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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 16/09/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 85/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Promotoria de
Justiça da Comarca de Nova Andradina/MS, na pessoa do Doutor, Sr. FELIPE ALMEIDA
MARQUES, diante das constantes reclamações da população sobre falhas nos serviços de
telefonia e internet (sobretudo da operadora Vivo), solicito informações sobre a instabilidade da
rede, quedas de sinal e dificuldades de acesso a chamadas e internet móvel. Diante do exposto,
requeiro as seguintes informações:
O recebimento e registro da presente Representação, com a devida autuação;
a) O estudo para instauração de Inquérito Civil Público, para apurar em profundidade a
extensão dos danos causados pelas operadoras de telefonia móvel aos consumidores de Nova
Andradina;
b) A requisição às operadoras, à ANATEL e a outros órgãos competentes de informações,
laudos e documentos necessários à completa elucidação dos fatos;
c) Que, ao final, constatada a lesão coletiva, seja ajuizada Ação Civil Pública em face das
empresas responsáveis, pleiteando, entre outras medidas:
- Obrigação de fazer, consistente na imediata regularização e adequação do serviço, em
prazo a ser fixado judicialmente, sob pena de multa diária;
- Condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertida ao
fundo de defesa dos direitos do consumidor.
Justificativa
A população de Nova Andradina tem enfrentado recorrentes falhas na prestação de serviços
de telefonia móvel, em especial pela empresa Vivo, cuja rede apresenta instabilidade constante,
quedas de sinal e dificuldade de acesso a chamadas e internet móvel. Tais problemas têm
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
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REQUERIMENTO Nº. 85/2025 FL. 02/02
prejudicado gravemente consumidores, empresas e repartições públicas, comprometendo inclusive
atividades essenciais, como comunicação em situações de emergência.
A má qualidade do serviço configura afronta ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/90), bem como às normas da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que
estabelecem padrões mínimos de qualidade e continuidade para a prestação de serviços de
telecomunicações.
O direito à adequada prestação de serviços é garantido constitucionalmente, sendo dever
das operadoras assegurar eficiência e regularidade, o que não tem ocorrido.
Tais informações são fundamentais para subsidiar providências legislativas e institucionais
em defesa dos consumidores de nosso município.
Nova Andradina - MS, 04 de setembro de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1ª.Vice-Presidente
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