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materia nº 79/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaO Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Diretor da Agehnova, Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, requerendo informações detalhadas sobre o andamento do Projeto de Lei nº 01, de 07 de janeiro de 2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, localizados no Loteamento denominado “Miguel Antônio Russo” aprovado em regime de urgência nesta Casa de Leis, bem como a responsabilização administrativa dos agentes públicos envolvidos.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-10T09:21:15.089247-03:00 APROVADO 7 0 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 09/09/2025
REPROVADA
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 79/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Infraestrutura, Sr. 
MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. 
RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr.
HERNANDES ORTIZ, e ao Diretor da Agehnova, Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, 
requerendo informações detalhadas sobre o andamento do Projeto de Lei nº 01, de 07 de janeiro 
de 2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade 
aos beneficiários de Programas de Interesse Social, localizados no Loteamento denominado 
“Miguel Antônio Russo” aprovado em regime de urgência nesta Casa de Leis, bem como a 
responsabilização administrativa dos agentes públicos envolvidos.
Justificativa
Esclarecer, diante das declarações recentes do Prefeito sobre a inviabilidade do projeto, 
que providências serão tomadas para responsabilizar administrativa e tecnicamente os agentes 
públicos que participaram da aprovação e condução do projeto.
Discriminar os valores pagos pelos terrenos, forma de aquisição e origem dos recursos 
utilizados.
Informar a situação atual da área destinada ao projeto de doação de lotes e quais 
providências foram efetivamente tomadas até a presente data.
Esclarecer se houve liberação e recebimento de recursos federais para execução do 
projeto.
Informar se existe proposta alternativa para utilização da área, garantindo transparência e 
evitando prejuízos futuros ao Município.
 Nova Andradina – MS, 04 de setembro de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - União Brasil 
“Dito Machado”
Vereador 

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