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materia nº 49/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 49 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 29, de 29 de agosto de 2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Andradina/MS a celebrar termo de cooperação com a Câmara Municipal de Vereadores, para implantação, manutenção e suporte técnico do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA), e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 49 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 29, de 29 de agosto de 2025 que 
autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Andradina/MS a celebrar termo de cooperação 
com a Câmara Municipal de Vereadores, para implantação, manutenção e suporte técnico do 
Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA), e dá outras 
providências.
RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – Podemos
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei autoriza a celebração de termo de cooperação 
com a Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de implantar e dar suporte técnico￾operacional ao Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA), no 
âmbito do Poder Legislativo.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
de Justiça, apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 08 de setembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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