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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 30/09/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 94/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI. com cópia ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS,
se Nova Andradina está atualmente incluída no rol dos municípios beneficiados pelo ICMS
Ecológico, caso afirmativo, requer os seguintes esclarecimentos:
1 - O município de Nova Andradina possui unidade de conservação da natureza
devidamente escrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação? (CEUC).
2 - O município de Nova Andradina possui plano de gestão de resíduos sólidos, sistema
de coleta seletiva e de disposição final de resíduos sólidos, devidamente licenciada?
3 - Qual o montante arrecadado mensalmente através do ICMS Ecológico?
4 - Como os recursos vêm sendo aplicados em cada critério destinado ao município?
(unidade de conservação da natureza e/ou gestão de resíduos sólidos).
Justificativa
O presente requerimento tem como finalidade promover a transparência na aplicação dos
recursos públicos e acompanhar a efetividade das políticas ambientais adotadas pelo município
de Nova Andradina no âmbito do programa do ICMS Ecológico, mecanismo de incentivo
financeiro criado para valorizar e premiar municípios que desenvolvem ações concretas de
proteção ambiental.
Considerando que os critérios de distribuição desse recurso incluem a existência de
unidades de conservação devidamente cadastradas e a gestão adequada de resíduos sólidos, é
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 94/2025 FL. 02/02
fundamental que se esclareça se o município está atendendo a esses requisitos e, caso esteja,
como os recursos têm sido utilizados.
Além de permitir a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, as informações solicitadas
visam incentivar o aprimoramento das políticas públicas ambientais, contribuindo para a proteção
dos recursos naturais, o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população.
Nova Andradina, 25 de setembro de 2025.
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
Vereador
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