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materia nº 20/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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2025-10-14T21:05:51.177185-03:00 APROVADO 11 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 20, de 26 de setembro de 2025. 
Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal de abertura de crédito 
suplementar por anulação de dotação 
orçamentária, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 2.655.693,92 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, 
seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos) para o reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
U.O Identificação do 
Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Dotação
05.006 2.084 Manutenção e 
enc. c/ PSF/PAB 
10.301 Saúde/ 
Atenção 
Básica
3.3.90.39.00.00.00.00 – 
Outros serviços de 
terceiros PJ 
1.600.0000 R$ 200.000,00 
05.006 2.071 Manutenção e 
enc. c/ medico 
hospitalar/MAC 
10.302 Saúde/ 
Atenção 
Hospitalar e 
Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros serviços de 
terceiros PJ 
1.600.0000 R$ 605.015,70 
05.006 2.084 Manutenção e 
enc. c/ PSF/PAB 
10.301 Saúde/ 
Atenção 
Básica
3.3.90.39.00.00.00.00 - 
Outros serviços de 
terceiros PJ
1.600.3110 R$ 300.000,00 
05.006 2.078 Gestão da 
secretaria de saúde 
10.301 Saúde/ 
Atenção 
Básica
3.1.90.94.00.00.00.00 – 
indenizações e 
restituições trabalhistas 
1.500.1002 R$ 28.225,19 
05.006 2.071 Manutenção e 
enc. c/ medico 
hospitalar/MAC 
10.302 Saúde/ 
Atenção 
Hospitalar e 
Ambulatorial
3.3.90.30.00.00.00.00 – 
Material de consumo 
1.600.3110 R$ 122.046,03 
21.006 2.016 Gestão da 
Secretaria de 
serviços públicos 
15.452 
Urbanismo/ 
Serviços 
Urbanos
3.3.90.39.00.00.00.00 – 
Outros serviços 
terceiros PJ 
1.500.0000 R$ 231,30 
06.007 2.032 Apoio e 
incentive a cultura
13.392 
Cultura/Difusã
4.4.90.51.00.00.00.00 – 
Obras e instalações 
1.500.0000 R$ 56.305,91 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 20/2025 pág. 02 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
o cultural 
07.009 2.043 Gestão da 
secretaria de 
assistência Social 
8.244 
Assistência 
Social / 
Assistência 
Comunitária
3.3.90.36.00.00.00.00 – 
Outros serviços de 
terceiros pessoa física 
1.500.0000 R$ 9.585,99 
06.007 2.022 Gestão da 
Sec. Mun. de 
Educação 
12.365 
Educação / 
Educação 
Infantil
4.4.50.42.00.00.00.00 - 
Auxílios 
1.500.0000 R$ 1.500,00 
07.009 2.299 Assistência 
social na Primeira 
Infância 
8.243 
Assistência 
Social / 
Assistência à 
Criança e ao 
Adolescente
3.3.90.32.00.00.00.00 – 
Material, bem ou 
serviços para 
distribuição gratuita 
1.500.0000 R$ 7.230,80 
16.020 2.092 Manutenção e 
enc. c/ Gestão de 
Recursos Humanos 
4.122 
Administração / 
Administração 
Geral
3.1.90.94.00.00.00.00 – 
Indenizações e 
Restituições 
trabalhistas 
1.500.0000 R$ 6.000,00 
06.007 2.027 Aquisição e 
Manutenção do 
transporte escolar e 
outros veículos
12.36 
Educação / 
Ensino 
Fundamental
4.4.90.52.00.00.00.00 – 
Equipamentos e 
material permanente 
1.500.1001 R$ 875.000,00 
04.005 2.006 Gestão da 
secretaria de 
Infraestrutura 
15.451 
Urbanismo / 
Infra-Estrutura 
Urbana
4.4.90.52.00.00.00.00 – 
Equipamentos e 
material permanente 
1.500.0000 R$ 3.620,00 
21.006 2.016 Gestão da 
Secretaria de 
Serviços Públicos 
15.452 
Urbanismo / 
Serviços 
Urbanos
3.3.90.36.00.00.00.00 – 
Outros serviços de 
terceiros Pessoa Física 
1.500.0000 R$ 50.000,00 
08.018 2.116 Manutenção e 
