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materia nº 63/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 63, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: Prestação de contas anuais do Município de Nova Andradina, exercício de 2020, de responsabilidade do Prefeito José Gilberto Garcia. Parecer Prévio nº 197/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – aprovação com ressalvas. Competência da Câmara Municipal. Emissão de parecer favorável à aprovação das contas, em consonância com a análise técnica do órgão auxiliar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 63, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTO: Prestação de contas anuais do Município de Nova Andradina, exercício 
de 2020, de responsabilidade do Prefeito José Gilberto Garcia. Parecer Prévio nº 197/2024 
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – aprovação com ressalvas. 
Competência da Câmara Municipal. Emissão de parecer favorável à aprovação das contas, 
em consonância com a análise técnica do órgão auxiliar.
RELATOR: Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS
HISTÓRICO: chegou a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade o 
processo referente às contas anuais do Município de Nova Andradina/MS, exercício de 
2022, de responsabilidade do ex-prefeito José Gilberto Garcia.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no Processo TC/2971/2021, 
emitiu o Parecer Prévio nº 197/2024, opinando pela aprovação das contas, com ressalvas, em 
razão de distorções em alguns demonstrativos contábeis (Balanço Financeiro, Balanço 
Patrimonial e Fluxo de Caixa), as quais, contudo, não comprometeram a confiabilidade 
global das demonstrações, conforme consignado pelo Relator, Conselheiro Jerson 
Domingos.
Ressalte-se que, segundo a análise técnica do TCE/MS, foram observados os limites 
constitucionais e legais referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da 
CF/88), à aplicação mínima em saúde (art. 198, § 2º, CF/88), bem como ao Fundeb e às 
regras de transparência e publicidade.
Com o recebimento do parecer prévio, compete a esta Comissão elaborar o parecer 
legislativo, nos termos do art. 31 da CF/88 e da Lei Orgânica Municipal, para deliberação 
final pelo Plenário.
ANÁLISE JURÍDICA
Nos termos do art. 31, § 1º, da CF/88, a fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial do município é exercida pelo poder legislativo, 
mediante controle externo, com auxílio dos tribunais de contas.
O parecer prévio emitido pelo TCE/MS tem natureza opinativa, constituindo peça 
técnica de referência para a câmara municipal, que detém a competência exclusiva para 
julgar as contas do prefeito. Nos termos da jurisprudência consolidada do stf (adi 849, adi 
1.779, entre outras), a decisão política do legislativo só pode divergir do parecer técnico 
mediante quórum qualificado de dois terços de seus membros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 62/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
No presente caso, o parecer do tribunal foi favorável com ressalvas, enfatizando a 
necessidade de aperfeiçoamento técnico na elaboração dos demonstrativos contábeis, mas 
sem comprometer a regularidade geral das contas.
Do ponto de vista regimental e legal, não se identificam vícios que recomendem a 
rejeição. Ao contrário, verifica-se:
1- Cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em saúde e educação;
2- Respeito às normas da lei de responsabilidade fiscal quanto à transparência e 
publicidade;
3- Ausência de apontamentos de irregularidade grave que comprometam a gestão 
fiscal ou orçamentária.
Assim, à luz da CF/88, da lei orgânica municipal e do regimento interno, a comissão 
entende estarem presentes os requisitos para a aprovação das contas, ressalvando-se as 
recomendações técnicas do TCE/MS para exercícios futuros.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a comissão vota pela aprovação das contas do Poder Executivo 
Municipal de Nova Andradina/MS, relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex￾Prefeito José Gilberto Garcia, nos termos do Parecer Prévio nº 197/2024 do TCE/MS, com 
ressalvas quanto à necessidade de maior rigor na elaboração dos demonstrativos contábeis.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 02 de outubro de 2025.
 

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