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materia nº 34/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-09-18
Ementa“Institui o Programa de Incentivo à Participação Comunitária, mediante recompensa financeira por denúncias de atos de depredação do patrimônio público, descarte irregular de lixo, pichações ou outras condutas que causem prejuízo ou sujeira em bens públicos, e dá outras providências.”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ - PT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.34, de 12 de Setembro de 2025
“Institui o Programa de Incentivo à Participação 
Comunitária, mediante recompensa financeira por 
denúncias de atos de depredação do patrimônio público, 
descarte irregular de lixo, pichações ou outras condutas 
que causem prejuízo ou sujeira em bens públicos, e dá 
outras providências.”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Participação Comunitária, com a 
finalidade de estimular a população a colaborar com a segurança, conservação urbana e proteção 
ambiental, por meio de denúncias formalizadas que resultem na identificação e responsabilização 
de autores de:
I – atos de depredação ou furto do patrimônio público;
II – descarte irregular de resíduos sólidos em áreas públicas ou privadas;
III – pichações ou grafites não autorizados;
IV – outras condutas que causem prejuízo ou sujeira em bens públicos.
Parágrafo único. Não será considerado para fins do inciso III os grafites realizados por 
artistas com autorização do Poder Público ou do proprietário da propriedade privada em que se 
realizará a intervenção artística.
APROVADO DIA
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
12/09/2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº.34 /2025
Fl. 1/3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 2º. A denúncia deverá ser encaminhada aos órgãos competentes do Município, por 
meio de canais oficiais a serem definidos em regulamento, devendo ser acompanhada de 
filmagens, fotografias ou outras provas concretas que possam identificar o infrator.
§ 1º. Para obtenção do benefício não é admitida a utilização de prova testemunhal.
§ 2º. Serão admitidas denúncias anônimas, mas a concessão da recompensa dependerá da 
identificação e cadastramento prévio do denunciante, garantindo o sigilo de seus dados 
pessoais.
Art. 3º. O denunciante terá direito a receber 20% (vinte por cento) do valor da multa 
efetivamente paga pelo infrator, após a conclusão do devido processo administrativo.
Parágrafo único. Na hipótese de múltiplas denúncias sobre a mesma ocorrência, o 
pagamento será devido apenas ao denunciante que primeiro houver protocolado a comunicação 
válida, devidamente registrada no canal oficial e acompanhada de elementos suficientes que 
possibilitem a apuração e identificação do(s) responsável(is) pelo ato denunciado.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 12 de setembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
3
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Justificativa
A presente proposta legislativa tem como objetivo coibir e punir atos de vandalismo que 
afetam o patrimônio público e privado, bem como descarte de lixo que atinge o meio ambiente, 
visando preservar a integridade dos bens municipais e particulares, além de promover o respeito 
ao espaço coletivo e à propriedade alheia.
O vandalismo e o descarte irregular de lixo ou entulho são práticas que danificam o 
patrimônio e o meio ambiente, gerando custos significativos para a administração pública e para 
os proprietários particulares, que precisam arcar com despesas de restauração e limpeza. Além 
disso, esses atos contribuem para a degradação visual das cidades, proliferação de doenças como 
a dengue, afetando negativamente a imagem urbana e a qualidade de vida dos cidadãos.
A presente proposição busca, portanto, proteger o patrimônio público e privado, bem 
como o meio ambiente, contra danos desnecessários e garantir que os espaços públicos e privados 
sejam preservados, assegurando um ambiente urbano saudável e agradável para se viver. 
Inspirado em propostas semelhantes já apresentadas em outras cidades, o projeto estabelece um 
mecanismo de recompensa financeira para cidadãos que denunciarem atos de pichação, grafite 
não autorizado, depredação ou descarte irregular de resíduos, desde que a denúncia resulte na 
identificação e punição do infrator.
Esse incentivo visa estimular a participação da sociedade no combate ao vandalismo, 
promovendo uma cultura de responsabilidade coletiva e colaboração com as autoridades.

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