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materia nº 81/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Diretor do PROCON, Sr. SÉRGIO MAXIMIANO, diante das constantes reclamações da população sobre falhas nos serviços de telefonia e internet (sobretudo da operadora Vivo), solicito informações sobre a instabilidade da rede, quedas de sinal e dificuldades de acesso a chamadas e internet móvel. Diante do exposto, requeiro as seguintes informações: No exercício de minhas atribuições como Vereador do Município de Nova Andradina/MS, e diante das inúmeras manifestações de consumidores sobre falhas constantes nos serviços prestados pelas operadoras de telefonia e internet (especialmente Vivo, Claro e TIM), venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações: a)O número total de reclamações, denúncias e consultas registradas contra as empresas de telefonia móvel e internet nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
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2025-09-09T20:44:40.036763-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 09//09/2025
REPROVADO
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 81/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o 
Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Diretor do 
PROCON, Sr. SÉRGIO MAXIMIANO, diante das constantes reclamações da população sobre 
falhas nos serviços de telefonia e internet (sobretudo da operadora Vivo), solicito informações 
sobre a instabilidade da rede, quedas de sinal e dificuldades de acesso a chamadas e internet 
móvel. Diante do exposto, requeiro as seguintes informações:
No exercício de minhas atribuições como Vereador do Município de Nova 
Andradina/MS, e diante das inúmeras manifestações de consumidores sobre falhas constantes nos 
serviços prestados pelas operadoras de telefonia e internet (especialmente Vivo, Claro e TIM), 
venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações:
a) O número total de reclamações, denúncias e consultas registradas contra as empresas de 
telefonia móvel e internet nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. 
b) Ranking das operadoras com maior número de reclamações neste município, no referido 
período.
c) A natureza das queixas mais frequentes, tais como: cobrança indevida, má qualidade do 
sinal, publicidade enganosa, dificuldade de cancelamento, entre outras.
d) Quais medidas administrativas foram tomadas pelo PROCON em resposta a essas 
reclamações (ex.: instauração de processos administrativos, audiências de conciliação, 
aplicação de multas), com envio de cópia das decisões, se possível.
e) Se existe atualmente algum procedimento ou inquérito administrativo coletivo instaurado 
pelo PROCON para apurar a má qualidade generalizada dos serviços de telefonia em Nova 
Andradina.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 81/2026 FL. 02/02
Justificativa 
Dos Fatos
A população de Nova Andradina tem enfrentado recorrentes falhas na prestação de 
serviços de telefonia móvel, em especial pela empresa Vivo, cuja rede apresenta instabilidade 
constante, quedas de sinal e dificuldade de acesso a chamadas e internet móvel. Tais problemas 
têm prejudicado gravemente consumidores, empresas e repartições públicas, comprometendo 
inclusive atividades essenciais, como comunicação em situações de emergência.
Dos Fundamentos
A má qualidade do serviço configura afronta ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 
8.078/90), bem como às normas da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que 
estabelecem padrões mínimos de qualidade e continuidade para a prestação de serviços de 
telecomunicações.
O direito à adequada prestação de serviços é garantido constitucionalmente, sendo dever 
das operadoras assegurar eficiência e regularidade, o que não tem ocorrido.
Tais informações são fundamentais para subsidiar providências legislativas e 
institucionais em defesa dos consumidores de nosso município.
 Nova Andradina - MS, 04 de setembro de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1ª.Vice-Presidente

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