| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 58, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, de 18 de setembro 2025 “Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências”. |
| native_id | 4384 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 58, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, de 18 de setembro 2025 “Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências”. RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS HISTÓRICO: O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, estabelecido pela Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012, carece de algumas revisões em determinados pontos, principalmente diante da necessidade de aprimoramento dos serviços internos e de adequação às normas vigentes. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação