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materia nº 452/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 452 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaO Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Diretor da Agência Municipal de Habitação, Sr. VICENTE LICHOTI, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando estudos técnicos e jurídicos visando à desafetação das áreas públicas constantes nas matrículas nº 36.114, 36.113, 36.074 e 36.060, com o objetivo de destiná-las à implementação de projetos habitacionais de interesse social no Município de Nova Andradina-MS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: cearadopt@novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 23/09/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 452/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ-PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Diretor da Agência Municipal de 
Habitação, Sr. VICENTE LICHOTI, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES 
ORTIZ, ao Secretário Municipal Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE 
GALIEGO, solicitando estudos técnicos e jurídicos visando à desafetação das áreas públicas 
constantes nas matrículas nº 36.114, 36.113, 36.074 e 36.060, com o objetivo de destiná-las à 
implementação de projetos habitacionais de interesse social no Município de Nova Andradina￾MS.
Justificativa
A iminente desistência do Governo Municipal em desenvolver projetos habitacionais no 
loteamento social público denominado “Miguel João José Russo” compromete iniciativas já em 
andamento, além de reduzir a oferta de moradias destinadas à população de baixa renda.
Nesse sentido, faz-se necessária e urgente a busca por novas áreas públicas desafetadas, a fim de 
assegurar a continuidade das políticas de habitação popular no município, garantindo o direito à 
moradia digna e atendendo à demanda crescente da comunidade.
 
Nova Andradina - MS, 17 de setembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ-PT
“Lider do PT”
Vereador

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