objetivo de compatibilizar o
regime de férias dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança com
aquele aplicável aos servidores efetivos.
Atualmente, a legislação estabelece que, na ausência de mais de
cinco faltas injustificadas no período aquisitivo, o servidor tem direito a 30 (trinta)
dias ininterruptos de férias, independentemente do regime de seu cargo efetivo. No
entanto, essa rigidez tem se mostrado incompatível com as dinâmicas da
Administração Pública e com as necessidades tanto do serviço quanto dos próprios
servidores.
Na prática, é comum que os servidores, em comum acordo com
suas chefias, optem pelo fracionamento das férias em dois períodos de 15 (quinze)
dias. Essa medida busca conciliar o direito ao descanso com as demandas do
serviço público e com as necessidades pessoais dos servidores, garantindo a
continuidade das atividades essenciais à população.
Desse modo, a proposta soluciona o impasse entre a rigidez da
legislação atual e a necessidade de gestão eficiente de pessoal. Permitindo que o
gozo das férias seja realizado com maior flexibilidade, respeitando os direitos dos
servidores e, ao mesmo tempo, assegurando a prestação ininterrupta dos serviços
públicos.
Assim, propõe-se a alteração do caput do artigo 85 da Lei
Complementar nº 042/2002, para prever que os ocupantes de cargos em comissão
ou funções de confiança continuem a ter direito a 30 (trinta) dias de férias, com a
possibilidade de fracionamento em dois períodos de 15 (quinze) dias, quando assim
for do interesse público.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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as decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente
de Projeto de Lei Complementar nº. 8, de 1º de setembro de 2025 e solicito que a
tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos
préstimos de estima e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS