br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 22/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
native_id4378

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T21:24:08.554306-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 22, de 26 de setembro de 2025. 
Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal de abertura de crédito 
suplementar por anulação de dotação 
orçamentária, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) para o reforço das seguintes 
dotações orçamentárias das despesas: 
U.O Identificação do 
Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Dotação
05.006
2.073 Manutenção e 
enc. c/ 
Transferências a 
FMS/MAC
10.302 Saúde/ 
Assistência 
Hospitalar e 
Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00.00 
– Outros serviços de 
terceiros PJ 
1.600.3110 R$ 500.000,00 
04.005
2.001 Pavimentação 
Manutenção, 
Recapeamento, 
Drenagem e 
Calçamento de Vias
15.451 
Urbanismo/ 
Infraestrutura 
Urbana 
4.4.90.51.00.00.00.00 - 
Obras e Instalações 1.500.0000 R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 510.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o 
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação 
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
U.O Identificação do 
Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Dotação
05.006 2.084 Manutenção e 
enc. c/ PSF/PAB 
10.301 - Saúde 
/ Atenção 
Básica
3.3.90.30.00.00.00.00 
– Material de consumo 1.600.3110 R$ 500.000,00 
04.005
2.001 Pavimentação 
Manutenção, 
Recapeamento, 
15.451 
Urbanismo/ 
Infraestrutura 
3.3.90.30.00.00.00.00 
– Material de consumo 1.500.0000 R$ 10.000,00 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 22/2025 pág. 02 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
Drenagem e 
Calçamento de Vias
Urbana 
TOTAL R$ 510.000,00 
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 
1.666/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nos mesmos moldes e naquilo que 
for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 26 de setembro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
MENSAGEM Nº. 32, de 26 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 22, 26 de 
setembro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para 
abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras 
providências. 
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, 
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes: 
Art. 167. São vedados: 
[...] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 510.000,00 
(quinhentos e dez mil reais) para reforço das seguintes unidades orçamentárias: 2.073 
Manutenção e enc. c/ Transferências a FMS/MAC, 10.302 Saúde/ Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial, 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros PJ, 1.600.3110, no valor de 
R$ 500.000,00; e 2.001 Pavimentação Manutenção, Recapeamento, Drenagem e Calçamento 
de Vias, 15.451 Urbanismo/ Infraestrutura Urbana, 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e 
Instalações,1.500.0000, no valor de R$ 10.000,00. 
Isso porque os valores até então orçados não foram suficientes para fazer jus 
às despesas atinentes ao investimento em serviço público pretendido por esta gestão. Nesse 
contexto, sublinho que os recursos suplementados são de suma importância para garantir a 
continuidade de serviços essenciais e a execução de ações estratégicas em diversas áreas. 
A maior parcela dos recursos, no montante de R$ 500.000,00, será destinada 
à Secretaria Municipal de Saúde, para assegurar o repasse ao Hospital Regional de Nova 
Andradina, sendo estritamente necessário para garantir a continuidade dos serviços de 
assistência hospitalar e ambulatorial prestados à população nova-andradinense. 
Adicionalmente, o valor de R$ 10.000,00 será alocado na Secretaria Municipal 
de Infraestrutura para compor a contrapartida municipal necessária à execução de obras de 
recuperação de estradas vicinais nos assentamentos, visando a promoção da mobilidade e o 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 32/2025 Pág. 2 
desenvolvimento da zona rural. 
Ressalta-se que o crédito ora pretendido será viabilizado por meio da anulação 
de diversas dotações orçamentárias existentes, tratando-se, portanto, somente de um 
remanejamento de recursos que não acarreta aumento na despesa pública total, mantendo o 
equilíbrio fiscal das contas públicas. 
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei 
Ordinária nº. 22, 26 de setembro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime 
de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
 Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de 
estima e apreço. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor 
FÁBIO ZANATA 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Nova Andradina – MS

open original →