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materia nº 6/2025

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06, de 10 de outubro de 2025 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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2025-10-20T10:04:43.543132-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: 
http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06, de 10 de outubro de 2025
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por 
técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Câmara 
Municipal de Nova Andradina (MS), em conformidade com a 
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA(MS), através do Presidente, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente, 
e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
RESOLVE:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica 
e preço, preferencialmente na forma eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Nova 
Andradina.
§ 1º A forma eletrônica é a modalidade preferencial nas licitações de que trata esta 
Resolução pelo órgão de que trata o caput.
Art. 2º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade 
competente, a utilização da forma presencial nas licitações de que trata esta Resolução, desde 
que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na 
realização da forma eletrônica, devendo observar o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021.
Adoção
Art. 3º O critério de julgamento de que trata o art. 1º será escolhido quando o estudo 
técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das 
propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos 
fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:
I - Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, 
preferencialmente, realizados em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; 
b) pareceres, perícias e avaliações em geral; 
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; 
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; 
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; 
APROVADO DIA LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES DIA –
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO
Nº. 06/2025
Fl. 1/14
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
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f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; 
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e 
laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio 
ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;
II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio 
restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia; e
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, 
com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, 
produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser 
adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de 
licitação.
§ 1º Quando a contratação dos serviços arrolados no inciso I for efetuada com 
profissionais ou empresas de notória especialização, a licitação será inexigível, nos termos do 
inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º Nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso I deverá ser observado 
o disposto no § 2º do art. 37 da Lei nº 14.133, de 2021.
Modalidades
Art. 4º O critério de julgamento por técnica e preço será adotado:
I - na modalidade concorrência; ou
II - na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando o critério de que 
trata o caput for entendido como o que melhor se adequa à solução identificada na fase de 
diálogo.
Vedações
Art. 5º Deverá ser observado o disposto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, em relação 
à vedação de participar do procedimento de licitação de que trata esta Resolução.
CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS
Forma de realização
Art. 6º A licitação será realizada preferencialmente à distância e em sessão pública, por 
meio de sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal, ou outro sistema eletrônico 
disponível, integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme 
estabelece o § 1º do art. 175 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Deverão ser observados os procedimentos operacionais do sistema eletrônico 
utilizado.
Fases
Art. 7º A realização da licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço 
observará as seguintes fases sucessivas:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação; 
III - de apresentação de propostas de técnica e de preço; 
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IV - de julgamento; 
V - de habilitação; 
VI - recursal; e 
VII - de homologação.
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado 
com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do 
caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação e observados os 
seguintes requisitos, nesta ordem:
I - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as 
propostas de técnica e de preço, observado o disposto no art. 33 e no § 1º do art. 36;
II - o agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir, na abertura 
da sessão pública, deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de 
habilitação, a que se refere o inciso I, e a data e o horário para manifestação da intenção de 
recorrer do resultado da habilitação, nos termos do art. 37; 
III - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes, observado o 
disposto no § 3º do art. 36; e 
IV - serão convocados para a apresentação de propostas de técnica e de preço apenas os 
licitantes habilitados.
§ 2º Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso II do § 1º deve ser 
comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do 
licitante.
§ 3º Na adoção da modalidade de licitação diálogo competitivo, na forma do disposto 
no inciso II do art. 4º, serão observadas as fases próprias desta modalidade, nos termos do art. 
32 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parâmetro do critério de julgamento por técnica e preço
Art. 8º O critério de julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação 
obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas 
aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
CAPÍTULO III DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
Agente de contratação ou comissão de contratação
Art. 9º A licitação, preferencialmente na forma eletrônica, será conduzida pelo agente 
de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, nos termos do disposto 
no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021, e na Resolução nº 10, de 27 de junho de 2023, da 
Câmara Municipal de Nova Andradina.
Parágrafo único. A designação e atuação do agente de contratação, da equipe de apoio 
e da comissão de contratação deverão ser estabelecidas de acordo com o disposto na Resolução 
nº 10, de 27 de junho de 2023, da Câmara Municipal de Nova Andradina.
