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materia nº 21/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para aquisição de medicamentos, e dá outras providências.
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2025-10-14T21:06:53.696530-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 21, de 26 de setembro de 2025. 
Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal de abertura de crédito 
suplementar por superávit financeiro para 
aquisição de medicamentos, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 85.518,55 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta 
e cinco centavos) para reforço de dotação orçamentária na Unidade Orçamentária 05.006, da 
Secretaria de Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, conforme segue: 
U.O Identificação do 
Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa
Recurso Valor da 
Dotação
05.006 2.085 Manutenção 
e enc. c/ 
assistência 
farmacêutica 
básica 
10.303 
Saúde/Suport
e Profilático e 
terapêutico 
3.3.90.32.00.00.00.00 
material, bem ou 
serviço para 
distribuição gratuita 
2.600.0000 R$ 85.518,55 
TOTAL R$ 85.518,55
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, 
será utilizado recurso proveniente de superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024 
no valor de R$ 85.518,55 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e cinco 
centavos). 
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 
– Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 
1º.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 21/2025 pág. 02 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina – MS, 26 de setembro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
MENSAGEM Nº. 31, de 26 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 21, de 26 de 
setembro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para 
abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras 
providências. 
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, 
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes: 
Art. 167. São vedados: 
[...] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 85.518,55 (oitenta 
e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) para atender à criação de 
elemento de despesa na Unidade Orçamentária 05.006, da Secretaria de Municipal de Saúde/ 
Fundo Municipal de Saúde, 2.085 Manutenção e enc. c/ assistência farmacêutica básica, 10.303 
Saúde/Suporte Profilático e terapêutico, 3.3.90.32.00.00.00.00 material, bem ou serviço para 
distribuição gratuita.
Nesse sentido, sublinho o caráter urgente do presente projeto de lei, uma vez 
que os recursos serão integralmente utilizados para a aquisição de medicamentos e insumos, 
necessários ao cumprimento de determinações judiciais. De tal forma, a verba garantirá o 
fornecimento de tratamentos indispensáveis, como Adalimumabe, Pazopanibe, entre outros, 
assegurando o direito fundamental à saúde e evitando a imposição de multas e outras sanções 
ao ente municipal por descumprimento de ordem judicial. 
Ressalta-se que o crédito ora pretendido será viabilizado por meio da apuração 
de superávit financeiro, tratando-se, portanto, somente de um remanejamento de recursos que 
não acarreta aumento na despesa pública total, mantendo o equilíbrio fiscal das contas 
públicas. 
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 31/2025 Pág. 2 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei 
Ordinária nº. 21, de 26 de setembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime 
de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
 Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de 
estima e apreço. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor 
FÁBIO ZANATA 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Nova Andradina – MS

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