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materia nº 18/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaAutoriza a afetação da área constante na matrícula 32.883 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.
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2025-09-23T20:54:23.591567-03:00 APROVADO 8 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 18, de 4 de setembro de 2025.
Autoriza a afetação da área constante na 
matrícula 32.883 do 1° Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica do Município, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a afetar o imóvel descrito na 
matrícula nº 32.883, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, 
localizado na Data 16 da Quadra 33, no Distrito de Nova Casa Verde, com a finalidade de 
possibilitar a construção e implantação de uma unidade escolar.
Art. 2º O bem imóvel constante na matrícula 32.883 do 1° Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Nova Andradina passa à categoria de bem de uso especial.
Art. 3° Fica o Tabelião do 1° Serviço Registral de Imóveis desta comarca 
autorizado a promover todas as adequações necessárias na matrícula 32.883 do 1° Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina com o objetivo de se efetivar o 
cumprimento fiel desta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 4 de setembro de 2025.
 Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 26, de 4 de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 18, de 4 de setembro de 
2025, o qual autoriza a afetação da área constante na matrícula 32.883 do 1° Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a afetação do imóvel objeto 
da matrícula 32.883 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, 
localizado na data n°. 16 (dezesseis), quadra n°. 33 (trinta e três), com área de 7.834,15m² (sete 
mil, oitocentos e trinta e quatro metros e quinze centímetros quadrados), a fim de possibilitar a 
construção de uma unidade escolar no Distrito de Nova Casa Verde.
Nesse contexto, ressalta-se que o Distrito de Nova Casa Verde apresenta uma 
crescente demanda por infraestrutura educacional, dada a expansão populacional da região e o 
aumento no número de alunos matriculados nas unidades de ensino já existentes. Desse modo, a
afetação da área especificada visa assegurar que o imóvel seja destinado, exclusivamente, para a 
edificação da escola, em atendimento à política pública de expansão e melhoria do sistema 
educacional. 
Por oportuno, sublinha-se que a área pretendida tem as características 
necessárias para a consecução do objetivo, sendo que, atualmente, não há quaisquer outras 
destinações previstas para a área.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões 
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária 
nº. 18, de 4 de setembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, 
nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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