CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0733 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 01 de outubro de 2025
"Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo
Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício
financeiro de 2020, conforme o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas, nos termos do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) e do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa
Legislativa, as contas prestadas pelo ex-prefeito Municipal José Gilberto Garcia, relativas ao exercício
financeiro de 2020.
Art. 2º As ressalvas e recomendações constantes do parecer prévio do TCE/MS deverão ser
observadas pelo atual gestor, especialmente quanto:
I – à tempestividade na remessa dos documentos contábeis e fiscais;
II – à efetivação da ampla transparência ativa;
III – à conformidade dos registros contábeis, em especial dos recursos vinculados à pandemia
da Covid-19.
Art. 3º Cópia deste Decreto Legislativo será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso do Sul e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para ciência e providências.
Art. 4º. Fica determinado que se mantenha rigoroso acompanhamento das recomendações do
Tribunal de Contas para as próximas gestões fiscais, visando a contínua melhoria da transparência e
eficiência na administração pública municipal.
APROVADO DIA
PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO
Nº. 03/2025
Fl. 1/2
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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Art. 5º. Este decreto será amplamente divulgado para conhecimento público, garantindo-se a
transparência e o acesso à informação por todos os cidadãos.
Art.6º. Casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em consonância
com as orientações do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 02 de outubro de 2025.
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
GABRIELA CARNEIRO DELGADO -
MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO
- PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente
3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Decreto Legislativo, que
dispõe sobre a aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício
financeiro de 2020.
Nos termos do art. 31, § 2º, da CF/88, compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais
do Prefeito, com base no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no Parecer Prévio nº 197/2024, deliberou
pela aprovação das contas com ressalvas, destacando falhas formais relativas à intempestividade de
remessas documentais, transparência ativa e registros contábeis dos recursos recebidos em virtude da
pandemia da Covid-19. Ressalte-se, entretanto, que tais falhas não comprometeram a confiabilidade das
contas, razão pela qual a Corte recomendou sua aprovação, com a expedição de recomendações ao gestor.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o parecer do Tribunal
de Contas possui natureza opinativa, cabendo ao Poder Legislativo a deliberação final (STF, RE
848.826/DF, repercussão geral, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17/08/2016). Assim, a competência
decisória é desta Câmara Municipal, que deve observar a análise técnica, mas não está juridicamente
vinculada a ela.
No caso concreto, verificando-se que não houve comprometimento material da gestão fiscal e
financeira, e considerando a recomendação favorável com ressalvas do TCE/MS, a aprovação das contas
do exercício de 2020 mostra-se juridicamente adequada.
Por fim, ressalto que este Projeto de Decreto Legislativo respeita os limites da competência
constitucional e regimental da Câmara Municipal, não se sujeitando à sanção do Prefeito, conforme
estabelece o art. 49, IX, da CF/88 (aplicável por simetria).
Diante do exposto, conclamo os nobres Pares a votarem favoravelmente à aprovação do presente
Projeto de Decreto Legislativo, em consonância com o parecer prévio do Tribunal de Contas e com a
responsabilidade institucional desta Casa no exercício do controle externo.