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materia nº 92/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaREQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Extraordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº. 19, de 25 de setembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-26T10:17:31.539254-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 26/09/2025
REQUERIMENTO
Nº. 92/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORES/AS SUBSCRITOS/AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os/As Vereadores/as que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja 
considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Extraordinária
em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: 
PROJETO DE LEI Nº. 19, de 25 de setembro de 2025. Dispõe 
sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir 
crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá 
outras providências.
JUSTIFICATIVA
 Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar a abertura de crédito especial no valor 766.000,00 (setecentos e sessenta e seis mil reais). Isso 
porque os valores até então orçados não foram suficientes para fazer jus às despesas atinentes ao 
pagamento de pessoal. Ressalta-se que os recursos em questão são destinados a áreas prioritárias da 
Administração, como Educação e Saúde, sendo indispensáveis para garantir a continuidade e a qualidade 
dos serviços essenciais prestados à população. O pagamento em dia dos vencimentos dos profissionais 
que atuam na Educação Infantil e na Atenção Básica à Saúde é um compromisso fundamental desta 
gestão.
Nova Andradina-MS, 25 de setembro de 2025.
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