PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 21, de 26 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro para
aquisição de medicamentos, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 85.518,55 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta
e cinco centavos) para reforço de dotação orçamentária na Unidade Orçamentária 05.006, da
Secretaria de Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, conforme segue:
U.O Identificação do
Projeto
Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Recurso Valor da
Dotação
05.006 2.085 Manutenção
e enc. c/
assistência
farmacêutica
básica
10.303
Saúde/Suport
e Profilático e
terapêutico
3.3.90.32.00.00.00.00
material, bem ou
serviço para
distribuição gratuita
2.600.0000 R$ 85.518,55
TOTAL R$ 85.518,55
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei,
será utilizado recurso proveniente de superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024
no valor de R$ 85.518,55 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e cinco
centavos).
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021
– Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo
1º.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 21/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina – MS, 26 de setembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 31, de 26 de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 21, de 26 de
setembro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para
abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 85.518,55 (oitenta
e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) para atender à criação de
elemento de despesa na Unidade Orçamentária 05.006, da Secretaria de Municipal de Saúde/
Fundo Municipal de Saúde, 2.085 Manutenção e enc. c/ assistência farmacêutica básica, 10.303
Saúde/Suporte Profilático e terapêutico, 3.3.90.32.00.00.00.00 material, bem ou serviço para
distribuição gratuita.
Nesse sentido, sublinho o caráter urgente do presente projeto de lei, uma vez
que os recursos serão integralmente utilizados para a aquisição de medicamentos e insumos,
necessários ao cumprimento de determinações judiciais. De tal forma, a verba garantirá o
fornecimento de tratamentos indispensáveis, como Adalimumabe, Pazopanibe, entre outros,
assegurando o direito fundamental à saúde e evitando a imposição de multas e outras sanções
ao ente municipal por descumprimento de ordem judicial.
Ressalta-se que o crédito ora pretendido será viabilizado por meio da apuração
de superávit financeiro, tratando-se, portanto, somente de um remanejamento de recursos que
não acarreta aumento na despesa pública total, mantendo o equilíbrio fiscal das contas
públicas.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 31/2025 Pág. 2
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
Ordinária nº. 21, de 26 de setembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime
de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de
estima e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS