texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 14/10/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 99/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO
BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de
Cidadania e Assistência Social Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA
VALDEZ, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão Sr. HERNANDES ORTIZ
requerendo informações que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual a atual disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de
Assistência Social para atendimento de solicitações de passagens rodoviárias a cidadãos em
situação de vulnerabilidade social, tanto para deslocamentos dentro do Estado de Mato Grosso
do Sul quanto para outros Estados da Federação.
2. Se houve cortes ou contingenciamentos específicos nessa rubrica em razão da
alegada queda de arrecadação municipal.
3. Quantos atendimentos dessa natureza foram realizados em 2024 e até agosto de
2025, especificando os destinos mais frequentes.
4. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para evitar o acúmulo de
pessoas em situação de rua, diante da limitação no fornecimento de passagens e da
permanência temporária desses cidadãos na Casa do Imigrante.
5. Se existe plano emergencial ou previsão de reforço de recursos para garantir o
atendimento de tais demandas até o final do exercício de 2025.
Justificativa
Este requerimento visa garantir transparência na aplicação dos recursos da Assistência
Social e esclarecer a real situação do custeio de passagens a pessoas em situação de
vulnerabilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 99/2025 FL. 02/02
Nova Andradina, 02 de outubro de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO BRASIL
“Dito Machado”
Vereador
open original →