| Tipo | MOÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n° 1473/2025, de autoria do Senador Fabiano Contarato - PT/ES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: cearadopt@novaandradina.ms.leg.b legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 14/10/2025 MOÇÃO DE APOIO Nº. 59/2025 Fl. 1/1 AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ-PT Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n° 1473/2025, de autoria do Senador Fabiano Contarato - PT/ES. Eu, Josenildo Ceará, Vereador do Município de Nova Andradina, venho por meio desta Moção manifestar apoio ao Projeto de Lei n° 1473/2025, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) e no Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/1940), com o objetivo de tornar mais rígidas as disposições sobre a medida de internação e de atualizar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição. Solicito, ainda, que a presente Moção de Apoio seja encaminhada ao Presidente do Senado Federal, Sr. Davi Alcolumbre, e ao Gabinete do Senador Fabiano Contarato, autor do referido Projeto de Lei n° 1473/2025. O referido projeto surge da necessidade de adequar o ordenamento jurídico brasileiro à realidade social atual, refletindo o anseio da população por maior rigor nas medidas aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais graves, especialmente os que envolvem violência, grave ameaça, crimes sexuais ou com resultado morte. A proposta amplia o prazo máximo de internação, permitindo que casos de maior gravidade recebam tratamento adequado no âmbito socioeducativo, garantindo o equilíbrio entre a proteção da sociedade e a reabilitação do adolescente. Além disso, ao atualizar os critérios etários do Código Penal, o projeto corrige distorções existentes em relação à expectativa de vida e à realidade social contemporânea, tornando o sistema penal mais justo e eficaz. Diante do exposto, manifesto o meu total apoio ao Projeto de Lei nº 1473/2025, de autoria do Senador Fabiano Contarato, reconhecendo sua relevância para o fortalecimento da justiça, da segurança pública e da proteção de crianças e adolescentes em nosso país. Solicito, ainda, aos nobres colegas desta Casa Legislativa que se somem a este apoio, reafirmando o compromisso com uma legislação equilibrada, moderna e sensível às demandas sociais. Nova Andradina-MS, 09 de outubro de 2025. JOSENILDO CEARÁ-PT “Líder do PT” Vereador