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materia nº 7/2025

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 07, de 10 de outubro de 2025 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e para contratação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: 
http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 07, de 10 de outubro de 2025
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a 
realização de pesquisa de preços para a aquisição de 
bens e para contratação de serviços, no âmbito da 
Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA/MS, através do Presidente, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto na Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a necessidade de regulamentar os procedimentos de pesquisa 
de preços em seu âmbito:
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o procedimento administrativo para realização de 
pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da 
Câmara Municipal de Nova Andradina/MS.
§ 1º O disposto nesta Resolução aplica-se, no que couber, também às contratações de 
serviços de engenharia, ressalvadas as hipóteses em que houver regulamentação específica.
§ 2º Compete ao Setor de Compras, no âmbito da Câmara Municipal de Nova 
Andradina, realizar a pesquisa de preços de que trata o caput deste artigo, elaborar o mapa 
comparativo de preços e definir o preço de referência.
Art. 2º A pesquisa de preços objetiva, conforme o caso: 
I - Definir previamente o valor estimado da contratação, que deverá ser compatível com 
os valores praticados pelo mercado; 
APROVADO DIA LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES DIA –
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO
Nº. 07/2025
Fl. 1/11
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
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II - Aferir a vantajosidade econômica das adesões às Atas de Registro de Preços, bem 
como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de 
preços, deverá ser observado o disposto nesta Resolução; e, 
III - aferir, quando necessário, a vantajosidade econômica das prorrogações contratuais.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Resolução serão adotadas as seguintes definições: 
I - Órgão demandante: é a unidade interna da Câmara Municipal de Nova Andradina 
que autoriza a abertura da licitação, efetiva o seu planejamento, solicita a sua realização à 
entidade promotora, permanecendo responsável por toda a contratação; 
II - Pesquisa de preços: é a ampla consulta em fontes idôneas, que visa à obtenção dos 
preços praticados no mercado para o objeto que se pretende licitar, levando em conta 
informações de quantitativo, qualidade, desempenho, especificações técnicas, entre outras, com 
o objetivo de definir o preço de referência/estimado; 
III - Mapa comparativo de preços: é o documento formal representado em planilha que 
compila os preços praticados no mercado, a partir da pesquisa de preços realizada; 
IV - Preço de referência/estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado 
em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, 
os inconsistentes e os excessivamente elevados; 
V - Média aritmética: resultado da soma dos preços pesquisados dividida pelo número 
de preços incluídos no cálculo; 
VI - Média saneada: é a média aritmética obtida após o expurgo dos preços 
excessivamente elevados e inexequíveis; 
VII - Mediana: é o valor do meio quando o conjunto de dados está ordenado do menor 
para o maior, observado que, quando o número de dados for ímpar, a mediana corresponde ao 
valor central; quando o número de dados for par, a mediana corresponde à média dos dois 
valores centrais; 
VIII - Desvio padrão (DP): é a medida de dispersão que leva em consideração a 
totalidade dos
preços pesquisados baseando-se nos desvios em torno da média, calculada a partir da 
raiz quadrada da variância amostral (DP =√var), sendo esta variação obtida a partir da aplicação 
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da seguinte fórmula: Variância amostral (var) = ( x1 - y )2 + ( x2 - y )2 + ( x3 - y )2 + ( x4 - y )2 
+...+( xn - y )2
 n-1
Onde:
"x1, x2, x3, x4..... xn" correspondem aos preços pesquisados; "y" corresponde à média 
desses preços; e "n" corresponde ao número de pesquisas
IX - Máximo desvio: é o valor limite de preço dentro da margem de até 25% acima da 
média daqueles pesquisados que se considera aceitável para integrar o cálculo da média ou da 
mediana para formação do preço de referência, obtido por meio da soma da média dos valores 
pesquisados com o valor do desvio padrão;
X - Mínimo desvio: é o valor limite de preço dentro da margem de até 25% abaixo da 
média daqueles pesquisados que se considera aceitável para integrar o cálculo da média ou da 
mediana para formação do preço de referência, obtido por meio da média dos valores 
pesquisados subtraído o valor do desvio padrão;
XI - Preço excessivamente elevado: é o preço pesquisado que ultrapassa o máximo 
desvio;
XII - Preço inexequível: é o preço que está abaixo do mínimo desvio;
XIII - Coeficiente de variação (CV): é uma forma de expressar em porcentagem a 
variabilidade dos dados em relação à média, calculada mediante a divisão do desvio padrão 
(DP) pela média de preços pesquisados (y) e posterior multiplicação do resultado por 100 (cem), 
observado que:
a) quanto menor o CV mais homogêneo é o conjunto de dados;
b) o CV é representado pela seguinte fórmula: (CV) = 𝐷𝑃
𝑦
x100
XIV - Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente 
superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a 
contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou 
a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral;
XV - Preço máximo: é o valor limite que a administração se dispõe a pagar por 
determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos 
próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis;
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CAPÍTULO II
DA PESQUISA E DO MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS
Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições 
comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou 
execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos.
