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materia nº 35/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-10-10
Ementa“Institui o “Dia do Contador” no Município de Nova Andradina – MS e dá outras providências”.
native_id4438

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T20:04:44.752206-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORES: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO- PODEMOS e
VEREADOR LUCIANO LEAL - PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 35, DE 25 de setembro 2025
“Institui o “Dia do Contador” no 
Município de Nova Andradina – MS e dá 
outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Nova Andradina – MS, o “Dia do Contador”, a 
ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.
Art. 2º O “Dia do Contador” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas 
Comemorativas do Município.
Art. 3º A data instituída por esta Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar a atuação 
dos profissionais da área da Contabilidade, destacando sua importância para o desenvolvimento 
organizacional, econômico e social do Município.
Art. 4º No dia estabelecido por esta Lei, o Poder Público Municipal poderá, em parceria 
com entidades representativas da categoria, instituições de ensino e demais organizações da 
sociedade civil, promover eventos, palestras, seminários e outras atividades que contribuam para 
o fortalecimento e valorização da profissão de contador.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO DIA LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
/ /
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA
Nº. 35/2025
Fl. 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Nova Andradina, 25 de setembro de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO 
PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e Vice Presidente.
LUCIANO LEAL DE SOUSA 
PODEMOS
Vereador 2º. Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
3
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de Nova 
Andradina/MS, o Dia do Contador, a ser celebrado anualmente em 22 de setembro, data em que 
se comemora nacionalmente o Dia do Contador, instituído em referência à criação do curso de 
Ciências Contábeis no Brasil, em 1945.
A profissão contábil é essencial para o desenvolvimento econômico e social, uma vez 
que os contadores são responsáveis pela organização, análise e controle das informações 
financeiras, possibilitando a tomada de decisões estratégicas tanto na esfera pública quanto na 
privada. Além disso, são profissionais que garantem a transparência, a legalidade e a 
responsabilidade na gestão dos recursos.
No âmbito municipal, a atuação dos contadores também se mostra indispensável, seja 
apoiando a administração pública em seus controles e planejamentos, seja assessorando 
empresários, empreendedores e cidadãos no cumprimento de suas obrigações legais e na busca 
por uma gestão mais eficiente.
Ao instituir o Dia do Contador no calendário oficial do Município, esta Casa de Leis 
busca valorizar e reconhecer o trabalho desses profissionais, reforçando a importância de sua 
atividade para a sociedade nova-andradinense.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de 
Lei, entendendo que sua aprovação será uma justa e merecida homenagem à classe contábil.

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