| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 56, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 19, de 25 de setembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. |
| native_id | 4374 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 56, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 19, de 25 de setembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor 766.000,00 (setecentos e sessenta e seis mil reais) para reforço das seguintes unidades orçamentárias: 2.022 Gestão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, 12.365 Educação/ Educação Infantil, 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, no valor de R$ 400.000,00; 2.083 Manutenção e Capacitação com PAB/Agente Comunitário de Saúde, 10.301 Saúde/ Atenção Básica, 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, no valor de R$ 286.000,00; e, por último, 2.081 Manutenção e Encargos com CCZ/SAE/Epidemiológica, 10.305 Saúde/Vigilância Epidemiológica, 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, no valor de R$ 80.000,00. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade