br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 33/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-09-18
Ementa"Dispõe sobre a inclusão da Festa dos Motoristas, comemorada anualmente no dia 25 de julho, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências".
native_id4342

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T20:04:15.465306-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADOR LUCIANO LEAL - PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 33, de 16 de setembro de 2025
"Dispõe sobre a inclusão da Festa dos Motoristas, 
comemorada anualmente no dia 25 de julho, no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova 
Andradina/MS, e dá outras providências.".
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova 
Andradina/MS a Festa dos Motoristas, a ser comemorada, anualmente, no dia 25 de julho dia 
de São Cristóvão ou no 1°final de semana posterior a festa.
Art. 2º. A data comemorativa instituída por esta Lei tem por finalidade reconhecer e 
valorizar a importância social, econômica e cultural dos motoristas para o desenvolvimento do 
Município, promovendo ações que celebrem o trabalho e a contribuição de homens e 
mulheres.
Art. 3º A Festa dos Motoristas poderá ser celebrada com eventos organizados pelo 
Poder Executivo Municipal, em parceria com entidades representativas do setor, associações 
comunitárias, sindicatos rurais, cooperativas, escolas, organizações da sociedade civil e demais 
interessados, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º. - A cada ano, a Festa dos Motoristas deverá ser organizada em nosso 
Município, com data e local definidos por meio de deliberação da “classe” ou órgão 
equivalente, em conjunto com os movimentos sociais garantindo ampla participação das 
comunidades envolvidas.
Art. 5º A inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Município não implica 
obrigatoriedade de feriado ou ponto facultativo, nem a criação de despesas obrigatórias para o 
erário municipal.
APROVADO DIA LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
23/09/2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 33/2025
Fls 1/3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 16 de setembro de 2025.
LUCIANO LEAL DE SOUSA- PEDEMOS
“Prof° Luciano Leal”
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
3
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir, no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Nova Andradina/MS, a Festa dos Motoristas, a ser comemorada anualmente 
no dia 25 de julho ou no 1°final de semana posterior a festa. A proposta visa reconhecer e 
valorizar o papel fundamental dos motoristas para o desenvolvimento social, econômico e 
cultural do nosso município.
A escolha da data não é apenas simbólica, mas representa um momento de celebração 
das conquistas e dos desafios enfrentados pelos motoristas, que com trabalho árduo e 
dedicação atuam e sustentam a cidade e fortalecem a economia local.

open original →