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materia nº 9/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 9, de 4 de setembro de 2025.
Altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de 
junho de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas “j” e “k” ao inciso III do artigo 6º e os artigos 
15-A e 15-B, todos na Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, os quais possuem as 
seguintes redações:
Art. 6º. ...
[...]
III - ...
[...]
j) notas fiscais de aquisição de materiais de construção, planta ou projeto 
arquitetônico do imóvel edificado;
k) declaração com firma reconhecida por, no mínimo, dois vizinhos 
atestando o tempo de ocupação e a localização do imóvel.
[...]
Art. 15-A Esgotado o prazo fixado para a apresentação da documentação 
necessária à instrução dos procedimentos de regularização fundiária, sem 
que o interessado tenha atendido às exigências legais, será admitida a 
reabertura do respectivo processo, observados os trâmites previstos nesta 
Lei, conforme prazo a ser estabelecido por meio de Decreto do Poder 
Executivo.
Art. 15-B A alienação será realizada mediante o pagamento do valor venal do 
imóvel atribuído pelo Município de Nova Andradina – MS, sem considerar o 
valor da construção, cujo número de parcelas para o pagamento será 
estabelecido mediante Decreto.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Complementar 9/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 4 de setembro de 2025.
 Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 27, de 4 de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 4 de
setembro de 2025, o qual altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá 
outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a legalização do núcleo 
urbano informal que atualmente se encontra em desacordo com o ordenamento jurídico, 
localizado no Distrito de Nova Casa Verde. De acordo com levantamento técnico realizado pela 
Agência Municipal de Habitação, foram identificados, até o momento, aproximadamente 230 
(duzentos e trinta) imóveis em situação irregular na referida localidade.
Nesse sentido, com o intuito de atender às particularidades sociais desses 
ocupantes, o projeto de lei propõe a ampliação do rol de documentos aceitos para a instrução 
dos processos de regularização fundiária. Essa ampliação visa contemplar casos em que os 
possuidores, ainda que de boa-fé e com ocupação duradoura, não disponham da 
documentação formal até então exigida. Para tal, será admitida a apresentação de notas fiscais 
de aquisição de materiais de construção, plantas ou projetos arquitetônicos do imóvel, bem 
como declarações de, no mínimo, dois vizinhos, com firma reconhecida, atestando o tempo de 
ocupação e a localização do imóvel.
Em continuidade, o projeto prevê a possibilidade de reabertura de processos 
de regularização arquivados em virtude do não cumprimento de prazos, concedendo aos 
interessados uma nova oportunidade para a adequação documental, desde que observados os 
critérios e condições a serem estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo.
Ademais, no que se refere à alienação dos imóveis regularizados, esta 
ocorrerá mediante o pagamento do valor venal do terreno, conforme avaliação da Administração 
Municipal, desconsiderando-se o valor das construções e benfeitorias existentes. Tal disposição
encontra amparo no art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017, que expressamente exclui do cálculo 
do valor da unidade imobiliária a ser regularizada qualquer valorização oriunda de acessões ou 
benfeitorias promovidas pelo ocupante.
Nesse sentido, a presente propositura reafirma o compromisso da 
Administração Pública Municipal com a promoção da justiça social e da inclusão urbana ao 
buscar reduzir as desigualdades decorrentes da ocupação irregular do solo urbano. Trata-se 
de uma medida que visa assegurar à população o direito à moradia digna, com segurança 
jurídica e respeito à função social da propriedade.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 27/2025 Pág. 2
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de 
Lei Complementar nº. 9, de 4 de setembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em 
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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