| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | “Institui o Programa de Incentivo à Participação Comunitária, mediante recompensa financeira por denúncias de atos de depredação do patrimônio público, descarte irregular de lixo, pichações ou outras condutas que causem prejuízo ou sujeira em bens públicos, e dá outras providências.”. |
| native_id | 4349 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ - PT PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.34, de 12 de Setembro de 2025 “Institui o Programa de Incentivo à Participação Comunitária, mediante recompensa financeira por denúncias de atos de depredação do patrimônio público, descarte irregular de lixo, pichações ou outras condutas que causem prejuízo ou sujeira em bens públicos, e dá outras providências.”. PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Participação Comunitária, com a finalidade de estimular a população a colaborar com a segurança, conservação urbana e proteção ambiental, por meio de denúncias formalizadas que resultem na identificação e responsabilização de autores de: I – atos de depredação ou furto do patrimônio público; II – descarte irregular de resíduos sólidos em áreas públicas ou privadas; III – pichações ou grafites não autorizados; IV – outras condutas que causem prejuízo ou sujeira em bens públicos. Parágrafo único. Não será considerado para fins do inciso III os grafites realizados por artistas com autorização do Poder Público ou do proprietário da propriedade privada em que se realizará a intervenção artística. APROVADO DIA LEITURA E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES DIA – 12/09/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.34 /2025 Fl. 1/3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 2 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Art. 2º. A denúncia deverá ser encaminhada aos órgãos competentes do Município, por meio de canais oficiais a serem definidos em regulamento, devendo ser acompanhada de filmagens, fotografias ou outras provas concretas que possam identificar o infrator. § 1º. Para obtenção do benefício não é admitida a utilização de prova testemunhal. § 2º. Serão admitidas denúncias anônimas, mas a concessão da recompensa dependerá da identificação e cadastramento prévio do denunciante, garantindo o sigilo de seus dados pessoais. Art. 3º. O denunciante terá direito a receber 20% (vinte por cento) do valor da multa efetivamente paga pelo infrator, após a conclusão do devido processo administrativo. Parágrafo único. Na hipótese de múltiplas denúncias sobre a mesma ocorrência, o pagamento será devido apenas ao denunciante que primeiro houver protocolado a comunicação válida, devidamente registrada no canal oficial e acompanhada de elementos suficientes que possibilitem a apuração e identificação do(s) responsável(is) pelo ato denunciado. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina, 12 de setembro de 2025. JOSENILDO CEARÁ Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 3 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Justificativa A presente proposta legislativa tem como objetivo coibir e punir atos de vandalismo que afetam o patrimônio público e privado, bem como descarte de lixo que atinge o meio ambiente, visando preservar a integridade dos bens municipais e particulares, além de promover o respeito ao espaço coletivo e à propriedade alheia. O vandalismo e o descarte irregular de lixo ou entulho são práticas que danificam o patrimônio e o meio ambiente, gerando custos significativos para a administração pública e para os proprietários particulares, que precisam arcar com despesas de restauração e limpeza. Além disso, esses atos contribuem para a degradação visual das cidades, proliferação de doenças como a dengue, afetando negativamente a imagem urbana e a qualidade de vida dos cidadãos. A presente proposição busca, portanto, proteger o patrimônio público e privado, bem como o meio ambiente, contra danos desnecessários e garantir que os espaços públicos e privados sejam preservados, assegurando um ambiente urbano saudável e agradável para se viver. Inspirado em propostas semelhantes já apresentadas em outras cidades, o projeto estabelece um mecanismo de recompensa financeira para cidadãos que denunciarem atos de pichação, grafite não autorizado, depredação ou descarte irregular de resíduos, desde que a denúncia resulte na identificação e punição do infrator. Esse incentivo visa estimular a participação da sociedade no combate ao vandalismo, promovendo uma cultura de responsabilidade coletiva e colaboração com as autoridades.