CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0733 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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AUTORIA: VEREADORES/AS SUBSCRITOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 DE 02 de outubro de 2025
“Dispõe aprova as contas do Prefeito Municipal de Nova
Andradina, relativas ao exercício financeiro de 2022, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas do ex-Prefeito Municipal de Nova Andradina,
Sr. José Gilberto Garcia, relativas ao exercício financeiro de 2022, em conformidade com o Parecer
Prévio nº 2/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no Processo
TC/MS nº 6364/2023.
Art. 2º As ressalvas referidas no artigo anterior dizem respeito às falhas formais e impropriedades
apontadas no parecer técnico, que, não obstante, não comprometeram a regularidade do balanço geral.
Art. 3º Cópia deste Decreto Legislativo será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso do Sul e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para ciência e providências.
Art. 4º. Fica determinado que se mantenha rigoroso acompanhamento das recomendações do
Tribunal de Contas para as próximas gestões fiscais, visando a contínua melhoria da transparência e
eficiência na administração pública municipal.
Art. 5º. Este decreto será amplamente divulgado para conhecimento público, garantindo-se a
transparência e o acesso à informação por todos os cidadãos.
Art.6º. Casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em consonância
com as orientações do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO DIA LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES
PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO
Nº. 04/2025
Fl. 1/2
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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Nova Andradina - MS, 02 de outubro de 2025.
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
GABRIELA CARNEIRO DELGADO -
MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO
- PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente
3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Decreto Legislativo,
que visa aprovar, com ressalvas, as contas do Ex-Prefeito Municipal de Nova Andradina, Sr. José Gilberto
Garcia, referentes ao exercício financeiro de 2022, em conformidade com o Parecer Prévio nº 2/2025,
proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos do Processo TC/MS nº
6364/2023.
Nos termos do art. 31, § 2º, da CF/88, compete ao Poder Legislativo, mediante decreto legislativo,
o julgamento das contas anuais do Chefe do Executivo, cabendo ao parecer prévio emitido pelo Tribunal de
Contas função opinativa de natureza técnica, que somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços
dos membros da Câmara.
No caso em tela, o Tribunal de Contas manifestou-se pela aprovação com ressalvas, em razão de
impropriedades formais e falhas de natureza secundária, as quais não comprometeram a exatidão do
balanço nem a legalidade da execução orçamentária e financeira do Município.
Cumpre destacar que o acolhimento das ressalvas não implica reprovação das contas, mas tão
somente o registro de advertências que deverão ser observadas pela Administração Municipal em
exercícios posteriores, a fim de prevenir a repetição das falhas apontadas.
Dessa forma, a aprovação das contas, com a devida anotação das ressalvas, respeita o princípio
constitucional da separação de poderes, preserva a competência fiscalizatória desta Casa e reafirma o
compromisso do Poder Legislativo com a transparência, a regularidade fiscal e o aprimoramento da gestão
pública.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.