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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 30/09/2025
REQUERIMENTO
Nº. 98/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORES/AS SUBSCRITOS/AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os/As Vereadores/as que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja
considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª
discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI Nº 22, de 26 de setembro de 2025. Dispõe
sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de
crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de
crédito especial no valor de R$ 510.000,00, no qual o crédito ora pretendido será viabilizado por meio da
anulação de diversas dotações orçamentárias existentes, tratando-se, portanto, somente de um
remanejamento de recursos que não acarreta aumento na despesa pública total, mantendo o equilíbrio
fiscal das contas públicas.
Nova Andradina-MS, 30 de setembro de 2025.
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