enc. c/ atividades 
admnisnitrativas do 
Previna 
9.272 
Previdência 
Social / 
Previdência 
do Regime 
Estatutário
3.3.90.35.00.00.00.00 –
Serviços de Consultoria 
1.802.0000 R$ 160.000,00 
08.018 2.116 Manutenção e 
enc. c/ atividades 
admnisnitrativas do 
Previna 
9.272 
Previdência 
Social / 
Previdência 
do Regime 
Estatutário
3.3.90.39.00.00.00.00 –
Outros serviços de 
terceiros PJ 
1.802.0000 R$ 21.000,00 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 20/2025 pág. 03 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
16.020 2.096 - Manutenção 
em tecnologia e 
suporte 
4.126 
Administração 
/ Tecnologia 
da Informação
3.3.90.39.00.00.00.00 –
Outros serviços de 
terceiros PJ 
1.500.0000 R$ 205.698,00 
05.006 2.081 - Manutenção e 
Encargos com o 
CCZ/SAE/Epidemioló
gica
10.305 Saúde 
/ Vigilância 
Epidemiológic
a
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo 
1.600.0000 R$ 4.235,00 
TOTAL R$ 2.655.693,92 
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o 
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação 
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
U.O Identificação do 
Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Dotação
05.006 2.084 Manutenção e 
enc. c/ PSF/PAB 
10.301 - Saúde 
/ Atenção 
Básica
3.3.90.30.00.00.00.00 – 
Material de consumo 
1.600.0000 R$ 200.000,00 
05.006 2.073 Manutenção e 
enc. c/ transferências 
a fms/mac 
10.302 - Saúde 
/ Assistência 
Hospitalar e 
Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00.00 – 
Outros serviços de 
terceiros PJ 
1.600.0000 R$ 605.015,70 
05.006 2.084 Manutenção e 
enc. c/ PSF/PAB 
10.301 - Saúde 
/ Atenção 
Básica
3.3.90.30.00.00.00.00 – 
Material de Consumo 
1.600.3110 R$ 300.000,00 
05.006 2.081 Manutenção e 
enc. c/ 
ccz/sae/epidemiológi
ca
10.305 - Saúde 
/ Vigilância 
Epidemiológica 
3.3.90.39.00.00.00.00 – 
Outros serviços de 
terceiros PJ 
1.500.1002 R$ 16.100,00 
05.006 2.079 Manutenção e 
enc. c/ vigilância 
sanitária/vgs
10.304 - Saúde 
/ Vigilância 
Sanitária
3.3.90.30.00.00.00.00 
Material de consumo 
1.500.1002 R$ 12.125,19 
05.006 2.084 Manutenção e 
enc. c/ psf/pab 
10.301 - Saúde 
/ Atenção 
Básica
3.3.90.30.00.00.00.00 
Material de Consumo 
1.600.3110 R$ 122.046,03 
21.006 2.019 Recuperação 
e manutenção de 
vias urbanas 
26.782 - 
Transporte / 
Transporte 
Rodoviário
3.3.90.39.00.00.00.00 
Outros serviços de 
terceiros PJ 
1.500.5000 R$ 231,30 
06.007 2.032 Apoio e 
incentivo a cultura 
13.392 - 
Cultura / 
Difusão 
3.3.90.39.00.00.00.00 
Serviços de terceiros 
PJ 
1.500.0000 R$ 56.305,91 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 20/2025 pág. 04 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
Cultural 
07.009 2.043 Gestão da 
secretaria de 
assistência social 
8.244 - 
Assistência 
Social / 
Assistência 
Comunitária
4.4.90.52.00.00.00.00 1.500.0000 R$ 9.585,99 
06.007 2.022 Gestão da 
secretaria m. de 
educação, cultura e 
esporte
12.365 - 
Educação / 
Educação 
Infantil
3.3.90.32.00.00.00.00 
Material, bem ou 
serviço para 
distribuição gratuita
1.500.0000 R$ 1.500,00 
07.009 2.299 Assistência 
Social na Primeira 
Infancia 
8.243 - 
Assistência 
Social / 
Assistência à 
Criança e ao 
Adolescente
3.3.90.48.00.00.00.00 
Outros auxílios 
financeiros à Pessoas 
Físicas 
1.500.0000 R$ 7.230,80 
17.021 2.090 Gestão Da 
Secretaria De 
Finanças E Gestão 
4.123 - 
Administração / 
Administração 
Financeira
3.3.90.32.00.00.00.00 – 
Material, bem ou 
serviços para 
distribuição gratuita
1.500.0000 R$ 6.000,00 
