| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 62, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: Prestação de contas anuais do poder executivo municipal – exercício de 2022 – parecer prévio do tribunal de contas do estado de mato grosso do sul favorável com ressalvas – regularidade das contas de governo – aprovação nos termos regimentais e constitucionais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 62, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: Prestação de contas anuais do poder executivo municipal – exercício de 2022 – parecer prévio do tribunal de contas do estado de mato grosso do sul favorável com ressalvas – regularidade das contas de governo – aprovação nos termos regimentais e constitucionais. RELATOR: Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS HISTÓRICO: Chegou a esta comissão de finanças, orçamento e contabilidade o processo referente às contas anuais do município de nova Andradina/MS, exercício de 2022, de responsabilidade do ex-prefeito José Gilberto Garcia. O tribunal de contas do estado de Mato Grosso do Sul, no processo TC/6364/2023, emitiu o parecer prévio nº 01/2025, opinando pela aprovação das contas, com ressalvas, em razão de distorções em alguns demonstrativos contábeis (balanço financeiro, balanço patrimonial e fluxo de caixa), as quais, contudo, não comprometeram a confiabilidade global das demonstrações, conforme consignado pelo relator, conselheiro Jerson Domingos. Ressalte-se que, segundo a análise técnica do TCE/MS, foram observados os limites constitucionais e legais referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da cf/88), à aplicação mínima em saúde (art. 198, § 2º, cf/88), bem como ao Fundeb e às regras de transparência e publicidade. Com o recebimento do parecer prévio, compete a esta comissão elaborar o parecer legislativo, nos termos do art. 31 da cf/88 e da lei orgânica municipal, para deliberação final pelo plenário. ANÁLISE JURÍDICA Nos termos do art. 31, § 1º, da CF/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município é exercida pelo poder legislativo, mediante controle externo, com auxílio dos tribunais de contas. O parecer prévio emitido pelo TCE/MS tem natureza opinativa, constituindo peça técnica de referência para a câmara municipal, que detém a competência exclusiva para julgar as contas do prefeito. nos termos da jurisprudência consolidada do STF (adi 849, adi 1.779, entre outras), a decisão política do legislativo só pode divergir do parecer técnico mediante quórum qualificado de dois terços de seus membros. No presente caso, o parecer do tribunal foi favorável com ressalvas, enfatizando a necessidade de aperfeiçoamento técnico na elaboração dos demonstrativos contábeis, mas sem comprometer a regularidade geral das contas. Do ponto de vista regimental e legal, não se identificam vícios que recomendem a rejeição. ao contrário, verifica-se: 1. cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em saúde e educação; 2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Parecer 15/2025 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 2. respeito às normas da lei de responsabilidade fiscal quanto à transparência e publicidade; 3. ausência de apontamentos de irregularidade grave que comprometam a gestão fiscal ou orçamentária. Assim, à luz da CF/88, da lei orgânica municipal e do regimento interno, a comissão entende estarem presentes os requisitos para a aprovação das contas, ressalvando-se as recomendações técnicas do TCE/MS para exercícios futuros. CONCLUSÃO Diante do exposto, a comissão vota pela aprovação das contas do poder executivo municipal de Nova Andradina/MS, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade do ex-prefeito José Gilberto Garcia, nos termos do parecer prévio nº 01/2025 do TCE/MS, com ressalvas quanto à necessidade de maior rigor na elaboração dos demonstrativos contábeis. É o parecer. Sala das Comissões, em 02 de outubro de 2025. LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade