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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORES: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO- PODEMOS e
VEREADOR LUCIANO LEAL - PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 35, DE 25 de setembro 2025
“Institui o “Dia do Contador” no
Município de Nova Andradina – MS e dá
outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Nova Andradina – MS, o “Dia do Contador”, a
ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.
Art. 2º O “Dia do Contador” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas
Comemorativas do Município.
Art. 3º A data instituída por esta Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar a atuação
dos profissionais da área da Contabilidade, destacando sua importância para o desenvolvimento
organizacional, econômico e social do Município.
Art. 4º No dia estabelecido por esta Lei, o Poder Público Municipal poderá, em parceria
com entidades representativas da categoria, instituições de ensino e demais organizações da
sociedade civil, promover eventos, palestras, seminários e outras atividades que contribuam para
o fortalecimento e valorização da profissão de contador.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO DIA LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
/ /
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº. 35/2025
Fl. 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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Nova Andradina, 25 de setembro de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO
PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e Vice Presidente.
LUCIANO LEAL DE SOUSA
PODEMOS
Vereador 2º. Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
3
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de Nova
Andradina/MS, o Dia do Contador, a ser celebrado anualmente em 22 de setembro, data em que
se comemora nacionalmente o Dia do Contador, instituído em referência à criação do curso de
Ciências Contábeis no Brasil, em 1945.
A profissão contábil é essencial para o desenvolvimento econômico e social, uma vez
que os contadores são responsáveis pela organização, análise e controle das informações
financeiras, possibilitando a tomada de decisões estratégicas tanto na esfera pública quanto na
privada. Além disso, são profissionais que garantem a transparência, a legalidade e a
responsabilidade na gestão dos recursos.
No âmbito municipal, a atuação dos contadores também se mostra indispensável, seja
apoiando a administração pública em seus controles e planejamentos, seja assessorando
empresários, empreendedores e cidadãos no cumprimento de suas obrigações legais e na busca
por uma gestão mais eficiente.
Ao instituir o Dia do Contador no calendário oficial do Município, esta Casa de Leis
busca valorizar e reconhecer o trabalho desses profissionais, reforçando a importância de sua
atividade para a sociedade nova-andradinense.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei, entendendo que sua aprovação será uma justa e merecida homenagem à classe contábil.
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