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materia nº 88/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. DR. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO SR. HERNANDES ORTIZ venho requerer informações referentes à informações oficiais e detalhadas acerca da arrecadação municipal e dos repasses recebidos nos últimos seis meses do exercício de 2025, a fim de esclarecer à população e ao Poder Legislativo o cenário atual das finanças públicas municipais. Requer-se, em especial, que sejam prestadas as seguintes informações: A.Valores totais dos recursos recebidos pelo Município nos últimos seis meses de 2025, discriminados por fonte de receita (federal, estadual e arrecadação municipal própria); B.Comparativo dos repasses e arrecadação com os exercícios de 2023 e 2024, de forma a evidenciar eventual queda ou aumento de receitas; C.Indicação das rubricas e fontes de recursos que apresentaram efetiva redução, especificando se a queda foi em transferências federais, estaduais ou na arrecadação própria; D.Comparativo entre a previsão orçamentária e a arrecadação efetivamente realizada, indicando eventuais frustrações de receitas; E.Medidas de ajuste e contenção de despesas adotadas pela Administração Municipal diante do quadro atual de arrecadação, em especial quanto ao cumprimento da folha de pagamento e demais gastos obrigatórios; F.Justificativa técnica e fundamentada apresentada pela Administração Municipal, esclarecendo os motivos da queda de arrecadação e se há previsão de retomada ou recuperação das receitas nos próximos meses.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T19:58:42.734629-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 16/09/2025
REPROVADO
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 88/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO
BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de 
Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, venho requerer informações referentes à 
informações oficiais e detalhadas acerca da arrecadação municipal e dos repasses recebidos nos 
últimos seis meses do exercício de 2025, a fim de esclarecer à população e ao Poder Legislativo o 
cenário atual das finanças públicas municipais.
Requer-se, em especial, que sejam prestadas as seguintes informações:
A. Valores totais dos recursos recebidos pelo Município nos últimos seis meses de 
2025, discriminados por fonte de receita (federal, estadual e arrecadação municipal própria);
B. Comparativo dos repasses e arrecadação com os exercícios de 2023 e 2024, de 
forma a evidenciar eventual queda ou aumento de receitas;
C. Indicação das rubricas e fontes de recursos que apresentaram efetiva redução, 
especificando se a queda foi em transferências federais, estaduais ou na arrecadação própria;
D. Comparativo entre a previsão orçamentária e a arrecadação efetivamente realizada, 
indicando eventuais frustrações de receitas;
E. Medidas de ajuste e contenção de despesas adotadas pela Administração 
Municipal diante do quadro atual de arrecadação, em especial quanto ao cumprimento da folha de 
pagamento e demais gastos obrigatórios;
F. Justificativa técnica e fundamentada apresentada pela Administração Municipal, 
esclarecendo os motivos da queda de arrecadação e se há previsão de retomada ou recuperação 
das receitas nos próximos meses.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 88/2025 FLS. 2/2
Justificativa
Tal solicitação fundamenta-se na necessidade de assegurar a transparência da gestão fiscal 
e orçamentária, princípio consagrado no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar 
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a obrigatoriedade de ampla 
divulgação e controle social das contas públicas.
Ainda que os relatórios de arrecadação e execução orçamentária estejam disponibilizados 
no Portal da Transparência do Município, trata-se de documentos técnicos e contábeis, de difícil 
compreensão para leigos e para a maioria da população. Por isso, é imprescindível que a 
Administração apresente uma explicação clara, objetiva e de fácil entendimento, de modo a 
possibilitar que os munícipes compreendam o cenário atual das finanças públicas.
Considerando as inúmeras reportagens veiculadas e as reclamações da população quanto à 
queda de arrecadação, é dever do Poder Legislativo buscar informações acessíveis, oficiais e 
atualizadas, a fim de prestar contas à sociedade e subsidiar sua atuação fiscalizadora.
Nova Andradina, 11de setembro de 2025.
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
“Dito Machado”
Vereador 

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