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materia nº 472/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 472 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaO Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Secretário de Estado Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e inovação (SEMADESC), Sr. JAIME ELIAS VERRUCK, ao Diretor do IMASUL (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), Sr. ANDRÉ BORGES, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando estudos que possam a analisar sobre as medidas máximas permitidas para captura das espécies Jaú, Cachara, Pintado e Pacu, nos rios da bacia do Paraná e Paraguai.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 14/10/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 472/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB
COAUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ - PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente, ao
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Secretário de 
Estado Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e inovação (SEMADESC), Sr. 
JAIME ELIAS VERRUCK, e ao Diretor do IMASUL (Instituto de Meio Ambiente de Mato 
Grosso do Sul), Sr. ANDRÉ BORGES, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO 
FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando estudos que possam a analisar sobre as medidas 
máximas permitidas para captura das espécies Jaú, Cachara, Pintado e Pacu, nos rios da bacia 
do Paraná e Paraguai. 
Justificativa 
O Decreto Estadual nº 15.166, de 21 de fevereiro de 2019, regulamenta a atividade 
pesqueira em nosso Estado, estabelecendo limites de captura, cotas e tamanhos mínimo e máximo 
das espécies. Embora essa medida tenha como finalidade a preservação ambiental, na prática vem 
afetando diretamente a renda e a sobrevivência dos pescadores de todo o Mato Grosso do Sul. A 
situação é ainda mais crítica para os pescadores que atuam na Bacia do Rio Paraná, região onde 
estudos técnicos apontam a presença significativa de espécies híbridas – resultado do cruzamento 
natural ou induzido entre espécies nativas, o que altera os padrões de crescimento e 
desenvolvimento dos peixes. 
Um exemplo claro é o pintado (Pseudoplatystoma corruscans), que apresenta híbridos 
conhecidos como “cachapinta” ou “pintachara”, com dimensões superiores às estabelecidas pelo 
Decreto. Essas condições levam a uma realidade paradoxal: os pescadores são obrigados a soltar 
justamente os exemplares de maior porte, que poderiam garantir maior retorno financeiro, ao
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 472/2025 Fl. 2/2
mesmo tempo em que arcam com custos cada vez mais altos de combustível, equipamentos e 
mantimentos para manter a atividade. 
Além disso, pesquisas científicas recentes em ictiologia e genética de peixes da Bacia do 
Paraná têm demonstrado que o controle rígido apenas por medidas máximas não é o critério mais 
adequado para a conservação. Estudos apontam que os híbridos, além de comuns, podem 
apresentar crescimento acelerado e maior resistência, não estando devidamente contemplados 
pela legislação atual. 
Diante disso, os pescadores artesanais e profissionais de todo o Estado solicitam não 
apenas a revisão do Decreto Estadual nº 15.166/2019, mas também a realização de uma reunião 
presencial com o Governador do Estado e equipe técnica da área ambiental, a fim de expor suas 
dificuldades e contribuir com propostas para uma legislação mais justa e equilibrada. O objetivo 
não é fragilizar a proteção ambiental, mas alinhar as regras pesqueiras com critérios técnicos mais 
atuais, capazes de garantir ao mesmo tempo a sustentabilidade ecológica e a dignidade 
econômica das famílias que dependem da pesca. 
Certo do atendimento do pedido, estendo meus votos de estima e respeito e me coloco a 
disposição para quaisquer esclarecimentos. Requeremos ainda, com base no artigo 114, §3°, 
inciso VII do regimento interno, que está proposição seja discutida e votada na ordem do dia da 
presente sessão.
 
 Nova Andradina – MS, 01 de outubro de 2025.
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB
“Deildo Piscineiro”
Vereador
JOSENILDO CEARÁ-PT
“Lider do PT”
Vereador

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