| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos no Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, de 16 de Setembro de 2025. Dispõe sobre a implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos no Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal: TÍTULO I DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO I IMPLANTAÇÃO, CONCEITO E APLICAÇÃO Art. 1º. Esta Lei Complementar institui e disciplina a Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares no município de Nova Andradina/MS. Art. 2º. A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, pelos serviços de Coleta. Art. 3º. O lixo é qualquer tipo de resíduo, seja de origem orgânica ou inorgânica, fruto de descarte, advindo do desenvolvimento de atividades humanas e produtivas, formado por materiais de diferentes origens que são descartados por meio das atividades humanas, sendo considerados: I - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentam outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; II - Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como Projeto de Lei Complementar 10/2025 p. 2 ____________________________________________________________________________________________________________ Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 541 – Centro. Fone: (67) 3441-1251 - CEP 79750-900. E-mail: tributos@pmna.ms.gov.br gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. Art. 4º. Para os fins desta Lei, consideram-se grandes geradores de resíduos sólidos os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais que gerem resíduos em quantidade superior à média residencial. Parágrafo único. Os serviços de Coleta Remoção e Destino Final Resíduos Sólidos, para os grandes geradores de lixo, localizados na região urbana, colocado à disposição, serão custeados pelo gerador, sendo que o custo médio equivalente, os critérios de rateio da taxa, fator de categoria dos imóveis, fator de frequência e demais regras dispostas nesta Lei, serão regulamentados por Decreto, no ano anterior a cobrança. Art. 5º. Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos serviços de varrição de vias públicas, remoção de lixo hospitalar, resíduos industriais não entendidos como lixo, entulhos, galhos e resíduos de outras naturezas. CAPÍTULO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 6°. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel, edificado e não edificados, residencial, comercial ou industrial, localizado no perímetro urbano e nos distritos, abrangidos pelo serviço de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo. TÍTULO II CUSTOS, CRITÉRIOS E FÓRMULAS DE CÁLCULO Art. 7°. O custo médio equivalente para base de cálculo da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos será composto pelos indicadores: a) Ano de Exercício da Cobrança; b) Ano de Referência dos Custos com o Serviço de Coleta; c) Custo estimado total anual (CT) do ano anterior da Atividade; Projeto de Lei Complementar 10/2025 p. 3 ____________________________________________________________________________________________________________ Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 541 – Centro. Fone: (67) 3441-1251 - CEP 79750-900. E-mail: tributos@pmna.ms.gov.br d) Área Construída total do Município; e) Custo médio equivalente por m2 Art. 8°. São critérios de rateio da taxa: I - Área construída; (ACi) II - Frequência de coleta; (Ff) III - Fator de Categoria; (Fc) e, IV - Custo médio equivalente por m2 (Ct). Art. 9°. A taxa será calculada nas seguintes conformidades: Onde: ACi = área construída do imóvel, conforme cadastro imobiliário; Ff = fator de frequência aplicável sobre a área construída de acordo com a frequência da coleta no logradouro relativo ao imóvel; FATOR FREQUENCIA DA COLETA 01 (uma) vez por semana 0,0887 02 (duas) vezes por semana 0,1064 03 (três) vezes por semana 0,1144 04 (quatro) vezes por semana 0,1487 05 (cinco) vezes por semana 0,1933 06 (seis) vezes por semana 0,2513 Fc = fator categoria aplicável sobre a área construída são aqueles dispostos no Decreto que compõe os padrões de edificação constantes da planta genérica de valores. Cálculo da Taxa = [ACi + (ACi x Ff) + (ACi x Fc)] x Ce Projeto de Lei Complementar 10/2025 p. 4 ____________________________________________________________________________________________________________ Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 541 – Centro. Fone: (67) 3441-1251 - CEP 79750-900. E-mail: tributos@pmna.ms.gov.br FATOR CATEGORIA DO IMOVEL Alv. Luxo 0,0987 Alv. Média 0,0699 Alv. Média Alta 0,0483 Alv. Média Simples 0,0409 Alv. Simples 0,0335 Alv. Popular 0,0272 Madeira 0,0701 Misa (alvenaria e madeira) 0,0655 Galpão/Barracao 0,0788 Telheiro 0,0277 Ce = custo médio equivalente corresponde será calculado de acordo com a seguinte fórmula: Onde: CT = custo total anual despendido com os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, bem como os demais custos afins assumidos pelo município, levarão em conta: a) Ano de Exercício da Cobrança; b) Ano anterior de referência dos custos com os serviços; c) Custo estimado total anual (CT); d) Total de área Construída; e) Custo médio equivalente por m2 . f) Area construída total dos imóveis do município, conforme cadastro imobiliário. Ce = CT ∑ACt Projeto de Lei Complementar 10/2025 p. 5 ____________________________________________________________________________________________________________ Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 541 – Centro. Fone: (67) 3441-1251 - CEP 79750-900. E-mail: tributos@pmna.ms.gov.br §1° Nos casos de lotes com mais de uma unidade residencial o valor da taxa apurada deverá ser calculado individualmente entre as unidades nelas existentes e agrupadas para o lançamento e cobrança. §2° Para efeito de cálculo, nos casos em que tiver indefinição de área construída ou por falta de informação no cadastro imobiliário, deverá ser aberto processo administrativo fiscal com verificação