PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 20, de 26 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por anulação de dotação
orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 2.655.693,92 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil,
seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos) para o reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
U.O Identificação do
Projeto
Funcional
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da
Dotação
05.006 2.084 Manutenção e
enc. c/ PSF/PAB
10.301 Saúde/
Atenção
Básica
3.3.90.39.00.00.00.00 –
Outros serviços de
terceiros PJ
1.600.0000 R$ 200.000,00
05.006 2.071 Manutenção e
enc. c/ medico
hospitalar/MAC
10.302 Saúde/
Atenção
Hospitalar e
Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros serviços de
terceiros PJ
1.600.0000 R$ 605.015,70
05.006 2.084 Manutenção e
enc. c/ PSF/PAB
10.301 Saúde/
Atenção
Básica
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros serviços de
terceiros PJ
1.600.3110 R$ 300.000,00
05.006 2.078 Gestão da
secretaria de saúde
10.301 Saúde/
Atenção
Básica
3.1.90.94.00.00.00.00 –
indenizações e
restituições trabalhistas
1.500.1002 R$ 28.225,19
05.006 2.071 Manutenção e
enc. c/ medico
hospitalar/MAC
10.302 Saúde/
Atenção
Hospitalar e
Ambulatorial
3.3.90.30.00.00.00.00 –
Material de consumo
1.600.3110 R$ 122.046,03
21.006 2.016 Gestão da
Secretaria de
serviços públicos
15.452
Urbanismo/
Serviços
Urbanos
3.3.90.39.00.00.00.00 –
Outros serviços
terceiros PJ
1.500.0000 R$ 231,30
06.007 2.032 Apoio e
incentive a cultura
13.392
Cultura/Difusã
4.4.90.51.00.00.00.00 –
Obras e instalações
1.500.0000 R$ 56.305,91
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o cultural
07.009 2.043 Gestão da
secretaria de
assistência Social
8.244
Assistência
Social /
Assistência
Comunitária
3.3.90.36.00.00.00.00 –
Outros serviços de
terceiros pessoa física
1.500.0000 R$ 9.585,99
06.007 2.022 Gestão da
Sec. Mun. de
Educação
12.365
Educação /
Educação
Infantil
4.4.50.42.00.00.00.00 -
Auxílios
1.500.0000 R$ 1.500,00
07.009 2.299 Assistência
social na Primeira
Infância
8.243
Assistência
Social /
Assistência à
Criança e ao
Adolescente
3.3.90.32.00.00.00.00 –
Material, bem ou
serviços para
distribuição gratuita
1.500.0000 R$ 7.230,80
16.020 2.092 Manutenção e
enc. c/ Gestão de
Recursos Humanos
4.122
Administração /
Administração
Geral
3.1.90.94.00.00.00.00 –
Indenizações e
Restituições
trabalhistas
1.500.0000 R$ 6.000,00
06.007 2.027 Aquisição e
Manutenção do
transporte escolar e
outros veículos
12.36
Educação /
Ensino
Fundamental
4.4.90.52.00.00.00.00 –
Equipamentos e
material permanente
1.500.1001 R$ 875.000,00
04.005 2.006 Gestão da
secretaria de
Infraestrutura
15.451
Urbanismo /
Infra-Estrutura
Urbana
4.4.90.52.00.00.00.00 –
Equipamentos e
material permanente
1.500.0000 R$ 3.620,00
21.006 2.016 Gestão da
Secretaria de
Serviços Públicos
15.452
Urbanismo /
Serviços
Urbanos
3.3.90.36.00.00.00.00 –
Outros serviços de
terceiros Pessoa Física
1.500.0000 R$ 50.000,00
08.018 2.116 Manutenção e
enc. c/ atividades
admnisnitrativas do
Previna
9.272
Previdência
Social /
Previdência
do Regime
Estatutário
3.3.90.35.00.00.00.00 –
Serviços de Consultoria
1.802.0000 R$ 160.000,00
08.018 2.116 Manutenção e
enc. c/ atividades
admnisnitrativas do
Previna
9.272
Previdência
Social /
Previdência
do Regime
Estatutário
3.3.90.39.00.00.00.00 –
Outros serviços de
terceiros PJ
1.802.0000 R$ 21.000,00
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16.020 2.096 - Manutenção
em tecnologia e
suporte
4.126
Administração
/ Tecnologia
da Informação
3.3.90.39.00.00.00.00 –
Outros serviços de
terceiros PJ
1.500.0000 R$ 205.698,00
05.006 2.081 - Manutenção e
Encargos com o
CCZ/SAE/Epidemioló
gica
10.305 Saúde
/ Vigilância
Epidemiológic
a
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
1.600.0000 R$ 4.235,00
TOTAL R$ 2.655.693,92
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
U.O Identificação do
Projeto
Funcional
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da
Dotação
05.006 2.084 Manutenção e
enc. c/ PSF/PAB
10.301 - Saúde
/ Atenção
Básica
3.3.90.30.00.00.00.00 –
Material de consumo
1.600.0000 R$ 200.000,00
05.006 2.073 Manutenção e
