| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação Cultura e Esportes, Sr. WAGNER PÉRIGO, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para que os efeitos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados e que restitui os direitos dos profissionais da educação congelados durante a pandemia, sejam imediatamente implementados na folha de pagamento de todos os servidores da educação, em especial os professores, tão logo a lei seja sancionada e publicada. |
| native_id | 4288 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 16/09/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 422/2025 Fl. 1/1 AUTORIA: VEREADORES JOSENILDO CEARÁ – PT, WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS E WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação Cultura e Esportes, Sr. WAGNER PÉRIGO, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para que os efeitos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados e que restitui os direitos dos profissionais da educação congelados durante a pandemia, sejam imediatamente implementados na folha de pagamento de todos os servidores da educação, em especial os professores, tão logo a lei seja sancionada e publicada. Justificativa Justifica-se a presente indicação pelo fato de que, entre maio de 2020 e dezembro de 2021, em razão da Lei Complementar nº 173/2020, foram suspensas progressões, promoções, gratificações, bem como o cômputo de tempo de serviço para fins de evolução funcional. O PLP nº 143/2020 busca reparar tais prejuízos, devolvendo aos trabalhadores da educação o que lhes é de direito. Dessa forma, é fundamental que o Município antecipe-se na preparação da folha de pagamento, garantindo a imediata aplicação dos efeitos da futura lei, de modo a assegurar justiça e valorização aos profissionais da educação que sustentam a qualidade do ensino público em nossa cidade. Nova Andradina - MS, 29 de agosto de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 422/2025 FL. 02/02 JOSENILDO CEARÁ-PT “Lider do PT” Vereador WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS Vereador WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Vereador