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materia nº 65/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaPARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 65, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 26 de setembro de 2025 que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) para o exercício de 2026 e seguintes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
Nº. 65, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 26 de setembro de 2025 que 
dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Nova 
Andradina (MS) para o exercício de 2026 e seguintes.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
HISTÓRICO: Esta Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual - PCA, 
instrumento de governança a ser elaborado anualmente pela Câmara Municipal de Nova 
Andradina (MS).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 

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