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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 16/09/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 84/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado a empresa Telefônica Brasil
S.A, representado pelo Gerente Regional, Sr. HERIBERTO LIBERATTI, solicito as seguintes
informações:
a) Mapa detalhado da área de cobertura de seus serviços (2G, 3G, 4G, 5G) em Nova
Andradina, indicando a localização de todas as Estações Rádio Base (ERBs) em operação no
município;
b) Relatório técnico sobre as causas das constantes interrupções e da baixa qualidade
do sinal em diferentes regiões da cidade e da zona rural;
c) Plano de investimentos detalhado para a melhoria e expansão da rede em Nova
Andradina para os próximos 24 (vinte e quatro) meses, incluindo cronogramas, valores e metas
objetivas;
d) Informar qual o plano de contingência da empresa para restabelecer os serviços em
caso de falhas gerais que afetem grande parte do município;
e) Número de licenças e alvarás municipais solicitados e obtidos para a instalação de
novas antenas nos últimos 3 (três) anos.
Justificativa
Evidencia-se a necessidade de obter informações técnicas e oficiais que possam subsidiar
eventual propositura de Ação Popular, com a finalidade de proteger o patrimônio público e garantir
os direitos dos consumidores, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.
Ressalte-se, ainda, que a exploração dos serviços de telecomunicações configura concessão
pública, impondo às concessionárias o dever de transparência e de prestar informações aos órgãos
de representação popular. Entretanto, a população de Nova Andradina vem enfrentando falhas
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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REQUERIMENTO Nº. 84/2025 FL. 02/02
recorrentes na prestação desses serviços, situação que compromete a vida cotidiana, a economia
local e até atividades essenciais. Diante disso, mostra-se indispensável a solicitação de
esclarecimentos acerca da infraestrutura existente e dos planos de melhoria, de modo a assegurar a
adequada qualidade dos serviços prestados.
Nova Andradina - MS, 04 de setembro de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1ª.Vice-Presidente
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