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materia nº 60/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaPARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 60, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. ASSUNTO: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 14 de 23 de maio de 2025 “Institui O Código Municipal Dos Direitos E Do Bem- Estar Dos Animais No Município de Nova Andradina, E Dá Outras Providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
Nº. 60, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 14 de 23 de 
maio de 2025 “Institui O Código Municipal Dos Direitos E Do Bem- Estar Dos Animais No 
Município de Nova Andradina, E Dá Outras Providências”.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
HISTÓRICO: Esta Lei, visa a regulamentação municipal voltada para o bem-estar e 
proteção dos animais, que é crucial por diversos motivos que impactam tanto os animais 
quanto a própria comunidade.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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