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materia nº 480/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 480 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaO Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIS FEDOSSI e ao Procurador Jurídico do município de Nova Andradina-MS, Sr. DANIEL BASTOS, solicitando estudos jurídicos de Acréscimos alteração a Lei Complementar, 042, de 26 de Junho de 2002, “para que licença-maternidade e o salário-maternidade passem a ter regras mais flexíveis em situações de complicações médicas relacionadas ao parto, de acordo com a Lei 15.222, de 2025, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira dia 30 de Setembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 – Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
 
APROVADO
DIA 07/10/2025
REPROVADO
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 480/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR FÁBIO ZANATA - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr.
LEANDRO FERREIRA LUIS FEDOSSI e ao Procurador Jurídico do município de Nova 
Andradina-MS, Sr. DANIEL BASTOS, solicitando estudos jurídicos de Acréscimos alteração a 
Lei Complementar, 042, de 26 de Junho de 2002, “para que licença-maternidade e o salário￾maternidade passem a ter regras mais flexíveis em situações de complicações médicas 
relacionadas ao parto, de acordo com a Lei 15.222, de 2025, sancionada pelo presidente da 
República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira dia 
30 de Setembro de 2025. 
Justificativa
A proposta tem origem no PL 386/2023, de autoria da senadora Damares Alves 
(Republicanos-DF), sancionado durante a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, 
realizada em Brasília. O salário-maternidade seguirá a mesma regra: será pago durante todo o 
período de hospitalização da mãe ou do bebê e por mais 120 dias após a alta. A iniciativa atende 
a uma realidade que atinge milhares de famílias. De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil 
registra cerca de 340 mil nascimentos prematuros todos os anos, o equivalente a 931 partos por 
dia. Nessas situações, o tempo de internação em unidades de terapia intensiva neonatal reduzia, 
até agora, o período de convivência da mãe com o filho após a alta hospitalar. Por essa essencial 
necessidade, solicitamos que o poder público municipal atue em prol da dignidade das famílias. 
 Nova Andradina - MS, 02 de outubro de 2025.
FÁBIO ZANATA
Presidente da Câmara Municipal 

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