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materia nº 51/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 51 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 28, de 02 setembro 2025 que “Institui a Semana Municipal do Brincar” no Município de Nova Andradina/MS, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 51 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 28, de 02 setembro 2025 que 
“Institui a Semana Municipal do Brincar” no Município de Nova Andradina/MS, a ser 
comemorada anualmente na última semana do mês de maio, e dá outras providências”.
RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – Podemos
 
HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Nova 
Andradina a Semana Municipal do Brincar, a ser realizada anualmente na última semana de 
maio, em consonância com a Semana Mundial do Brincar, promovida por diversas 
organizações ligadas à infância no Brasil e no mundo.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
de Justiça, apresenta a seguinte emenda;
Recomendamos, portanto, a apresentação de emenda modificativa com a seguinte 
redação: 
"art. 4º A coordenação das ações relativas à Semana Municipal do Brincar 
será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que poderá firmar 
parcerias com instituições públicas e privadas.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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