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materia nº 54/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 54 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 18, de 4 de setembro de 2025. Autoriza a afetação da área constante na matrícula 32.883 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 54 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 18, de 4 de setembro de 2025. Autoriza a afetação 
da área constante na matrícula 32.883 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Nova Andradina, e dá outras providências.
RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – Podemos
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a afetação do 
imóvel objeto da matrícula 32.883 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Nova Andradina, localizado na data n°. 16 (dezesseis), quadra n°. 33 (trinta e três), com área 
de 7.834,15m² (sete mil, oitocentos e trinta e quatro metros e quinze centímetros quadrados), a 
fim de possibilitar a construção de uma unidade escolar no Distrito de Nova Casa Verde.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
de Justiça, apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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