PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 19, de 25 de Setembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal para abrir crédito
suplementar por anulação de dotação
orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 766.000,00 (setecentos e sessenta e seis mil reais) para o reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
U.O Identificação do
Projeto
Funcional
Programática
Elemento de
Despesa Recurso Valor da
Dotação
06.007 2.022 Gestão da
Secretaria
Municipal de
Educação, Cultura
e Esporte
12.365
Educação/
Educação
Infantil
3.1.90.11.00.00.00.0
0 – Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
1.500.0000 R$ 400.000,00
05.006 2.083 Manutenção
e Capacitação
com PAB/Agente
Comunitário de
Saúde
10.301
Saúde/
Atenção
Básica
3.1.90.11.00.00.00.0
0 – Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
1.604.0000 R$ 286.000,00
05.006 2.081 Manutenção
e Encargos com
CCZ/SAE/Epidemi
ológica
10.305
Saúde/Vigilâ
ncia
Epidemiológi
ca
3.1.90.11.00.00.00.0
0 – Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
1.600.0000 R$ 80.000,00
TOTAL R$ 766.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto de Lei Ordinária 19/2025 pág. 02
U.O Identificação do
Projeto
Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Recurso Valor da
Dotação
06.007 2.033 Apoio e
Incentivo ao
Esporte e Lazer
27.811
Desporto e
Lazer/
Desporto de
Rendimento
4.4.90.51.00.00.00.0
0 – Obras e
Instalações
1.500.0000 R$ 400.000,00
05.006 2.081 Manutenção
e Encargos com
CCZ/SAE/Epidemi
ológica
10.305
Saúde/Vigilâ
ncia
Epidemiológi
ca
3.1.90.11.00.00.00.0
0 – Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
1.604.0000 R$ 286.000,00
05.006 2.071 Manutenção
e Encargos com
Médico
Hospitalar/MAC
10.302
Saúde/Assist
ência
Hospitalar e
Ambulatorial
3.3.50.43.00.00.00.0
0 – Subvenções
Sociais
1.600.0000 R$ 80.000,00
TOTAL R$ 766.000,00
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração
para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 25 de setembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 29, de 25 de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 19, de 25 de
setembro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para
abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor 766.000,00 (setecentos e
sessenta e seis mil reais) para reforço das seguintes unidades orçamentárias: 2.022 Gestão da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, 12.365 Educação/ Educação Infantil,
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, no valor de R$
400.000,00; 2.083 Manutenção e Capacitação com PAB/Agente Comunitário de Saúde, 10.301
Saúde/ Atenção Básica, 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil, no valor de R$ 286.000,00; e, por último, 2.081 Manutenção e Encargos com
CCZ/SAE/Epidemiológica, 10.305 Saúde/Vigilância Epidemiológica, 3.1.90.11.00.00.00.00 –
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, no valor de R$ 80.000,00.
Isso porque os valores até então orçados não foram suficientes para fazer jus
às despesas atinentes ao pagamento de pessoal. Ressalta-se que os recursos em questão são
destinados a áreas prioritárias da Administração, como Educação e Saúde, sendo
indispensáveis para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais prestados à
população. O pagamento em dia dos vencimentos dos profissionais que atuam na Educação
Infantil e na Atenção Básica à Saúde é um compromisso fundamental desta gestão.
De tal modo, para dar cobertura à suplementação pretendida, serão anulados
os recursos das seguintes dotações: 2.033 Apoio e Incentivo ao Esporte e Lazer, 27.811
Desporto e Lazer/ Desporto de Rendimento, 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações, no
valor de R$ 400.000,00; 2.081 Manutenção e Encargos com CCZ/SAE/Epidemiológica, 10.305
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 29/2025 Pág. 2
Saúde/Vigilância Epidemiológica, 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil, no valor de R$ 286.000,00; e 2.071 Manutenção e Encargos com Médico
Hospitalar/MAC, 10.302 Saúde/Assistência Hospitalar e Ambulatorial, 3.3.50.43.00.00.00.00 –
Subvenções Sociais, no valor de R$ 80.000,00.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
Ordinária nº. 19, de 25 de setembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime
de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de
estima e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS