br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 422/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 422 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação Cultura e Esportes, Sr. WAGNER PÉRIGO, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para que os efeitos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados e que restitui os direitos dos profissionais da educação congelados durante a pandemia, sejam imediatamente implementados na folha de pagamento de todos os servidores da educação, em especial os professores, tão logo a lei seja sancionada e publicada.
native_id4288

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 16/09/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 422/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORES JOSENILDO CEARÁ – PT, WILLIAN DA SILVA 
MORAES – REPUBLICANOS E WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal 
de Educação Cultura e Esportes, Sr. WAGNER PÉRIGO, e ao Secretário Municipal de 
Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que sejam adotadas as providências 
necessárias para que os efeitos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020, 
recentemente aprovado na Câmara dos Deputados e que restitui os direitos dos profissionais da 
educação congelados durante a pandemia, sejam imediatamente implementados na folha de 
pagamento de todos os servidores da educação, em especial os professores, tão logo a lei seja 
sancionada e publicada.
Justificativa
Justifica-se a presente indicação pelo fato de que, entre maio de 2020 e dezembro de 
2021, em razão da Lei Complementar nº 173/2020, foram suspensas progressões, promoções, 
gratificações, bem como o cômputo de tempo de serviço para fins de evolução funcional. O PLP 
nº 143/2020 busca reparar tais prejuízos, devolvendo aos trabalhadores da educação o que lhes é 
de direito.
Dessa forma, é fundamental que o Município antecipe-se na preparação da folha de 
pagamento, garantindo a imediata aplicação dos efeitos da futura lei, de modo a assegurar justiça 
e valorização aos profissionais da educação que sustentam a qualidade do ensino público em 
nossa cidade. 
 Nova Andradina - MS, 29 de agosto de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 422/2025 FL. 02/02
JOSENILDO CEARÁ-PT
“Lider do PT”
Vereador
WILLIAN DA SILVA MORAES –
REPUBLICANOS 
Vereador 
WILSON ALMEIDA DA SILVA –
UNIÃO BRASIL
Vereador

open original →