| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 49 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 29, de 29 de agosto de 2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Andradina/MS a celebrar termo de cooperação com a Câmara Municipal de Vereadores, para implantação, manutenção e suporte técnico do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA), e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 49 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 29, de 29 de agosto de 2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Andradina/MS a celebrar termo de cooperação com a Câmara Municipal de Vereadores, para implantação, manutenção e suporte técnico do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA), e dá outras providências. RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – Podemos HISTÓRICO: O presente projeto de lei autoriza a celebração de termo de cooperação com a Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de implantar e dar suporte técnicooperacional ao Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA), no âmbito do Poder Legislativo. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão de Justiça, apresenta parecer favorável a tramitação do projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 08 de setembro de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação