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materia nº 61/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaPARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 61, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.09, DE 29 DE ABRIL DE 2025. “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou que possuam cônjuge ou dependente com essa condição, no âmbito do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 61, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.09, DE 29 DE ABRIL DE 2025. 
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos 
proprietários de imóveis que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou 
que possuam cônjuge ou dependente com essa condição, no âmbito do Município de Nova 
Andradina – MS, e dá outras providências”.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
HISTÓRICO: A presente proposição tem como finalidade proporcionar justiça fiscal 
e apoio efetivo às famílias que enfrentam, cotidianamente, os desafios associados ao 
Transtorno do Espectro Autista (TEA). A realidade dessas famílias é marcada por altos custos 
com terapias, medicamentos e acompanhamento multidisciplinar, que muitas vezes 
comprometem grande parte da renda mensal.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade 

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