texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 09//09/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 81/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Diretor do
PROCON, Sr. SÉRGIO MAXIMIANO, diante das constantes reclamações da população sobre
falhas nos serviços de telefonia e internet (sobretudo da operadora Vivo), solicito informações
sobre a instabilidade da rede, quedas de sinal e dificuldades de acesso a chamadas e internet
móvel. Diante do exposto, requeiro as seguintes informações:
No exercício de minhas atribuições como Vereador do Município de Nova
Andradina/MS, e diante das inúmeras manifestações de consumidores sobre falhas constantes nos
serviços prestados pelas operadoras de telefonia e internet (especialmente Vivo, Claro e TIM),
venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações:
a) O número total de reclamações, denúncias e consultas registradas contra as empresas de
telefonia móvel e internet nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
b) Ranking das operadoras com maior número de reclamações neste município, no referido
período.
c) A natureza das queixas mais frequentes, tais como: cobrança indevida, má qualidade do
sinal, publicidade enganosa, dificuldade de cancelamento, entre outras.
d) Quais medidas administrativas foram tomadas pelo PROCON em resposta a essas
reclamações (ex.: instauração de processos administrativos, audiências de conciliação,
aplicação de multas), com envio de cópia das decisões, se possível.
e) Se existe atualmente algum procedimento ou inquérito administrativo coletivo instaurado
pelo PROCON para apurar a má qualidade generalizada dos serviços de telefonia em Nova
Andradina.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 81/2026 FL. 02/02
Justificativa
Dos Fatos
A população de Nova Andradina tem enfrentado recorrentes falhas na prestação de
serviços de telefonia móvel, em especial pela empresa Vivo, cuja rede apresenta instabilidade
constante, quedas de sinal e dificuldade de acesso a chamadas e internet móvel. Tais problemas
têm prejudicado gravemente consumidores, empresas e repartições públicas, comprometendo
inclusive atividades essenciais, como comunicação em situações de emergência.
Dos Fundamentos
A má qualidade do serviço configura afronta ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/90), bem como às normas da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que
estabelecem padrões mínimos de qualidade e continuidade para a prestação de serviços de
telecomunicações.
O direito à adequada prestação de serviços é garantido constitucionalmente, sendo dever
das operadoras assegurar eficiência e regularidade, o que não tem ocorrido.
Tais informações são fundamentais para subsidiar providências legislativas e
institucionais em defesa dos consumidores de nosso município.
Nova Andradina - MS, 04 de setembro de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1ª.Vice-Presidente
open original →