| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Diretor da Agência Municipal de Habitação, Sr. VICENTE LICHOTI, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando estudos técnicos e jurídicos visando à desafetação das áreas públicas constantes nas matrículas nº 36.114, 36.113, 36.074 e 36.060, com o objetivo de destiná-las à implementação de projetos habitacionais de interesse social no Município de Nova Andradina-MS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: cearadopt@novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 23/09/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 452/2025 Fl. 1/1 AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ-PT Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Diretor da Agência Municipal de Habitação, Sr. VICENTE LICHOTI, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando estudos técnicos e jurídicos visando à desafetação das áreas públicas constantes nas matrículas nº 36.114, 36.113, 36.074 e 36.060, com o objetivo de destiná-las à implementação de projetos habitacionais de interesse social no Município de Nova AndradinaMS. Justificativa A iminente desistência do Governo Municipal em desenvolver projetos habitacionais no loteamento social público denominado “Miguel João José Russo” compromete iniciativas já em andamento, além de reduzir a oferta de moradias destinadas à população de baixa renda. Nesse sentido, faz-se necessária e urgente a busca por novas áreas públicas desafetadas, a fim de assegurar a continuidade das políticas de habitação popular no município, garantindo o direito à moradia digna e atendendo à demanda crescente da comunidade. Nova Andradina - MS, 17 de setembro de 2025. JOSENILDO CEARÁ-PT “Lider do PT” Vereador