Banca
Art. 10. Os quesitos de natureza qualitativa da proposta de técnica de que trata o art. 27 
serão analisados por banca, composta de, no mínimo, 3 (três) membros, que preencham os 
seguintes requisitos:
I - servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes 
da Administração Pública; ou
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II - profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na 
avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados 
por profissionais designados conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO IV DA FASE PREPARATÓRIA
Orientações gerais
Art. 11. A fase preparatória do processo licitatório deve compatibilizar-se com o plano 
de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações 
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos os 
documentos e procedimentos necessários de que dispõe o art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, 
observada a modalidade de licitação adotada, nos termos do art. 4º.
Parágrafo único. Os preceitos do desenvolvimento sustentável serão observados na fase 
preparatória da licitação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no 
mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável do órgão.
Estudo técnico preliminar
Art. 12. Para o uso do critério de julgamento por técnica e preço, o estudo técnico 
preliminar, além dos elementos definidos nas normas gerais para elaboração de estudos técnicos 
preliminares da Lei nº 14.133, de 2021, deve compreender a justificativa dos critérios de 
pontuação e julgamento das propostas técnicas.
Parágrafo único. Quando o estudo técnico preliminar demonstrar que os serviços que 
envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual, científica e 
técnica puderem ser descritos como comuns, nos termos do inciso XIII do art. 6º da Lei nº 
14.133, de 2021, o objeto será licitado pelo critério de julgamento por menor preço ou maior 
desconto.
Edital de licitação
Art. 13. O edital de licitação deverá prever, no mínimo:
I - distribuição em quesitos da pontuação de técnica e de preço a ser atribuída a cada 
proposta, graduando as notas que serão conferidas a cada item, na proporção máxima de 70% 
(setenta por cento) de valoração para a proposta de técnica;
II - procedimentos para a ponderação e a valoração da proposta de técnica, por meio da 
atribuição de:
a) notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos 
comprobatórios de que trata os §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 2021, e em registro 
cadastral unificado disponível no PNCP, conforme definido em regulamento;
b) verificação da capacitação técnico-profissional da equipe-chave designada para a 
execução;
c) verificação da capacidade técnico-operacional e da experiência anterior da pessoa jurídica 
licitante, vedada a duplicidade de pontuação pelo mesmo fato;
d) notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada, na forma do art. 10, 
compreendendo:
1. a demonstração de conhecimento do objeto;
2. a metodologia e o programa de trabalho;
3. a qualificação das equipes técnicas; e
4. a relação dos produtos que serão entregues;
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III - procedimentos de ponderação e de valoração das propostas de preço, conforme o 
seguinte parâmetro matemático:
Proposta Técnica (PT): 70%
Proposta de Preços (PP): 30%
Fórmula da Pontuação Final: PF = (PT x 0,70) + (PP x 0,30)
A licitante com a maior Pontuação Final (PF) será declarada vencedora.
IV - orientações sobre o formato em que as propostas de técnica e de preço deverão ser 
apresentadas pelos licitantes; 
V - direito de realização de vistoria prévia, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 63 da Lei 
nº 14.133, de 2021, na hipótese de a avaliação prévia do local de intervenção ser imprescindível 
para a confecção da proposta de técnica.
Parágrafo único. Poderá ser utilizado parâmetro matemático diferente do estabelecido 
no inciso III, desde que demonstrado no estudo técnico preliminar que o novo parâmetro é mais 
vantajoso para a ponderação e a valoração das propostas de preço, e que este atende ao disposto 
no caput do art. 3º.
Do licitante
Art. 14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, preferencialmente na 
forma eletrônica:
I - credenciar-se previamente no sistema da Câmara Municipal ou em outro sistema 
eletrônico utilizado no certame, integrado ou não ao PNCP;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta de técnica e 
a proposta de preço e, na hipótese de inversão de fases, os documentos de habilitação, observado 
o disposto no caput e no § 1º do art. 36, até a data e hora marcadas para abertura da sessão; 
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir 
como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu 
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade 
promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da conta de acesso, 
ainda que por terceiros; 
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e 
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 
mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e 
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Resolução, considera-se sistema de 
cadastro de fornecedores as ferramentas informatizadas disponíveis para cadastramento dos 
participantes de procedimentos de contratação pública promovidos pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO V DA FASE DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO
Art. 15. A fase externa da licitação, preferencialmente na forma eletrônica, será iniciada 
com a convocação dos interessados por meio da publicação do inteiro teor do edital de licitação 
e de seus anexos no PNCP.
