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materia nº 62/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 62, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: Prestação de contas anuais do poder executivo municipal – exercício de 2022 – parecer prévio do tribunal de contas do estado de mato grosso do sul favorável com ressalvas – regularidade das contas de governo – aprovação nos termos regimentais e constitucionais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 62, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTO: Prestação de contas anuais do poder executivo municipal – exercício de 
2022 – parecer prévio do tribunal de contas do estado de mato grosso do sul favorável com 
ressalvas – regularidade das contas de governo – aprovação nos termos regimentais e 
constitucionais.
RELATOR: Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS
HISTÓRICO: Chegou a esta comissão de finanças, orçamento e contabilidade o 
processo referente às contas anuais do município de nova Andradina/MS, exercício de 2022, 
de responsabilidade do ex-prefeito José Gilberto Garcia.
O tribunal de contas do estado de Mato Grosso do Sul, no processo TC/6364/2023, 
emitiu o parecer prévio nº 01/2025, opinando pela aprovação das contas, com ressalvas, em 
razão de distorções em alguns demonstrativos contábeis (balanço financeiro, balanço
patrimonial e fluxo de caixa), as quais, contudo, não comprometeram a confiabilidade global 
das demonstrações, conforme consignado pelo relator, conselheiro Jerson Domingos.
Ressalte-se que, segundo a análise técnica do TCE/MS, foram observados os limites 
constitucionais e legais referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da 
cf/88), à aplicação mínima em saúde (art. 198, § 2º, cf/88), bem como ao Fundeb e às regras 
de transparência e publicidade.
Com o recebimento do parecer prévio, compete a esta comissão elaborar o parecer 
legislativo, nos termos do art. 31 da cf/88 e da lei orgânica municipal, para deliberação final 
pelo plenário.
ANÁLISE JURÍDICA
Nos termos do art. 31, § 1º, da CF/88, a fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial do município é exercida pelo poder legislativo, 
mediante controle externo, com auxílio dos tribunais de contas.
O parecer prévio emitido pelo TCE/MS tem natureza opinativa, constituindo peça 
técnica de referência para a câmara municipal, que detém a competência exclusiva para 
julgar as contas do prefeito. nos termos da jurisprudência consolidada do STF (adi 849, adi 
1.779, entre outras), a decisão política do legislativo só pode divergir do parecer técnico 
mediante quórum qualificado de dois terços de seus membros.
No presente caso, o parecer do tribunal foi favorável com ressalvas, enfatizando a 
necessidade de aperfeiçoamento técnico na elaboração dos demonstrativos contábeis, mas 
sem comprometer a regularidade geral das contas.
Do ponto de vista regimental e legal, não se identificam vícios que recomendem a 
rejeição. ao contrário, verifica-se:
1. cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em saúde e educação;
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 15/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
2. respeito às normas da lei de responsabilidade fiscal quanto à transparência e 
publicidade;
3. ausência de apontamentos de irregularidade grave que comprometam a gestão 
fiscal ou orçamentária.
Assim, à luz da CF/88, da lei orgânica municipal e do regimento interno, a comissão 
entende estarem presentes os requisitos para a aprovação das contas, ressalvando-se as 
recomendações técnicas do TCE/MS para exercícios futuros.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a comissão vota pela aprovação das contas do poder executivo 
municipal de Nova Andradina/MS, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade do
ex-prefeito José Gilberto Garcia, nos termos do parecer prévio nº 01/2025 do TCE/MS, com 
ressalvas quanto à necessidade de maior rigor na elaboração dos demonstrativos contábeis.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 02 de outubro de 2025.
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade 

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