br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 19/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências
native_id4367

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-26T10:22:47.937197-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 19, de 25 de Setembro de 2025. 
Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal para abrir crédito 
suplementar por anulação de dotação 
orçamentária, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 766.000,00 (setecentos e sessenta e seis mil reais) para o reforço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
U.O Identificação do 
Projeto 
Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa Recurso Valor da 
Dotação 
06.007 2.022 Gestão da 
Secretaria 
Municipal de 
Educação, Cultura 
e Esporte 
12.365 
Educação/ 
Educação 
Infantil 
3.1.90.11.00.00.00.0
0 – Vencimentos e 
Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
1.500.0000 R$ 400.000,00 
05.006 2.083 Manutenção 
e Capacitação 
com PAB/Agente 
Comunitário de 
Saúde 
10.301 
Saúde/ 
Atenção 
Básica 
3.1.90.11.00.00.00.0
0 – Vencimentos e 
Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
1.604.0000 R$ 286.000,00 
05.006 2.081 Manutenção 
e Encargos com 
CCZ/SAE/Epidemi
ológica 
10.305 
Saúde/Vigilâ
ncia 
Epidemiológi
ca 
3.1.90.11.00.00.00.0
0 – Vencimentos e 
Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
1.600.0000 R$ 80.000,00 
TOTAL R$ 766.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o 
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação 
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias: 
Projeto de Lei Ordinária 19/2025 pág. 02 
U.O Identificação do 
Projeto 
Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa 
Recurso Valor da 
Dotação 
06.007 2.033 Apoio e 
Incentivo ao 
Esporte e Lazer 
27.811 
Desporto e 
Lazer/ 
Desporto de 
Rendimento 
4.4.90.51.00.00.00.0
0 – Obras e 
Instalações 
1.500.0000 R$ 400.000,00 
05.006 2.081 Manutenção 
e Encargos com 
CCZ/SAE/Epidemi
ológica 
10.305 
Saúde/Vigilâ
ncia 
Epidemiológi
ca 
3.1.90.11.00.00.00.0
0 – Vencimentos e 
Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
1.604.0000 R$ 286.000,00 
05.006 2.071 Manutenção 
e Encargos com 
Médico 
Hospitalar/MAC 
10.302 
Saúde/Assist
ência 
Hospitalar e 
Ambulatorial 
3.3.50.43.00.00.00.0
0 – Subvenções 
Sociais 
1.600.0000 R$ 80.000,00 
TOTAL R$ 766.000,00 
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração 
para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, 
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 25 de setembro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
MENSAGEM Nº. 29, de 25 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 19, de 25 de 
setembro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para 
abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras 
providências. 
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, 
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes: 
Art. 167. São vedados: 
[...] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor 766.000,00 (setecentos e 
sessenta e seis mil reais) para reforço das seguintes unidades orçamentárias: 2.022 Gestão da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, 12.365 Educação/ Educação Infantil, 
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, no valor de R$ 
400.000,00; 2.083 Manutenção e Capacitação com PAB/Agente Comunitário de Saúde, 10.301 
Saúde/ Atenção Básica, 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil, no valor de R$ 286.000,00; e, por último, 2.081 Manutenção e Encargos com 
CCZ/SAE/Epidemiológica, 10.305 Saúde/Vigilância Epidemiológica, 3.1.90.11.00.00.00.00 – 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, no valor de R$ 80.000,00. 
Isso porque os valores até então orçados não foram suficientes para fazer jus 
às despesas atinentes ao pagamento de pessoal. Ressalta-se que os recursos em questão são 
destinados a áreas prioritárias da Administração, como Educação e Saúde, sendo 
indispensáveis para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais prestados à 
população. O pagamento em dia dos vencimentos dos profissionais que atuam na Educação 
Infantil e na Atenção Básica à Saúde é um compromisso fundamental desta gestão. 
De tal modo, para dar cobertura à suplementação pretendida, serão anulados 
os recursos das seguintes dotações: 2.033 Apoio e Incentivo ao Esporte e Lazer, 27.811 
Desporto e Lazer/ Desporto de Rendimento, 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações, no 
valor de R$ 400.000,00; 2.081 Manutenção e Encargos com CCZ/SAE/Epidemiológica, 10.305 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 29/2025 Pág. 2 
Saúde/Vigilância Epidemiológica, 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil, no valor de R$ 286.000,00; e 2.071 Manutenção e Encargos com Médico 
Hospitalar/MAC, 10.302 Saúde/Assistência Hospitalar e Ambulatorial, 3.3.50.43.00.00.00.00 – 
Subvenções Sociais, no valor de R$ 80.000,00. 
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei 
Ordinária nº. 19, de 25 de setembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime 
de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
 Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de 
estima e apreço. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor 
FÁBIO ZANATA 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Nova Andradina – MS

open original →