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materia nº 99/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaO Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão Sr. HERNANDES ORTIZ requerendo informações que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual a atual disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social para atendimento de solicitações de passagens rodoviárias a cidadãos em situação de vulnerabilidade social, tanto para deslocamentos dentro do Estado de Mato Grosso do Sul quanto para outros Estados da Federação. 2. Se houve cortes ou contingenciamentos específicos nessa rubrica em razão da alegada queda de arrecadação municipal.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T20:49:50.691061-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 14/10/2025
REPROVADO
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 99/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO 
BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de 
Cidadania e Assistência Social Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA 
VALDEZ, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão Sr. HERNANDES ORTIZ
requerendo informações que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual a atual disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de 
Assistência Social para atendimento de solicitações de passagens rodoviárias a cidadãos em 
situação de vulnerabilidade social, tanto para deslocamentos dentro do Estado de Mato Grosso 
do Sul quanto para outros Estados da Federação.
2. Se houve cortes ou contingenciamentos específicos nessa rubrica em razão da 
alegada queda de arrecadação municipal.
3. Quantos atendimentos dessa natureza foram realizados em 2024 e até agosto de 
2025, especificando os destinos mais frequentes.
4. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para evitar o acúmulo de 
pessoas em situação de rua, diante da limitação no fornecimento de passagens e da 
permanência temporária desses cidadãos na Casa do Imigrante.
5. Se existe plano emergencial ou previsão de reforço de recursos para garantir o 
atendimento de tais demandas até o final do exercício de 2025.
Justificativa
Este requerimento visa garantir transparência na aplicação dos recursos da Assistência 
Social e esclarecer a real situação do custeio de passagens a pessoas em situação de 
vulnerabilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 99/2025 FL. 02/02
Nova Andradina, 02 de outubro de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO BRASIL
“Dito Machado” 
Vereador 

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