06.007 2.023 Manutenção e 
enc. programa 
nacional de 
alimentação escolar 
pnae
12.306 - 
Educação / 
Alimentação e 
Nutrição 
3.3.90.30.00.00.00.00 
Material de consumo 
1.500.0000 R$ 234.050,83 
06.007 2.027 Aquisição e 
manutenção do 
transporte escolar e 
outros veiculos
12.306 - 
Educação / 
Alimentação e 
Nutrição
3.3.90.39.00.00.00.00 
Outrso seriços de 
terceiros PJ 
1.500.1001 R$ 263.303,59 
06.007 2.028 Núcleo 
municipal de 
tecnologia 
educacionais
12.361 - 
Educação / 
Ensino 
Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.00 
Material de Consumo 
1.500.1001 R$ 123.192,79 
06.007 2.028 Núcleo 
municipal de 
tecnologia 
educacionais
12.361 - 
Educação / 
Ensino 
Fundamental
4.4.90.52.00.00.00.00 
Equipamentos e 
Material permanente 
1.500.1001 R$ 97.012,00 
06.007 2.028 Núcleo 
municipal de 
tecnologia 
educacionais
12.361 - 
Educação / 
Ensino 
Fundamental
3.3.90.39.00.00.00.00 
Outros serviços de 
terceiros PJ 
1.500.1001 R$ 16.942,10 
06.007 2.030 Rede 
municipal de ensino - 
ensino fundamental
12.361 - 
Educação / 
Ensino 
3.3.90.30.00.00.00.00 
Material de consumo 
1.500.1001 R$ 49.498,69 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 20/2025 pág. 05 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
Fundamental 
06.007 2.022 Gestão da 
secretaria m. de 
educação 
12.365 - 
Educação / 
Educação 
Infantil
3.3.90.30.00.00.00.0 
 Material de Consumo 
1.500.1001 R$ 60.000,00 
 2.022 Gestão da 
secretaria m. de 
educação 
12.365 - 
Educação / 
Educação 
Infantil
4.4.50.42.00.00.00.00 
Equipamentos e 
material permanente 
1.500.1001 R$ 31.000,00 
04.005 2.006 Gestão da 
secretaria de 
infraestrutura 
15.451 - 
Urbanismo / 
Infra-Estrutura 
Urbana
3.3.90.30.00.00.00.00 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 3.620,00 
21.006 2.017 Gestão do 
transito e mobilidade 
urbana 
26.782 - 
Transporte / 
Transporte 
Rodoviário
4.4.90.51.00.00.00.00 
Obras e Instalações 
1.500.0000 R$ 30.000,00 
21.006 2.016 Gestão de 
Secretaria de 
serviços públicos 
15.452 - 
Urbanismo / 
Serviços 
Urbanos
3.3.90.30.00.00.00.00 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 20.000,00 
08.018 2.116 Manutenção e 
enc. c/ atividades 
administrativas do 
previna 
9.272 - 
Previdência 
Social / 
Previdência do 
Regime 
Estatutário
3.3.90.40.00.00.00.00 
Serviços de tecnologia 
da informação 
1.802.0000 R$ 120.000,00 
08.018 2.116 Manutenção e 
enc. c/ atividades 
administrativas do 
previna 
9.272 - 
Previdência 
Social / 
Previdência do 
Regime 
Estatutário
3.3.90.47.00.00.00.00 
Obrigações tributárias e 
contributivas 
1.802.0000 R$ 40.000,00 
08.018 2.116 Manutenção e 
enc. c/ atividades 
administrativas do 
previna 
9.272 - 
Previdência 
Social / 
Previdência do 
Regime 
Estatutário
3.3.90.47.00.00.00.00 
Obrigações tributárias e 
contributivas 
1.802.0000 R$ 21.000,00 
16.020 2.090 Gestão da 
Secretaria de 
Finanças e Gestão 
4.123 - 
Administração / 
Administração 
Financeira
3.3.90.32.00.00.00.00 
Material, bem ou 
serviço para 
Distribuição Gratuita
1.500.0000 R$ 116.880,75 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 20/2025 pág. 06 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para 
o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nos 
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 26 de setembro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
15.019 2.102 Manutenção e 
Encargos com Paço 
Municipal 
4.122 - 
Administração / 
Administração 
Geral
