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materia nº 85/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Andradina/MS, na pessoa do Doutor Sr. FELIPE ALMEIDA MARQUES, diante das constantes reclamações da população sobre falhas nos serviços de telefonia e internet (sobretudo da operadora Vivo), solicito informações sobre a instabilidade da rede, quedas de sinal e dificuldades de acesso a chamadas e internet móvel. Diante do exposto, requeiro as seguintes informações: O recebimento e registro da presente Representação, com a devida autuação; a) O estudo para instauração de Inquérito Civil Público, para apurar em profundidade a extensão dos danos causados pelas operadoras de telefonia móvel aos consumidores de Nova Andradina; b) A requisição às operadoras, à ANATEL e a outros órgãos competentes de informações, laudos e documentos necessários à completa elucidação dos fatos; c) Que, ao final, constatada a lesão coletiva, seja ajuizada Ação Civil Pública em face das empresas responsáveis, pleiteando, entre outras medidas: - Obrigação de fazer, consistente na imediata regularização e adequação do serviço, em prazo a ser fixado judicialmente, sob pena de multa diária; - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertida ao fundo de defesa dos direitos do consumidor.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T19:51:51.416134-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 16/09/2025
REPROVADO
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 85/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o 
Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Promotoria de 
Justiça da Comarca de Nova Andradina/MS, na pessoa do Doutor, Sr. FELIPE ALMEIDA 
MARQUES, diante das constantes reclamações da população sobre falhas nos serviços de 
telefonia e internet (sobretudo da operadora Vivo), solicito informações sobre a instabilidade da 
rede, quedas de sinal e dificuldades de acesso a chamadas e internet móvel. Diante do exposto, 
requeiro as seguintes informações:
O recebimento e registro da presente Representação, com a devida autuação;
a) O estudo para instauração de Inquérito Civil Público, para apurar em profundidade a 
extensão dos danos causados pelas operadoras de telefonia móvel aos consumidores de Nova 
Andradina;
b) A requisição às operadoras, à ANATEL e a outros órgãos competentes de informações, 
laudos e documentos necessários à completa elucidação dos fatos;
c) Que, ao final, constatada a lesão coletiva, seja ajuizada Ação Civil Pública em face das 
empresas responsáveis, pleiteando, entre outras medidas:
- Obrigação de fazer, consistente na imediata regularização e adequação do serviço, em 
prazo a ser fixado judicialmente, sob pena de multa diária;
- Condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertida ao 
fundo de defesa dos direitos do consumidor.
Justificativa 
A população de Nova Andradina tem enfrentado recorrentes falhas na prestação de serviços 
de telefonia móvel, em especial pela empresa Vivo, cuja rede apresenta instabilidade constante, 
quedas de sinal e dificuldade de acesso a chamadas e internet móvel. Tais problemas têm 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 85/2025 FL. 02/02
prejudicado gravemente consumidores, empresas e repartições públicas, comprometendo inclusive 
atividades essenciais, como comunicação em situações de emergência.
A má qualidade do serviço configura afronta ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 
8.078/90), bem como às normas da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que 
estabelecem padrões mínimos de qualidade e continuidade para a prestação de serviços de 
telecomunicações.
O direito à adequada prestação de serviços é garantido constitucionalmente, sendo dever 
das operadoras assegurar eficiência e regularidade, o que não tem ocorrido.
Tais informações são fundamentais para subsidiar providências legislativas e institucionais 
em defesa dos consumidores de nosso município.
 Nova Andradina - MS, 04 de setembro de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1ª.Vice-Presidente

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