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Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de 
extrato do edital no Diário Oficial do Município, do Estado ou, no caso de consórcio público, 
do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação, quando for 
o caso.
Modificação do edital de licitação
Art. 16. Eventuais modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação na 
mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e 
procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não comprometer a 
formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
Esclarecimentos e impugnações
Art. 17. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por 
irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o 
pedido em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, 
na forma prevista no edital de licitação.
§ 1º O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, 
responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até três dias úteis 
contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura 
do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de 
licitação e dos anexos.
§ 2º A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida 
excepcional que deverá ser motivada pelo agente de contratação ou pela comissão de 
contratação, quando o substituir, nos autos do processo de licitação.
§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será definida e publicada nova 
data para realização do certame, observado o prazo fixado no art. 18.
§ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em 
sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e no sistema, dentro do 
prazo estabelecido no § 1º, e vincularão os participantes e a Administração.
CAPÍTULO VI DA FASE DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Prazo
Art. 18. O prazo mínimo para a apresentação das propostas de técnica e de preço, 
contados a partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação no Portal 
Nacional de Contratações Públicas, é de 35 (trinta e cinco) dias úteis.
Parágrafo único. O prazo mínimo para apresentação das propostas será de 60 (sessenta) 
dias úteis na fase competitiva da modalidade licitatória diálogo competitivo, em atenção ao 
disposto no inciso VIII do § 1º do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.
Apresentação das propostas
Art. 19. Após a divulgação do edital de licitação, os licitantes encaminharão, 
exclusivamente por meio do sistema, as propostas de técnica e as propostas de preço, até a data 
e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 1º Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV 
do art. 7º, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no caput, 
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simultaneamente os documentos de habilitação, a proposta de técnica e a proposta de preço, 
observado o disposto no art. 33 e no § 1º do art. 36.
§ 2º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de 
outras declarações previstas em legislação específica e na Lei nº 14.133, de 2021, o 
cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de suas propostas com as 
exigências do edital de licitação.
§ 3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o licitante às sanções previstas 
na Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas de técnica e as propostas de 
preço ou, na hipótese do § 1º, os documentos de habilitação, anteriormente inseridas no sistema 
até a abertura da sessão pública.
§ 5º Na etapa de que trata o caput e o § 1º, não haverá ordem de classificação, o que 
ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo IX.
§ 6º Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as 
propostas dos licitantes convocados, após a fase da apresentação de propostas.
§ 7º Os documentos complementares à proposta de técnica, quando necessários à 
confirmação daqueles exigidos no edital de licitação e já apresentados, serão encaminhados 
pelo licitante mais bem classificado após o encerramento da etapa competitiva, observado o 
prazo de que trata o § 2º do art. 25.
CAPÍTULO VII MODO DE DISPUTA
Modo de disputa
Art. 20. Art. 20. Será adotado o modo de disputa fechado, vedados lances, em razão da 
necessidade de preservar a integridade da avaliação técnica e a proporcionalidade entre técnica 
e preço.
Modo de disputa fechado
Art. 21. No modo de disputa fechado, iniciada a sessão pública, o agente de contratação 
ou a comissão de contratação, quando o substituir, deverá informar no sistema o prazo para a 
atribuição de notas à proposta de técnica e de preço, e a data e o horário para manifestação da 
intenção de recorrer do resultado do julgamento, nos termos do art. 37.
§ 1º Eventual postergação do prazo a que se refere o caput deve ser comunicada 
tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante.
§ 2º Encerrados os prazos estabelecidos no caput e no § 1º, o sistema ordenará e 
divulgará as notas ponderadas das propostas de técnica e de preço em ordem decrescente, 
considerando a maior pontuação obtida, bem como informará as notas de cada proposta por
licitante.
CAPÍTULO VIII DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Horário de abertura
Art. 22. A partir do horário previsto no edital de licitação, a sessão pública será aberta 
automaticamente pelo sistema.
§ 1º A verificação da conformidade das propostas será feita exclusivamente na fase de 
julgamento de que trata o Capítulo IX, em relação às propostas do licitante mais bem 
classificado.
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§ 2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de 
contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, e os licitantes, vedada outra 
forma de comunicação.
Desconexão do sistema
Art. 23. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da sessão 
pública, e persistir por tempo superior a dez minutos para a Câmara Municipal, a sessão pública 
será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato 
aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
Critérios de desempate
Art. 24. Em caso de empate entre duas ou mais notas finais atribuídas à ponderação 
entre as propostas de técnica e de preço, serão utilizados os critérios de desempate previstos no 
art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O critério previsto no inciso I do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, será 
aplicado apenas com relação à proposta de preço.
CAPÍTULO IX DA FASE DO JULGAMENTO
Verificação da conformidade das propostas de técnica e de preço
Art. 25. Encerrada a etapa de abertura das propostas, o agente de contratação ou a 
comissão de contratação, quando o substituir, realizará, em conjunto com a banca de que trata 
o art. 26, a verificação da conformidade das propostas do licitante que obteve a maior pontuação 
a partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço, quanto à sua 
adequação técnica e, observado o disposto nos arts. 28 e 29, ao valor proposto, conforme 
definido no edital.
§ 1º Desde que previsto no edital, a Câmara Municipal poderá, em relação ao licitante 
provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta de técnica, 
mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros 
testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações 
definidas no termo de referência ou no projeto básico.
§ 2º O edital de licitação deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, 
prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou da comissão 
de contratação, quando o substituir, no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos 
documentos complementares, adequada à proposta ofertada.
§ 3º A prorrogação de que trata o § 2º, poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação 
ou pela comissão de contratação, quando o substituir; ou
II - de ofício, a critério do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando 
o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos 
documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade de que trata o caput.
§ 4º Na avaliação de conformidade das propostas técnicas deverão ser indicadas as 
razões de eventuais desclassificações.
Análise das propostas técnicas
Art. 26. A análise das propostas técnicas de natureza qualitativa será realizada por banca 
designada nos termos do art. 10, composta por membros com conhecimento sobre o objeto.
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Art. 27. O exame de conformidade das propostas de técnica observará as regras e as 
condições de ponderação e de valoração previstas em edital, que considerarão, no mínimo, os 
seguintes quesitos:
I - a verificação da capacitação e da experiência do licitante, por meio da apresentação 
de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados;
II - o atendimento a preceitos de desenvolvimento sustentável; 
III - quantidade e qualidade dos recursos humanos e tecnológicos que serão alocados na 
execução do contrato; e 
IV - a metodologia de execução e a tradição técnica do licitante.
Análise das propostas de preço
Art. 28. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as 
propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela 
Administração.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o agente de contratação ou a comissão de 
contratação, quando o substituir, poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das 
propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, em atenção ao disposto no § 2º do 
art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 29. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas 
valores inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor orçado pela Administração conforme 
Resolução nº........
Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será 
considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o 
substituir, que comprove:
I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
Art. 30. O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, com 
o auxílio da equipe de apoio, deverá realizar avaliação sobre o potencial sobrepreço relativo à 
proposta de preço.
§ 1º Constatado o risco de sobrepreço, o agente de contratação ou a comissão de 
contratação, quando o substituir, deverá negociar condições mais vantajosas.
§ 2º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos 
demais licitantes.
§ 3º Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em 
razão de sobrepreço, a análise de propostas e a negociação poderá ser feita com os demais 
licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de 
classificação, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios 
de desempate definidos no art. 24.
§ 4º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão 
pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
§ 5º Observado o prazo de que trata o § 2º do art. 25, o agente de contratação ou a 
comissão de contratação, quando o substituir, deverá solicitar, no sistema, o envio da proposta 
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e, se necessário, dos documentos complementares, adequada à proposta ofertada, após a 
negociação de que trata este artigo.
Encerramento da fase de julgamento
Art. 31. Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade das 
propostas de que trata o art. 25, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando 
o substituir, verificará a documentação de habilitação do licitante conforme disposições do 
edital de licitação, observado o disposto no Capítulo X.
CAPÍTULO X DA FASE DE HABILITAÇÃO
Documentação obrigatória
Art. 32. Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e 
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos 
termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 33. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e 
trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital de licitação, poderá ser 
substituída pelo registro cadastral em sistemas de cadastro de fornecedores mantidos pelo 
Município, pelo Estado ou pelo Distrito Federal, ou pelo PNCP, quando a licitação for realizada 
por esses entes federativos.
