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materia nº 64/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaPARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 64, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTOS: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 01 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2020, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul." PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 DE 02 de outubro de 2025 que “Dispõe aprova as contas do Prefeito Municipal de Nova Andradina, relativas ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
Nº. 64, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTOS:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 01 de outubro de 2025, que 
"Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina referentes 
ao exercício financeiro de 2020, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado 
de Mato Grosso do Sul."
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 DE 02 de outubro de 2025 que 
“Dispõe aprova as contas do Prefeito Municipal de Nova Andradina, relativas ao exercício 
financeiro de 2022, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
HISTÓRICO: os presente Projetos de Decreto Legislativo, que visa aprovar, com 
ressalvas, as contas do Ex-Prefeito Municipal de Nova Andradina, Sr. José Gilberto Garcia, 
referentes aos exercícios financeiros de 2020 e 2022,
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2025.

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