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materia nº 3/2025

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 01 de outubro de 2025 "Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2020, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul."
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T20:22:22.496599-03:00 APROVADO 8 1 2

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0733 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: cidadozebugre@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 01 de outubro de 2025
"Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo 
Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício 
financeiro de 2020, conforme o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas, nos termos do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado 
de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) e do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa 
Legislativa, as contas prestadas pelo ex-prefeito Municipal José Gilberto Garcia, relativas ao exercício 
financeiro de 2020.
Art. 2º As ressalvas e recomendações constantes do parecer prévio do TCE/MS deverão ser 
observadas pelo atual gestor, especialmente quanto:
I – à tempestividade na remessa dos documentos contábeis e fiscais;
II – à efetivação da ampla transparência ativa;
III – à conformidade dos registros contábeis, em especial dos recursos vinculados à pandemia 
da Covid-19.
Art. 3º Cópia deste Decreto Legislativo será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de 
Mato Grosso do Sul e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para ciência e providências.
Art. 4º. Fica determinado que se mantenha rigoroso acompanhamento das recomendações do 
Tribunal de Contas para as próximas gestões fiscais, visando a contínua melhoria da transparência e 
eficiência na administração pública municipal.
APROVADO DIA
PROJETO DECRETO 
LEGISLATIVO
Nº. 03/2025
Fl. 1/2
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 5º. Este decreto será amplamente divulgado para conhecimento público, garantindo-se a 
transparência e o acesso à informação por todos os cidadãos.
Art.6º. Casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em consonância 
com as orientações do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 02 de outubro de 2025.
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
GABRIELA CARNEIRO DELGADO -
MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO 
- PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente
3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
 Senhoras e Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Decreto Legislativo, que 
dispõe sobre a aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício 
financeiro de 2020.
Nos termos do art. 31, § 2º, da CF/88, compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais 
do Prefeito, com base no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que somente deixará de 
prevalecer por decisão de dois terços dos membros.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no Parecer Prévio nº 197/2024, deliberou 
pela aprovação das contas com ressalvas, destacando falhas formais relativas à intempestividade de 
remessas documentais, transparência ativa e registros contábeis dos recursos recebidos em virtude da 
pandemia da Covid-19. Ressalte-se, entretanto, que tais falhas não comprometeram a confiabilidade das 
contas, razão pela qual a Corte recomendou sua aprovação, com a expedição de recomendações ao gestor.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o parecer do Tribunal 
de Contas possui natureza opinativa, cabendo ao Poder Legislativo a deliberação final (STF, RE 
848.826/DF, repercussão geral, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17/08/2016). Assim, a competência 
decisória é desta Câmara Municipal, que deve observar a análise técnica, mas não está juridicamente 
vinculada a ela.
No caso concreto, verificando-se que não houve comprometimento material da gestão fiscal e 
financeira, e considerando a recomendação favorável com ressalvas do TCE/MS, a aprovação das contas 
do exercício de 2020 mostra-se juridicamente adequada.
Por fim, ressalto que este Projeto de Decreto Legislativo respeita os limites da competência 
constitucional e regimental da Câmara Municipal, não se sujeitando à sanção do Prefeito, conforme 
estabelece o art. 49, IX, da CF/88 (aplicável por simetria).
Diante do exposto, conclamo os nobres Pares a votarem favoravelmente à aprovação do presente 
Projeto de Decreto Legislativo, em consonância com o parecer prévio do Tribunal de Contas e com a 
responsabilidade institucional desta Casa no exercício do controle externo.

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