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materia nº 82/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado ao Sr. SERGIO PAULO CARNEIRO LOPES, Gerente substituto da Unidade Operacional no Estado de Mato Grosso do Sul – ANATEL, as seguintes indagações: a)Quais são as metas de qualidade e cobertura (nível de sinal, disponibilidade do serviço, velocidade de conexão) previstas nos contratos de concessão das operadoras (Vivo, Claro, TIM, etc.) que atuam em Nova Andradina? b)Relatório detalhado das últimas medições de qualidade de sinal realizadas pela Agência em nosso município, por operadora, indicando os locais e os resultados obtidos; c)Número total de reclamações registradas por consumidores de Nova Andradina contra cada operadora de telefonia móvel nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, devidamente separados por tipo de queixa; ...
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Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T20:47:27.750033-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 09/09/2025
REPROVADO
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 82/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o 
Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado ao Sr. SERGIO PAULO 
CARNEIRO LOPES, Gerente substituto da Unidade Operacional no Estado de Mato Grosso do 
Sul – ANATEL, as seguintes indagações: 
a) Quais são as metas de qualidade e cobertura (nível de sinal, disponibilidade do serviço, 
velocidade de conexão) previstas nos contratos de concessão das operadoras (Vivo, Claro, 
TIM, etc.) que atuam em Nova Andradina?
b) Relatório detalhado das últimas medições de qualidade de sinal realizadas pela Agência 
em nosso município, por operadora, indicando os locais e os resultados obtidos;
c) Número total de reclamações registradas por consumidores de Nova Andradina contra 
cada operadora de telefonia móvel nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, devidamente 
separados por tipo de queixa;
d) Relatório de todos os Processos Administrativos, autos de infração e sanções (multas, 
advertências) aplicados pela ANATEL às operadoras por falhas na prestação de serviço em 
Nova Andradina no mesmo período;
e) Cópia do cronograma de investimentos e expansão da rede (incluindo a tecnologia 5G) 
que as operadoras se comprometeram a realizar em Nova Andradina, bem como o status de 
cumprimento deste cronograma.
Justificativa 
A população de Nova Andradina/MS tem manifestado reiteradas reclamações quanto à 
baixa qualidade dos serviços de telefonia móvel e internet, caracterizada por constantes quedas de 
sinal, falhas em chamadas, lentidão na transmissão de dados e ausência de cobertura em diversos 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 82/2026 FL. 02/02
bairros e na zona rural. Ressalta-se que a prestação de serviços de telecomunicações, por 
se tratar de concessão pública, deve observar padrões mínimos de qualidade, continuidade e 
eficiência, conforme previsto na legislação e nos contratos de concessão. As falhas verificadas 
têm ocasionado significativos prejuízos à economia local, à segurança pública, à educação e ao 
bem-estar da população. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a obtenção de informações 
técnicas e oficiais, a fim de subsidiar eventual propositura de Ação Popular, com fundamento no 
artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, visando à proteção do patrimônio público e à 
defesa dos direitos dos consumidores.
 Nova Andradina - MS, 04 de setembro de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1ª.Vice-Presidente

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