in-loco a fim de proceder com o lançamento da taxa. §3° A área construída dos imóveis que servirá de base de cálculo para fins de cobrança da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, terá como limite máximo de cobrança as seguintes metragens: Denominação Metragem m2 Comercio, Serviços, Industria Até 1.000 Residencial/Edificado Até 400 Residencial não edificado Até 1.000 Art. 10. O custo médio equivalente para base de cálculo da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, para os imóveis edificados e não edificados, deve levar em consideração a média do custo da atividade de coleta, transbordo e destino final do exercício anterior ao lançamento. §1° O custo médio equivalente sofrerá ajuste anual em decorrência das alterações de áreas cobertas e o custo estimado total anual dos serviços. §2º Para os imóveis não edificado serão considerados para efeitos de cálculo apenas o custo médio verificado pela metragem quadrada, sendo: Denominação Custo médio equivalente por m2 Imóveis não edificado m2 0,888 §3° Se o valor arrecadado da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, for insuficiente para acobertar as despesas com a atividade a diferença será custeado pelo orçamento municipal. TÍTULO III DO LANÇAMENTO, COBRANÇA, DESTINAÇÃO E FORMA DE ATUALIZAÇÃO Art. 11. O lançamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos será efetuado em 12 (doze) parcelas que serão encaminhadas aos contribuintes e ficarão disponíveis nos serviços digitais no portal da internet do município. Projeto de Lei Complementar 10/2025 p. 6 ____________________________________________________________________________________________________________ Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 541 – Centro. Fone: (67) 3441-1251 - CEP 79750-900. E-mail: tributos@pmna.ms.gov.br I – O vencimento da primeira parcela será em 10 de fevereiro de cada exercício e as demais sucessivamente; II - Os contribuintes que optarem pelo pagamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos em uma só parcela, à vista, terão 10% (dez por cento) de desconto. Art. 12. Sempre que julgar necessário, à correta administração da taxa, o órgão fiscalizatório competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar esclarecimentos sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa. Art. 13. Os valores arrecadados a título de Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos ficarão vinculados à sua efetiva aplicação para operação e gestão de serviços componentes da área de resíduos sólidos, bem como para investimentos que visem a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados, observando a proteção ao meio ambiente e à saúde pública. Art. 14. A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos será exclusivamente utilizada para o custeio dos serviços públicos específicos e divisíveis, não podendo ser utilizada para outra finalidade. Art. 15. A manutenção e exatidão das informações cadastrais tanto no cadastro imobiliário do Município será de responsabilidade do contribuinte. Art. 16. Após o vencimento da data de recolhimento da taxa incidirá o acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 0,033% ao dia, limitada a 10% (dez por cento) do valor da taxa de lixo. Art. 17. Para a manutenção das despesas financeiras previstas com a atividade de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos previstas nesta lei, será aplicado o índice de reajuste anual IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou outro índice oficial que venha a substitui-lo. Parágrafo único. Verificado que as despesas de manutenção da atividade (custo médio equivalente da atividade) ultrapassam as despesas públicas, mesmo aplicando o reajuste, poderá a administração pública atualizar a Taxa aplicando o reequilíbrio financeiro, por meio de planilha financeira que justifique. Projeto de Lei Complementar 10/2025 p. 7 ____________________________________________________________________________________________________________ Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 541 – Centro. Fone: (67) 3441-1251 - CEP 79750-900. E-mail: tributos@pmna.ms.gov.br TÍTULO IV DAS ISENÇÕES Art. 18. A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos de que trata esta lei, será isenta para seguintes entidades: I – Templos, cultos religiosos de qualquer natureza; II – Entidades sem fins lucrativos que não visam a distribuição de lucros entre seus membros ou associados, e que apresentem em seus estatutos objetivos sociais, culturais, assistenciais; III - Famílias inscritas em programas sociais; BPC, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Programa Mais Social de Assistência Social e Trabalho – SEDHAST, que possua um único imóvel de até 48 m2 , e que nele resida, de acordo com as seguintes denominações: §1° Para gozar do benefício descrito no caput deste artigo, o contribuinte deverá fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do Decreto de Lançamento. §2° A Secretária Municipal de Assistência Social deverá emitir certidão de enquadramento que comprove que o contribuinte esteja inscrito nos programas social e atenda aos requisitos dos incisos deste artigo. §3° Os programas sociais mencionados no caput deste artigo, poderão sofrer alterações de nomes, enquadramento ou qualquer outra, devendo ser garantido os direitos sociais previstos e os benefícios desta lei. