| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Secretário de Estado Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e inovação (SEMADESC), Sr. JAIME ELIAS VERRUCK, ao Diretor do IMASUL (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), Sr. ANDRÉ BORGES, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando estudos que possam a analisar sobre as medidas máximas permitidas para captura das espécies Jaú, Cachara, Pintado e Pacu, nos rios da bacia do Paraná e Paraguai. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 14/10/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 472/2025 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADOR EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB COAUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ - PT Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente, ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Secretário de Estado Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e inovação (SEMADESC), Sr. JAIME ELIAS VERRUCK, e ao Diretor do IMASUL (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), Sr. ANDRÉ BORGES, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando estudos que possam a analisar sobre as medidas máximas permitidas para captura das espécies Jaú, Cachara, Pintado e Pacu, nos rios da bacia do Paraná e Paraguai. Justificativa O Decreto Estadual nº 15.166, de 21 de fevereiro de 2019, regulamenta a atividade pesqueira em nosso Estado, estabelecendo limites de captura, cotas e tamanhos mínimo e máximo das espécies. Embora essa medida tenha como finalidade a preservação ambiental, na prática vem afetando diretamente a renda e a sobrevivência dos pescadores de todo o Mato Grosso do Sul. A situação é ainda mais crítica para os pescadores que atuam na Bacia do Rio Paraná, região onde estudos técnicos apontam a presença significativa de espécies híbridas – resultado do cruzamento natural ou induzido entre espécies nativas, o que altera os padrões de crescimento e desenvolvimento dos peixes. Um exemplo claro é o pintado (Pseudoplatystoma corruscans), que apresenta híbridos conhecidos como “cachapinta” ou “pintachara”, com dimensões superiores às estabelecidas pelo Decreto. Essas condições levam a uma realidade paradoxal: os pescadores são obrigados a soltar justamente os exemplares de maior porte, que poderiam garantir maior retorno financeiro, ao CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 472/2025 Fl. 2/2 mesmo tempo em que arcam com custos cada vez mais altos de combustível, equipamentos e mantimentos para manter a atividade. Além disso, pesquisas científicas recentes em ictiologia e genética de peixes da Bacia do Paraná têm demonstrado que o controle rígido apenas por medidas máximas não é o critério mais adequado para a conservação. Estudos apontam que os híbridos, além de comuns, podem apresentar crescimento acelerado e maior resistência, não estando devidamente contemplados pela legislação atual. Diante disso, os pescadores artesanais e profissionais de todo o Estado solicitam não apenas a revisão do Decreto Estadual nº 15.166/2019, mas também a realização de uma reunião presencial com o Governador do Estado e equipe técnica da área ambiental, a fim de expor suas dificuldades e contribuir com propostas para uma legislação mais justa e equilibrada. O objetivo não é fragilizar a proteção ambiental, mas alinhar as regras pesqueiras com critérios técnicos mais atuais, capazes de garantir ao mesmo tempo a sustentabilidade ecológica e a dignidade econômica das famílias que dependem da pesca. Certo do atendimento do pedido, estendo meus votos de estima e respeito e me coloco a disposição para quaisquer esclarecimentos. Requeremos ainda, com base no artigo 114, §3°, inciso VII do regimento interno, que está proposição seja discutida e votada na ordem do dia da presente sessão. Nova Andradina – MS, 01 de outubro de 2025. EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB “Deildo Piscineiro” Vereador JOSENILDO CEARÁ-PT “Lider do PT” Vereador