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materia nº 56/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaPARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 56, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 19, de 25 de setembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 56, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 19, de 25 de setembro de 2025. Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito suplementar por anulação de 
dotação orçamentária, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
 Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor 766.000,00 (setecentos e sessenta 
e seis mil reais) para reforço das seguintes unidades orçamentárias: 2.022 Gestão da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, 12.365 Educação/ Educação Infantil, 
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, no valor de R$ 
400.000,00; 2.083 Manutenção e Capacitação com PAB/Agente Comunitário de Saúde, 
10.301 Saúde/ Atenção Básica, 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil, no valor de R$ 286.000,00; e, por último, 2.081 Manutenção e Encargos com 
CCZ/SAE/Epidemiológica, 10.305 Saúde/Vigilância Epidemiológica, 3.1.90.11.00.00.00.00 –
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, no valor de R$ 80.000,00.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade 

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