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materia nº 55/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 55 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 8, de 1º de setembro de 2025. Altera a Lei Complementar nº. 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 55 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 8, de 1º de setembro de 
2025. Altera a Lei Complementar nº. 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – Podemos
 
HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei propõe a adequação da Lei Complementar nº 
042, de 25 de junho de 2002, com o objetivo de compatibilizar o regime de férias dos 
ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança com aquele aplicável aos servidores 
efetivos.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
de Justiça, apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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