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materia nº 53/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 53 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 17, de 1º de setembro de 2025. Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, prevista no art. 7º, da Lei nº 279, de 17 de setembro de 2001”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 53 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 17, de 1º de setembro de 2025. Dispõe sobre a 
alteração da composição do Conselho da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil –
COMDEC, prevista no art. 7º, da Lei nº 279, de 17 de setembro de 2001”.
RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – Podemos
 
HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização 
da composição do Conselho da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, 
conforme previsto na Lei Municipal nº 279/2001, com o intuito de adequá-lo à atual realidade 
administrativa e institucional do município.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
de Justiça, apresenta a seguinte emenda;
Recomendamos emenda modificativa, e não supressiva, tendo em vista que não 
encontrei, no rol apresentado pelo Executivo, a previsão de participação de membros do 
CONSEPNA – Conselho Comunitário de Segurança Pública, que possui atribuições que se 
alinham às do COMDEC. 
Recomendamos, portanto, a seguinte emenda modificativa: 
"art. 2º ...
...
XXV – 02 representantes do CONSEPNA – Conselho Comunitário de Segurança 
Pública de Nova Andradina – MS;
...
É o parecer.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 53/2023.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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