Parágrafo único. A consulta deverá abranger o maior número de fontes possíveis, de 
modo a permitir que a pesquisa de preços reflita o mais próximo o comportamento do mercado.
Art. 5º A pesquisa de preços será materializada em documento que contenha, no 
mínimo: 
I - Descrição do objeto, quantidade e unidade de medida; 
II - Identificação e assinatura do agente responsável pela pesquisa ou equipe de 
planejamento da contratação; 
III - Data de elaboração do documento; 
IV - Caracterização das fontes consultadas; 
V - Série de preços coletados; 
VI - Método matemático aplicado para a definição do valor estimado; 
VII - Justificativa para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de 
valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável; 
VIII - Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e 
IX - Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe 
o inciso V do art. 6º.
Art. 6º A pesquisa de preços para determinação do preço estimado em processo 
licitatório para contratação de bens e serviços em geral será realizada mediante a utilização dos 
seguintes parâmetros/fontes, empregados de forma combinada ou não: 
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I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente 
nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, 
observado o índice de atualização de preços correspondente; 
II - Banco de preços contratado, se houver; 
III - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou 
concluídas no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive 
mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços 
correspondente; 
IV - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de 
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de 
sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da 
pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de 
divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; 
V - Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal 
de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha 
desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses 
de antecedência da data de divulgação do edital; 
VI - Pesquisa de notas fiscais eletrônicas emitidas no âmbito do Município de Nova 
Andradina e pelo Estado de Mato Grosso do Sul no período de até 6 (seis) meses antes da data 
da pesquisa de preços; 
VII - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas 
fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, 
através de regulamentos.
§ 1º Na pesquisa de preços deverão ser utilizados, preferencialmente, os parâmetros 
estabelecidos nos incisos I a III do caput deste artigo, em caso de impossibilidade, apresentar 
justificativa nos autos.
§ 2º A pesquisa de preços realizada em banco de preços, nos termos dos incisos I e II do 
caput deste artigo, deverá considerar apenas os valores adjudicados.
§ 3º A pesquisa de preços realizada em contratações similares, nos termos do inciso III 
do caput deste artigo, inclui contratos administrativos ou seus respectivos termos aditivos, 
sendo ainda possível a utilização de atas de registro de preços, desde que vigentes.
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§ 4º A pesquisa de preços realizada em mídia especializada e em sítios eletrônicos, nos 
termos do inciso IV do caput deste artigo, deve observar os seguintes requisitos: 
I - A pesquisa deve ser realizada perante empresas legalmente estabelecidas; 
II - O item cotado deverá estar disponível para venda ou contratação no momento da 
consulta; 
III - A página eletrônica acessada deverá ser impressa ou copiada e disponibilizada em 
formato PDF, contendo as seguintes informações relativas ao item pesquisado: 
a) Identificação do fornecedor; 
b) Endereço eletrônico; 
c) Data e hora do acesso; 
d) Especificação do item; e 
e) Preço e quantidade; 
IV - Não serão admitidas as cotações: 
a) Que não possam ser documentadas para posterior comprovação; 
b) De itens com especificações ou características distintas das especificações 
solicitadas; 
c) Provenientes de sítios de leilão ou de intermediação de vendas e resultado de sítios 
busca; 
d) De itens usados, avariados, remanufaturados ou provenientes de mostruários; e 
e) Que veiculem preços promocionais, saldos ou queima de estoque.
