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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
Nº. 59, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 13, DE 20 de maio de 2025 “Altera
a Lei 1.774, de 29 de setembro de 2023 que dispõe sobre a concessão de auxilio-saúde aos
servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
HISTÓRICO: A presente emenda tem por objetivo ampliar e esclarecer o alcance do
benefício do auxílio-saúde, assegurando que o auxílio seja concedido tanto aos servidores que
aderirem ao plano na condição de titulares, quanto àqueles que constem como dependentes.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentamos as seguintes emendas;
RECOMENDAMOS a apresentação das seguintes emendas:
“Art. 2º. São considerados beneficiários do auxílio-saúde os servidores
efetivos ativos e os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão do
Poder Legislativo que aderirem a plano de saúde, na qualidade de titular ou
de dependente, nos termos desta Lei.”
“Art. 3º. A concessão do auxílio-saúde corresponderá a auxílio pecuniário
para os servidores ativos e comissionados, despendido com o plano de saúde
na condição de titular ou dependente, no valor individual fixado de R$
180,00 (cento e oitenta reais) mensais.
[...]
§4° O benefício previsto no caput do art. 3º fica limitado ao custo mensal do
plano de saúde do servidor ou do titular (caso o servidor seja dependente),
quando este for inferior ao valor do auxílio-saúde. §5° Para os casos
especificados no §1º do artigo 3º, onde o dependente também é servidor
municipal, aplica-se o limite estabelecido no §4º, considerando a somatória
do auxílio devido ao servidor titular do plano e ao servidor dependente.
Nestes casos, quando a somatória dos auxílios superar o valor do plano de
saúde, cada servidor receberá o equivalente à metade do custo mensal do
plano de saúde. §6° Não fará jus ao auxílio, o servidor beneficiado por plano
de saúde custeado na sua totalidade por entidade pública ou privada.
Art. 5º. ... Parágrafo único. O requerimento do auxílio-saúde, deverá ser
realizado na forma do caput, acompanhado de contrato, termo de adesão ou
outro documento idôneo, que comprove a condição de titular ou dependende
do plano de saúde. Atendidos os requisitos desta lei, o auxílio será
obrigatoriamente deferido, e sua concessão ocorrerá já a partir do mês de
seu requerimento.
“Art. 6º. O Servidor contemplado com o auxílio-saúde deverá solicitar à
operadora do Plano de Saúde no qual é vinculado, demonstrativo de
pagamentos realizados no ano anterior a ser apresentado anualmente, no
mês de março, ao Departamento de Recursos Humanos. Parágrafo único. A
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 15/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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não comprovação dos pagamentos do plano de saúde na forma do caput
deste artigo, é motivo para a imediata suspensão do benefício concedido, se
for o caso, a devolução dos valores recolhidos indevidamente através de
desconto em folha de pagamento, além do cancelamento da concessão do
auxílio-saúde.
“Art. 7º. Auxílio-saúde será suspenso ou cancelado, conforme o exame do
caso concreto, a pedido do próprio servidor ou por motivo contido no Art.
6º, ou nas seguintes hipóteses:”
É o parecer.
Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
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