Art. 34. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem 
no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, 
inicialmente apresentados em tradução livre.
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não 
funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os 
documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e 
apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro 
que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
Art. 35. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, será observado o 
disposto no art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021.
Procedimentos de verificação
Art. 36. A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do sistema de 
cadastro de fornecedores da Câmara Municipal, ou outro sistema equivalente, nos documentos 
por ele abrangidos.
§ 1º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no sistema 
de cadastro de fornecedores serão enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo agente 
de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, até a conclusão da fase de 
habilitação.
§ 2º Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante 
vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV 
do art. 7º, observado, nesta hipótese, o disposto no § 2º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021.
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§ 3º Na hipótese do § 2º, serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, 
em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do 
licitante mais bem classificado, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou 
a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos 
licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento 
das propostas.
§ 5º Na hipótese de que trata o § 2º, os documentos deverão ser apresentados em formato 
digital, via sistema, no prazo definido no edital de licitação, após solicitação do agente de 
contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema eletrônico, no prazo 
de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período, nas situações elencadas no § 3º do 
art. 25.
§ 6º A verificação pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando 
o substituir, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui 
meio legal de prova, para fins de habilitação.
§ 7º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar 
erros ou falhas, na forma estabelecida no Capítulo XII.
§ 8º Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de 
contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, examinará as propostas do 
licitante subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de 
propostas que atendam ao edital de licitação, observado o prazo disposto no § 2º do art. 25.
§ 9º Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos 
licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluído os 
procedimentos de que trata o § 7º.
§ 10. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das 
empresas de pequeno porte será exigida nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XI DA INTENÇÃO DE RECORRER E DA FASE RECURSAL
Intenção de recorrer e prazo para recurso
Art. 37. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não 
inferior a 10 minutos, após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou 
inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de 
preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado 
vencedor.
§ 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo 
próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de 
lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases 
prevista no § 1º do art. 7º, da ata de julgamento.
§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas 
contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação 
da interposição do recurso.
§ 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus 
interesses.
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§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam 
ser aproveitados.
CAPÍTULO XII DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS 
DE HABILITAÇÃO
Propostas
Art. 38. O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, 
poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e 
sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação.
Documentos de habilitação
Art. 39. A comissão de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, 
sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, 
mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia 
para fins de habilitação.
Realização de diligências
Art. 40. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização 
de diligências, com vistas ao saneamento de que tratam os arts. 38 e 39, o seu reinício somente 
poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de 
antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
CAPÍTULO XIII DA FASE DE HOMOLOGAÇÃO
Adjudicação objeto e homologação do procedimento
Art. 41. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos 
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o 
objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO XIV DA CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO
Convocação para a assinatura do termo de contrato
Art. 42. Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo 
de contrato, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido no edital de 
licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 
nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, 
mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o 
motivo apresentado seja aceito pela Administração.
§ 2º Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não 
retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá 
ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação, ou instrumento 
equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das 
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.
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§ 3º Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º, a 
Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital de 
licitação, poderá:
I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, 
com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; e
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes 
remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor 
condição.
§ 4º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar 
o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o 
descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente 
estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade 
promotora da licitação.
§ 5º A regra do § 4º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma 
do inciso I do § 3º.
CAPÍTULO XV DAS SANÇÕES
Aplicação
Art. 43. Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 
14.133, de 2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa.
CAPÍTULO XVI DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
Revogação e anulação
Art. 44. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata 
esta Resolução por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade 
insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos 
interessados.
§ 1º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser 
resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 2º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios 
insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à 
apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 3º Na hipótese de a ilegalidade de que trata o caput ser constatada durante a execução 
contratual, aplica-se o disposto no art. 147 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO XVII DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 45. Os horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso e durante a sessão 
pública observarão o horário oficial de Brasília, inclusive para contagem de tempo e registro no 
sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
Art. 46 Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, que poderá expedir normas 
complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.
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Vigência
Art. 47. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Nova Andradina-MS, 26 de setembro de 2025
. 
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
GABRIELA CARNEIRO DELGADO -
MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário 
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO 
- PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES -
PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente

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