enc. c/ transferências
a fms/mac
10.302 - Saúde
/ Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00.00 –
Outros serviços de
terceiros PJ
1.600.0000 R$ 605.015,70
05.006 2.084 Manutenção e
enc. c/ PSF/PAB
10.301 - Saúde
/ Atenção
Básica
3.3.90.30.00.00.00.00 –
Material de Consumo
1.600.3110 R$ 300.000,00
05.006 2.081 Manutenção e
enc. c/
ccz/sae/epidemiológi
ca
10.305 - Saúde
/ Vigilância
Epidemiológica
3.3.90.39.00.00.00.00 –
Outros serviços de
terceiros PJ
1.500.1002 R$ 16.100,00
05.006 2.079 Manutenção e
enc. c/ vigilância
sanitária/vgs
10.304 - Saúde
/ Vigilância
Sanitária
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de consumo
1.500.1002 R$ 12.125,19
05.006 2.084 Manutenção e
enc. c/ psf/pab
10.301 - Saúde
/ Atenção
Básica
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1.600.3110 R$ 122.046,03
21.006 2.019 Recuperação
e manutenção de
vias urbanas
26.782 -
Transporte /
Transporte
Rodoviário
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros serviços de
terceiros PJ
1.500.5000 R$ 231,30
06.007 2.032 Apoio e
incentivo a cultura
13.392 -
Cultura /
Difusão
3.3.90.39.00.00.00.00
Serviços de terceiros
PJ
1.500.0000 R$ 56.305,91
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Cultural
07.009 2.043 Gestão da
secretaria de
assistência social
8.244 -
Assistência
Social /
Assistência
Comunitária
4.4.90.52.00.00.00.00 1.500.0000 R$ 9.585,99
06.007 2.022 Gestão da
secretaria m. de
educação, cultura e
esporte
12.365 -
Educação /
Educação
Infantil
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, bem ou
serviço para
distribuição gratuita
1.500.0000 R$ 1.500,00
07.009 2.299 Assistência
Social na Primeira
Infancia
8.243 -
Assistência
Social /
Assistência à
Criança e ao
Adolescente
3.3.90.48.00.00.00.00
Outros auxílios
financeiros à Pessoas
Físicas
1.500.0000 R$ 7.230,80
17.021 2.090 Gestão Da
Secretaria De
Finanças E Gestão
4.123 -
Administração /
Administração
Financeira
3.3.90.32.00.00.00.00 –
Material, bem ou
serviços para
distribuição gratuita
1.500.0000 R$ 6.000,00
06.007 2.023 Manutenção e
enc. programa
nacional de
alimentação escolar
pnae
12.306 -
Educação /
Alimentação e
Nutrição
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de consumo
1.500.0000 R$ 234.050,83
06.007 2.027 Aquisição e
manutenção do
transporte escolar e
outros veiculos
12.306 -
Educação /
Alimentação e
Nutrição
3.3.90.39.00.00.00.00
Outrso seriços de
terceiros PJ
1.500.1001 R$ 263.303,59
06.007 2.028 Núcleo
municipal de
tecnologia
educacionais
12.361 -
Educação /
Ensino
Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1.500.1001 R$ 123.192,79
06.007 2.028 Núcleo
municipal de
tecnologia
educacionais
12.361 -
Educação /
Ensino
Fundamental
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e
Material permanente
1.500.1001 R$ 97.012,00
06.007 2.028 Núcleo
municipal de
tecnologia
educacionais
12.361 -
Educação /
Ensino
Fundamental
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros serviços de
terceiros PJ
1.500.1001 R$ 16.942,10
06.007 2.030 Rede
municipal de ensino -
ensino fundamental
12.361 -
Educação /
Ensino
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de consumo
1.500.1001 R$ 49.498,69
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Fundamental
06.007 2.022 Gestão da
secretaria m. de
educação
12.365 -
Educação /
Educação
Infantil
3.3.90.30.00.00.00.0
Material de Consumo
1.500.1001 R$ 60.000,00
2.022 Gestão da
secretaria m. de
educação
12.365 -
Educação /
Educação
Infantil
4.4.50.42.00.00.00.00
Equipamentos e
material permanente
1.500.1001 R$ 31.000,00
04.005 2.006 Gestão da
secretaria de
infraestrutura
15.451 -
Urbanismo /
Infra-Estrutura
Urbana
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 3.620,00
21.006 2.017 Gestão do
transito e mobilidade
urbana
26.782 -
Transporte /
Transporte
Rodoviário
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.500.0000 R$ 30.000,00
21.006 2.016 Gestão de
Secretaria de
serviços públicos
15.452 -
Urbanismo /
Serviços
Urbanos
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 20.000,00
08.018 2.116 Manutenção e
enc. c/ atividades
administrativas do
previna
9.272 -
Previdência
Social /
Previdência do
Regime
Estatutário
3.3.90.40.00.00.00.00
Serviços de tecnologia
da informação
1.802.0000 R$ 120.000,00
08.018 2.116 Manutenção e
enc. c/ atividades
administrativas do
previna
9.272 -
Previdência
Social /
Previdência do
Regime
Estatutário
3.3.90.47.00.00.00.00
Obrigações tributárias e
contributivas
1.802.0000 R$ 40.000,00
08.018 2.116 Manutenção e
enc. c/ atividades
administrativas do
previna
9.272 -
Previdência
Social /
Previdência do
Regime
Estatutário
3.3.90.47.00.00.00.00
Obrigações tributárias e
contributivas
1.802.0000 R$ 21.000,00
16.020 2.090 Gestão da
Secretaria de
Finanças e Gestão
4.123 -
Administração /
Administração
Financeira
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, bem ou
serviço para
Distribuição Gratuita
1.500.0000 R$ 116.880,75
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Estado de Mato Grosso do Sul
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Art. 3º Fica alterado o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para
o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 26 de setembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
15.019 2.102 Manutenção e
Encargos com Paço
Municipal
4.122 -
Administração /
Administração
Geral
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e
Material Permanente
1.500.0000 R$ 24.000,00
15.019 2.101 Gestão da
Secretaria de
Planejamento e
Administração
4.122 -
Administração /
Administração
Geral
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 19.478,88
15.019 2.101 Gestão da
Secretaria de
Planejamento e
Administração
4.122 -
Administração /
Administração
Geral
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Física
1.500.0000 R$ 17.647,74
15.019 2.102 Manutenção e
Encargos com Paço
Municipal
4.122 -
Administração /
Administração
Geral
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Física
1.500.0000 R$ 24.000,00
16.020 2.090 Gestão da
Secretaria de
Finanças e Gestão
4.123 -
Administração /
Administração
Financeira
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1.500.0000 R$ 3.690,63
05.006 2.079 Manutenção e
Encargos com a
Vigilância
Sanitária/VGS
10.304 - Saúde
/ Vigilância
Sanitária
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1.600.0000 R$ 4.235,00
TOTAL R$ 2.655.693,92
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Estado de Mato Grosso do Sul
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MENSAGEM Nº. 30, de 26 de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 20, de 26 de
setembro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para
abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.655.693,92 (Dois
milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois
centavos) para reforço de diversas unidades orçamentárias.
Isso porque os valores até então orçados não foram suficientes para fazer jus
às despesas atinentes ao investimento em serviço público pretendido por esta gestão. Nesse
contexto, sublinho que os recursos suplementados são de suma importância para garantir a
continuidade de serviços essenciais e a execução de ações estratégicas em diversas áreas.
No campo da saúde, a título exemplificativo, o reforço de verbas será utilizado
para a manutenção de serviços médico-hospitalares, incluindo o transporte de pacientes para
centros de tratamento, aquisição de materiais de consumo e a contratação de sistemas de
tecnologia para a gestão do SUS.
Não obstante, na área de educação, os recursos serão utilizados para viabilizar
a aquisição de um novo ônibus para o transporte escolar, garantindo mais segurança e
qualidade no deslocamento dos alunos, além do cumprimento de emenda impositiva destinada
à melhoria de unidade de Educação Infantil.
Ressalta-se que o crédito ora pretendido será viabilizado por meio da anulação
de diversas dotações orçamentárias existentes, tratando-se, portanto, somente de um
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Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 30/2025 Pág. 2
remanejamento de recursos que não acarreta aumento na despesa pública total, mantendo o
equilíbrio fiscal das contas públicas.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
Ordinária nº. 20, de setembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de
estima e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS