br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 84/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado a empresa Telefônica Brasil S.A, representado pelo Gerente Regional, Sr. HERIBERTO LIBERATTI, as seguintes indagações: a) Mapa detalhado da área de cobertura de seus serviços (2G, 3G, 4G, 5G) em Nova Andradina, indicando a localização de todas as Estações Rádio Base (ERBs) em operação no município; b) Relatório técnico sobre as causas das constantes interrupções e da baixa qualidade do sinal em diferentes regiões da cidade e da zona rural; c) Plano de investimentos detalhado para a melhoria e expansão da rede em Nova Andradina para os próximos 24 (vinte e quatro) meses, incluindo cronogramas, valores e metas objetivas; d) Informar qual o plano de contingência da empresa para restabelecer os serviços em caso de falhas gerais que afetem grande parte do município; e) Número de licenças e alvarás municipais solicitados e obtidos para a instalação de novas antenas nos últimos 3 (três) anos.
native_id4314

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T19:49:48.323380-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 16/09/2025
REPROVADO
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 84/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o 
Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado a empresa Telefônica Brasil 
S.A, representado pelo Gerente Regional, Sr. HERIBERTO LIBERATTI, solicito as seguintes 
informações: 
a) Mapa detalhado da área de cobertura de seus serviços (2G, 3G, 4G, 5G) em Nova 
Andradina, indicando a localização de todas as Estações Rádio Base (ERBs) em operação no 
município;
b) Relatório técnico sobre as causas das constantes interrupções e da baixa qualidade 
do sinal em diferentes regiões da cidade e da zona rural;
c) Plano de investimentos detalhado para a melhoria e expansão da rede em Nova 
Andradina para os próximos 24 (vinte e quatro) meses, incluindo cronogramas, valores e metas 
objetivas;
d) Informar qual o plano de contingência da empresa para restabelecer os serviços em 
caso de falhas gerais que afetem grande parte do município;
e) Número de licenças e alvarás municipais solicitados e obtidos para a instalação de 
novas antenas nos últimos 3 (três) anos.
Justificativa 
Evidencia-se a necessidade de obter informações técnicas e oficiais que possam subsidiar 
eventual propositura de Ação Popular, com a finalidade de proteger o patrimônio público e garantir 
os direitos dos consumidores, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. 
Ressalte-se, ainda, que a exploração dos serviços de telecomunicações configura concessão 
pública, impondo às concessionárias o dever de transparência e de prestar informações aos órgãos 
de representação popular. Entretanto, a população de Nova Andradina vem enfrentando falhas 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 84/2025 FL. 02/02
recorrentes na prestação desses serviços, situação que compromete a vida cotidiana, a economia 
local e até atividades essenciais. Diante disso, mostra-se indispensável a solicitação de 
esclarecimentos acerca da infraestrutura existente e dos planos de melhoria, de modo a assegurar a 
adequada qualidade dos serviços prestados.
 Nova Andradina - MS, 04 de setembro de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1ª.Vice-Presidente

open original →