PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 22, de 26 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por anulação de dotação
orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) para o reforço das seguintes
dotações orçamentárias das despesas:
U.O Identificação do
Projeto
Funcional
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da
Dotação
05.006
2.073 Manutenção e
enc. c/
Transferências a
FMS/MAC
10.302 Saúde/
Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00.00
– Outros serviços de
terceiros PJ
1.600.3110 R$ 500.000,00
04.005
2.001 Pavimentação
Manutenção,
Recapeamento,
Drenagem e
Calçamento de Vias
15.451
Urbanismo/
Infraestrutura
Urbana
4.4.90.51.00.00.00.00 -
Obras e Instalações 1.500.0000 R$ 10.000,00
TOTAL R$ 510.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
U.O Identificação do
Projeto
Funcional
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da
Dotação
05.006 2.084 Manutenção e
enc. c/ PSF/PAB
10.301 - Saúde
/ Atenção
Básica
3.3.90.30.00.00.00.00
– Material de consumo 1.600.3110 R$ 500.000,00
04.005
2.001 Pavimentação
Manutenção,
Recapeamento,
15.451
Urbanismo/
Infraestrutura
3.3.90.30.00.00.00.00
– Material de consumo 1.500.0000 R$ 10.000,00
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Projeto de Lei Ordinária 22/2025 pág. 02
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Drenagem e
Calçamento de Vias
Urbana
TOTAL R$ 510.000,00
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.666/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nos mesmos moldes e naquilo que
for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 26 de setembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 32, de 26 de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 22, 26 de
setembro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para
abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 510.000,00
(quinhentos e dez mil reais) para reforço das seguintes unidades orçamentárias: 2.073
Manutenção e enc. c/ Transferências a FMS/MAC, 10.302 Saúde/ Assistência Hospitalar e
Ambulatorial, 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros PJ, 1.600.3110, no valor de
R$ 500.000,00; e 2.001 Pavimentação Manutenção, Recapeamento, Drenagem e Calçamento
de Vias, 15.451 Urbanismo/ Infraestrutura Urbana, 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e
Instalações,1.500.0000, no valor de R$ 10.000,00.
Isso porque os valores até então orçados não foram suficientes para fazer jus
às despesas atinentes ao investimento em serviço público pretendido por esta gestão. Nesse
contexto, sublinho que os recursos suplementados são de suma importância para garantir a
continuidade de serviços essenciais e a execução de ações estratégicas em diversas áreas.
A maior parcela dos recursos, no montante de R$ 500.000,00, será destinada
à Secretaria Municipal de Saúde, para assegurar o repasse ao Hospital Regional de Nova
Andradina, sendo estritamente necessário para garantir a continuidade dos serviços de
assistência hospitalar e ambulatorial prestados à população nova-andradinense.
Adicionalmente, o valor de R$ 10.000,00 será alocado na Secretaria Municipal
de Infraestrutura para compor a contrapartida municipal necessária à execução de obras de
recuperação de estradas vicinais nos assentamentos, visando a promoção da mobilidade e o
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Mensagem 32/2025 Pág. 2
desenvolvimento da zona rural.
Ressalta-se que o crédito ora pretendido será viabilizado por meio da anulação
de diversas dotações orçamentárias existentes, tratando-se, portanto, somente de um
remanejamento de recursos que não acarreta aumento na despesa pública total, mantendo o
equilíbrio fiscal das contas públicas.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei
Ordinária nº. 22, 26 de setembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime
de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de
estima e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS