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materia nº 3/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-09-19
Ementa“Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências”.
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2025-09-30T21:20:31.650984-03:00 APROVADO 11 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, de 18 de setembro 2025
“Acrescenta dispositivos e promove alterações na
Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 
2012 e dá outras providências.”
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso e 
gozo de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica acrescido os § 5º ao art. 13 da Lei Complementar N° 135, de 04 de janeiro de 
2012.
Art. 13. [...]
§ 5º Para fins do disposto no caput deste artigo, será computado o tempo 
de serviço prestado ao Município, bem como o tempo de serviço tratado no 
§ 5º do art. 20 desta Lei.
Art. 2º. Fica alterado o § 1º do art. 15 da Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 
2012, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 15. [...]
§ 1º A Câmara de Vereadores poderá optar por pagar a remuneração de 
todos os seus servidores em duas parcelas, sendo a primeira, à razão de 
40% (quarenta por cento) do vencimento base, a partir do dia 12 de cada 
mês, e a segunda, com o valor remanescente, do último dia útil do mês ao
quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º. Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º e alterada a redação do art. 19 da Lei Complementar 
N° 135, de 04 de janeiro de 2012.
Art. 19. Mediante autorização expressa e escrita do servidor, e a partir de 
Carta Margem emitida pela Câmara Municipal, poderá ser realizada 
consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, observado o 
limite máximo de 40% (quarenta por cento) da remuneração do 
consignante.
APROVADO DIA 
REPROVADO 
DIA 
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
ÀS COMISSÕES DIA –
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 
Nº. 02/2025
Fl. 1/4
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
§ 1º O limite de 40% (quarenta por cento) será apurado sobre a 
remuneração bruta do servidor, deduzidos os descontos obrigatórios, 
entendidos como aqueles decorrentes de lei ou de decisão judicial.
§ 2º As operações decorrentes de consignação em folha constituem 
contrato firmado exclusivamente entre o servidor e a entidade credora 
autorizada, cabendo unicamente a essas partes zelar pelo seu cumprimento, 
inclusive nos casos de rescisão antecipada do vínculo ou desligamento do 
servidor.
§ 3º A Câmara Municipal de Nova Andradina não responderá, em nenhuma 
hipótese, pelos débitos assumidos pelo servidor junto às instituições 
credoras, nem pelas condições contratuais pactuadas, limitando-se à 
averbação dos valores autorizados e ao repasse às entidades consignatárias.
Parágrafo único. O desconto em folha somente será processado enquanto 
o servidor mantiver vínculo ativo com a Câmara Municipal e perceber 
remuneração que possibilite a consignação, ficando excluídas dessa 
condição as hipóteses de licença ou afastamento sem vencimentos, ou
quaisquer outras situações que inviabilizem a efetivação do desconto em 
folha.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 18 de setembro de 2025
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES -
PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova 
Andradina, estabelecido pela Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012, carece de 
algumas revisões em determinados pontos, principalmente diante da necessidade de 
aprimoramento dos serviços internos e de adequação às normas vigentes.
O art. 1º deste Projeto confere maior clareza quanto à contagem de tempo de serviço para 
fins de progressão funcional aos servidores da Câmara.
O art. 2º busca evidenciar que o pagamento da primeira parcela salarial poderá ser feito a 
partir do dia 12, deixando claro seu caráter facultativo e afastando qualquer entendimento da 
obrigatoriedade de que o pagamento seja feito naquela data.
O art. 3º visa adequar a metodologia de cálculo do percentual da Margem Consignável em 
folha de pagamento, ao limite máximo permitido na Legislação Federal, de forma a evitar o 
superendividamento dos servidores públicos do Poder Legislativo.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente 
projeto de lei.

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