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. O Poder Público Municipal poderá regulamentar por Decreto no que couber os dispositivos constantes desta Lei. Projeto de Lei Complementar 10/2025 p. 8 ____________________________________________________________________________________________________________ Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 541 – Centro. Fone: (67) 3441-1251 - CEP 79750-900. E-mail: tributos@pmna.ms.gov.br Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogandose as disposições em contrário. Nova Andradina - MS, 16 de setembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br MENSAGEM Nº. 28, de 16 de setembro de 2025. Senhor Presidente: Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº. 10, de 16 de setembro de 2025, o qual dispõe sobre a implantação da taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos no Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providencias. Ilustre Senhor Presidente e nobres colegas vereadores, primeiramente é necessário destacar que a cobrança da denominada “taxa de lixo”, independentemente do “Marco Regulatório do Saneamento Básico”, e de sua iniciativa, possui amparo legal desde 2009, notadamente no contido nas súmulas vinculantes de nº 19 e 29 ambas do Supremo Tribunal Federal: Sumula vinculante 19 – Taxa de Coleta de Lixo “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. ” Publicação - DJe nº 210/2009, p. 1, em 10/11/2009. Súmula Vinculante 29 – Base de cálculo É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.” Publicação - DJe nº 28/2010, p. 1, em 17/02/2010. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 145, inciso II, que a União, Estados e Municípios podem cobrar: “taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição” Superada a legalidade da cobrança, passamos agora a apreciar a obrigatoriedade da cobrança em função da Lei 14.026, de 15 de julho de 2020. A Lei 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Mensagem 28/2025 Pág. 2 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, que foi alterada pela redação da Lei 14.206/2020, destacando, para o caso em questão, o contido em seu artigo 35: Lei 11.445/2007: Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada. Indiscutível, portanto, a legalidade da cobrança da taxa ou tarifa decorrente da prestação do serviço para a coleta e manejo dos resíduos sólidos, uma vez que se encontra expressamente prevista em legislação em vigor, referendado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou quatro ADI’s (ADI 6492, ADI 6536, ADI 6583 e ADI 6882), sendo que, houve a obrigação imposta aos Prefeitos quanto a cobrança. Com esse entendimento, o Plenário, por maioria, em análise conjunta, julgou improcedentes os pedidos formulados em ações diretas de inconstitucionalidade supra mencionadas, onde foram vencidos, parcialmente, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski”. “Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, de que as alterações, que abrangem diretrizes para o saneamento básico e instituem normas gerais para a contratação desses serviços pela administração pública, visam aumentar a eficácia na prestação dos serviços de saneamento básico. Em voto apresentado no dia 25/11, o ministro destacou que o novo marco legal tem como meta a universalização, para que 99% da população tenham acesso a água potável e 90% tenham esgoto tratado.” Imperioso ainda destacar que, que a Taxa de Resíduos Sólidos, habitualmente conhecida como “Taxa de Lixo”, detém contexto normativo próprio, que reclama seja observado. Isto pois a Lei Federal n.º 14.026/2020, de 15 de julho de 2020, denominada de “marco legal do saneamento básico” instituiu, em seu artigo 5º, ao modificar a Lei Federal n.º 11.445/2007 e incluir em seu texto o artigo 29, a obrigatoriedade de que os serviços públicos de saneamento básico tenham a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços e, quando necessário, por outras formas adicionais a título de subsídios ou subvenções, pormenorizando os seguintes serviços e decorrentes instrumentos de cobrança: PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Mensagem 28/2025 Pág. 3 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços: I- de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente; II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e III- de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades. § 1.º Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes: I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. (...) Referido instrumento de cobrança foi objeto de regulamentação pela Resolução n.º 79/2021 veiculada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, em PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Mensagem 28/2025 Pág. 4 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br que se estabelecem diretrizes a título de sustentabilidade econômico-financeira de modo que o instrumento de cobrança (taxa, tarifa ou preços públicos: subitens 4.4., 4.5., 4.6. e 4.7.) Satisfaça o custo dos serviços (5.1.1.) e tenha como premissa (isolada ou cumulativa) para formação de sua base de cálculo as características imobiliárias dos imóveis, o peso ou volume médio regional, o consumo de água e/ou a frequência de coleta. Logo, não se trata de instrumento de cobrança facultativo ou instituído “se necessário”. A sua não instituição atrai a necessidade de tratamento tal como se renúncia de receita, com decorrente previsão expressa renunciativa na legislação orçamentária ou compensação, além dos demais pressupostos de tal instituto. Assim, uma vez estabelecido que a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos é de cobrança obrigatória ao município, temos que o presente projeto de lei está implantando também até mesmo a forma de sua cobrança, que será por fatura específica ou taxa cobrada na conta de água, podendo esta última ser desvinculada a qualquer tempo pelo contribuinte. Ademais, no que tange à Taxa de Lixo, cabe destacar que a sua implementação não representa a criação de uma cobrança nova, mas sim a adequação a uma já prevista e regulamentada pela legislação municipal, a fim de garantir a continuidade do serviço público de gestão de resíduos sólidos de forma equânime e transparente para a população. Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 16 de setembro de 2025, e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e apreço. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Senhor FÁBIO ZANATA MD. Presidente da Câmara Municipal Nova Andradina – MS