4.4.90.52.00.00.00.00 
Equipamentos e 
Material Permanente 
1.500.0000 R$ 24.000,00 
15.019 2.101 Gestão da 
Secretaria de 
Planejamento e 
Administração
4.122 - 
Administração / 
Administração 
Geral
3.3.90.30.00.00.00.00 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 19.478,88 
15.019 2.101 Gestão da 
Secretaria de 
Planejamento e 
Administração
4.122 - 
Administração / 
Administração 
Geral
3.3.90.36.00.00.00.00 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Física
1.500.0000 R$ 17.647,74 
15.019 2.102 Manutenção e 
Encargos com Paço 
Municipal 
4.122 - 
Administração / 
Administração 
Geral
3.3.90.36.00.00.00.00 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Física
1.500.0000 R$ 24.000,00 
16.020 2.090 Gestão da 
Secretaria de 
Finanças e Gestão 
4.123 - 
Administração / 
Administração 
Financeira
3.3.90.30.00.00.00.00 
Material de Consumo 
1.500.0000 R$ 3.690,63 
05.006 2.079 Manutenção e 
Encargos com a 
Vigilância 
Sanitária/VGS
10.304 - Saúde 
/ Vigilância 
Sanitária 
3.3.90.30.00.00.00.00 
Material de Consumo 
1.600.0000 R$ 4.235,00 
TOTAL R$ 2.655.693,92 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
MENSAGEM Nº. 30, de 26 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 20, de 26 de 
setembro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para 
abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras 
providências. 
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, 
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes: 
Art. 167. São vedados: 
[...] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.655.693,92 (Dois 
milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois 
centavos) para reforço de diversas unidades orçamentárias. 
Isso porque os valores até então orçados não foram suficientes para fazer jus 
às despesas atinentes ao investimento em serviço público pretendido por esta gestão. Nesse 
contexto, sublinho que os recursos suplementados são de suma importância para garantir a 
continuidade de serviços essenciais e a execução de ações estratégicas em diversas áreas. 
No campo da saúde, a título exemplificativo, o reforço de verbas será utilizado 
para a manutenção de serviços médico-hospitalares, incluindo o transporte de pacientes para 
centros de tratamento, aquisição de materiais de consumo e a contratação de sistemas de 
tecnologia para a gestão do SUS. 
Não obstante, na área de educação, os recursos serão utilizados para viabilizar 
a aquisição de um novo ônibus para o transporte escolar, garantindo mais segurança e 
qualidade no deslocamento dos alunos, além do cumprimento de emenda impositiva destinada 
à melhoria de unidade de Educação Infantil. 
Ressalta-se que o crédito ora pretendido será viabilizado por meio da anulação 
de diversas dotações orçamentárias existentes, tratando-se, portanto, somente de um 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 30/2025 Pág. 2 
remanejamento de recursos que não acarreta aumento na despesa pública total, mantendo o 
equilíbrio fiscal das contas públicas. 
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei 
Ordinária nº. 20, de setembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de 
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
 Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de 
estima e apreço. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor 
FÁBIO ZANATA 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Nova Andradina – MS

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