| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 9, de 4 de setembro de 2025. Altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas “j” e “k” ao inciso III do artigo 6º e os artigos 15-A e 15-B, todos na Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, os quais possuem as seguintes redações: Art. 6º. ... [...] III - ... [...] j) notas fiscais de aquisição de materiais de construção, planta ou projeto arquitetônico do imóvel edificado; k) declaração com firma reconhecida por, no mínimo, dois vizinhos atestando o tempo de ocupação e a localização do imóvel. [...] Art. 15-A Esgotado o prazo fixado para a apresentação da documentação necessária à instrução dos procedimentos de regularização fundiária, sem que o interessado tenha atendido às exigências legais, será admitida a reabertura do respectivo processo, observados os trâmites previstos nesta Lei, conforme prazo a ser estabelecido por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 15-B A alienação será realizada mediante o pagamento do valor venal do imóvel atribuído pelo Município de Nova Andradina – MS, sem considerar o valor da construção, cujo número de parcelas para o pagamento será estabelecido mediante Decreto. PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Projeto de Lei Complementar 9/2025 pág. 02 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 4 de setembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br MENSAGEM Nº. 27, de 4 de setembro de 2025. Senhor Presidente: Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 4 de setembro de 2025, o qual altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências. O presente projeto de lei tem como objetivo promover a legalização do núcleo urbano informal que atualmente se encontra em desacordo com o ordenamento jurídico, localizado no Distrito de Nova Casa Verde. De acordo com levantamento técnico realizado pela Agência Municipal de Habitação, foram identificados, até o momento, aproximadamente 230 (duzentos e trinta) imóveis em situação irregular na referida localidade. Nesse sentido, com o intuito de atender às particularidades sociais desses ocupantes, o projeto de lei propõe a ampliação do rol de documentos aceitos para a instrução dos processos de regularização fundiária. Essa ampliação visa contemplar casos em que os possuidores, ainda que de boa-fé e com ocupação duradoura, não disponham da documentação formal até então exigida. Para tal, será admitida a apresentação de notas fiscais de aquisição de materiais de construção, plantas ou projetos arquitetônicos do imóvel, bem como declarações de, no mínimo, dois vizinhos, com firma reconhecida, atestando o tempo de ocupação e a localização do imóvel. Em continuidade, o projeto prevê a possibilidade de reabertura de processos de regularização arquivados em virtude do não cumprimento de prazos, concedendo aos interessados uma nova oportunidade para a adequação documental, desde que observados os critérios e condições a serem estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo. Ademais, no que se refere à alienação dos imóveis regularizados, esta ocorrerá mediante o pagamento do valor venal do terreno, conforme avaliação da Administração Municipal, desconsiderando-se o valor das construções e benfeitorias existentes. Tal disposição encontra amparo no art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017, que expressamente exclui do cálculo do valor da unidade imobiliária a ser regularizada qualquer valorização oriunda de acessões ou benfeitorias promovidas pelo ocupante. Nesse sentido, a presente propositura reafirma o compromisso da Administração Pública Municipal com a promoção da justiça social e da inclusão urbana ao buscar reduzir as desigualdades decorrentes da ocupação irregular do solo urbano. Trata-se de uma medida que visa assegurar à população o direito à moradia digna, com segurança jurídica e respeito à função social da propriedade. PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Mensagem 27/2025 Pág. 2 Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Complementar nº. 9, de 4 de setembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e apreço. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Senhor FÁBIO ZANATA MD. Presidente da Câmara Municipal Nova Andradina – MS