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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 26/09/2025
REQUERIMENTO
Nº. 92/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORES/AS SUBSCRITOS/AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os/As Vereadores/as que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja
considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Extraordinária
em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI Nº. 19, de 25 de setembro de 2025. Dispõe
sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir
crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito especial no valor 766.000,00 (setecentos e sessenta e seis mil reais). Isso
porque os valores até então orçados não foram suficientes para fazer jus às despesas atinentes ao
pagamento de pessoal. Ressalta-se que os recursos em questão são destinados a áreas prioritárias da
Administração, como Educação e Saúde, sendo indispensáveis para garantir a continuidade e a qualidade
dos serviços essenciais prestados à população. O pagamento em dia dos vencimentos dos profissionais
que atuam na Educação Infantil e na Atenção Básica à Saúde é um compromisso fundamental desta
gestão.
Nova Andradina-MS, 25 de setembro de 2025.
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