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materia nº 59/2025

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n° 1473/2025, de autoria do Senador Fabiano Contarato - PT/ES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: cearadopt@novaandradina.ms.leg.b legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 14/10/2025
 
MOÇÃO DE APOIO
Nº. 59/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ-PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, 
REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n° 
1473/2025, de autoria do Senador Fabiano Contarato - PT/ES.
Eu, Josenildo Ceará, Vereador do Município de Nova Andradina, venho por meio desta Moção 
manifestar apoio ao Projeto de Lei n° 1473/2025, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei n° 8.069/1990) e no Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/1940), com o objetivo de 
tornar mais rígidas as disposições sobre a medida de internação e de atualizar os critérios etários de 
atenuante e de redução dos prazos de prescrição. Solicito, ainda, que a presente Moção de Apoio seja 
encaminhada ao Presidente do Senado Federal, Sr. Davi Alcolumbre, e ao Gabinete do Senador 
Fabiano Contarato, autor do referido Projeto de Lei n° 1473/2025.
O referido projeto surge da necessidade de adequar o ordenamento jurídico brasileiro à realidade 
social atual, refletindo o anseio da população por maior rigor nas medidas aplicadas a adolescentes que 
cometem atos infracionais graves, especialmente os que envolvem violência, grave ameaça, crimes 
sexuais ou com resultado morte.
A proposta amplia o prazo máximo de internação, permitindo que casos de maior gravidade 
recebam tratamento adequado no âmbito socioeducativo, garantindo o equilíbrio entre a proteção da 
sociedade e a reabilitação do adolescente. Além disso, ao atualizar os critérios etários do Código Penal, 
o projeto corrige distorções existentes em relação à expectativa de vida e à realidade social 
contemporânea, tornando o sistema penal mais justo e eficaz.
Diante do exposto, manifesto o meu total apoio ao Projeto de Lei nº 1473/2025, de autoria do 
Senador Fabiano Contarato, reconhecendo sua relevância para o fortalecimento da justiça, da segurança 
pública e da proteção de crianças e adolescentes em nosso país. Solicito, ainda, aos nobres colegas desta 
Casa Legislativa que se somem a este apoio, reafirmando o compromisso com uma legislação 
equilibrada, moderna e sensível às demandas sociais.
Nova Andradina-MS, 09 de outubro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ-PT
“Líder do PT”
Vereador

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