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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DO RELATOR ESPECIAL
Nº. 01, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 22, de 26 de setembro de 2025. Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de
dotação orçamentária, e dá outras providências.
RELATORA: Gabriela Carneiro Delgado - MDB
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e
dez mil reais) para reforço das seguintes unidades orçamentárias: 2.073 Manutenção e enc. c/
Transferências a FMS/MAC, 10.302 Saúde/ Assistência Hospitalar e Ambulatorial,
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros PJ, 1.600.3110, no valor de R$
500.000,00; e 2.001 Pavimentação Manutenção, Recapeamento, Drenagem e Calçamento de
Vias, 15.451 Urbanismo/ Infraestrutura Urbana, 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e
Instalações,1.500.0000, no valor de R$ 10.000,00.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Relatora
apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Nova Andradina – MS, em 29 de setembro de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Vereadora 1ª. secretaria
Relatora especial
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