§ 5º A pesquisa de preços realizada diretamente com fornecedores, nos termos do inciso 
V do caput deste artigo, deve observar o seguinte: 
I - Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto 
a ser licitado, não podendo ser inferior a 3 (três) dias úteis; 
II - Obtenção de orçamentos formais, contendo, no mínimo: 
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a) Identificação e qualificação do fornecedor, com nome, endereço, telefone, CPF ou 
CNPJ; 
b) Especificação do objeto, com marca e modelo quando for o caso; 
c) Valores unitário e global, indicando expressamente que estes contemplam todos os 
custos necessários à prestação do serviço ou fornecimento do bem; 
d) Data de emissão do orçamento; e 
e) Identificação e assinatura do representante legal do fornecedor consultado; 
III - Registro, no processo licitatório correspondente, da relação de fornecedores que 
foram consultados e não enviaram orçamentos como resposta à solicitação de que trata o inciso 
V do caput deste artigo; 
IV - Isonomia de tratamento entre os fornecedores consultados, prestando a todos as 
mesmas informações, esclarecimentos e documentação necessárias para a elaboração do 
orçamento, tais como, especificação do objeto e critérios de fornecimento (prazos, local de 
entrega/prestação, quantidade, frete, garantia, entre outros);
V - No caso de pesquisas de preços pessoalmente realizadas por servidores junto a 
fornecedores, devem ser registrados e juntados aos autos, documento contendo o CNPJ, nome 
da empresa e número de telefone, data e horário, além da assinatura do servidor público 
responsável pela cotação;
VI - No caso de pesquisa de preços realizada por telefone junto a fornecedores, devem 
ser registrados e juntados aos autos, documento com o número do telefone, a data, o horário, 
CNPJ, o nome da empresa e das pessoas que forneceram o orçamento, além da assinatura do 
servidor público responsável pela cotação;
VII - As pesquisas de preços poderão ser realizadas por meio de registro fotográfico 
junto a estabelecimentos comerciais, devendo ser registrado e juntados aos autos, foto com o 
preço do objeto, documento com CNPJ, nome da empresa, número de telefone, data e horário, 
além da assinatura do servidor público responsável pela cotação.
§ 6º Para comprovação da realização da pesquisa de preços é necessário juntar aos autos 
cópia legível dos relatórios emitidos pelos sites, portais e ferramentas governamentais, das 
páginas consultadas dos portais de compras governamentais, dos contratos e das atas de registro 
de preços vigentes, firmados por outros órgãos públicos, das páginas consultadas nos sites 
especializados e da resposta obtida perante o fornecedor, ainda que se trate de manifestação de 
desinteresse de ofertar cotação.
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§ 7º Caso decorra prazo superior a 6 (seis) meses entre a data da elaboração do 
documento de pesquisa de preços de que trata o art. 5º desta Resolução e a divulgação do 
instrumento convocatório, poderá ser promovida a atualização do preço de referência, adotando 
o índice de correção monetária aplicável, hipótese em que será desnecessário refazer a pesquisa.
§ 8º Caso ocorra evento superveniente após a elaboração do documento de pesquisa de 
preço que afete o valor do objeto, para mais ou para menos, poderá ser reavaliado o preço de 
referência antes da divulgação do instrumento convocatório, podendo, inclusive, submeter o 
objeto à nova pesquisa.
CAPÍTULO III
DA DEFINIÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA
Art. 7º Serão utilizados, como métodos matemáticos para definição do preço de 
referência, a média, a mediana ou o menor preço, desde que o cálculo incida sobre um conjunto 
de 3 (três) ou mais preços, oriundos de uma ou mais fontes arroladas no caput do art. 6º desta 
Resolução.
§ 1º A escolha da média ou da mediana como método matemático a ser empregado na 
definição do preço de referência deverá observar o seguinte procedimento: 
I - Realização do cálculo da média aritmética do conjunto de valores obtidos na pesquisa 
de preços; 
II - Identificação do desvio padrão existente no conjunto de valores obtidos na pesquisa 
de preços; 
III - Delimitação do máximo desvio e do mínimo desvio; 
IV - Exclusão dos valores pesquisados que se enquadrem como inexequíveis ou 
excessivamente elevados; 
V - Realização do cálculo da média saneada; 
VI - Identificação do coeficiente de variação da média saneada; 
VII - Adotar, para definir o preço de referência, a: 
a) Média, caso os valores considerados na elaboração da média saneada apresentem 
coeficiente de variação igual ou inferior a 25% (vinte e cinco por cento); 
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b) Mediana, caso os valores considerados na elaboração da média saneada apresentem 
coeficiente de variação superior a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 2º Nos casos em que, após esgotada a pesquisa nas fontes arroladas no art. 6º desta 
Resolução, não forem encontradas 3 (três) cotações para definição do preço de referência na 
forma do caput deste artigo, o servidor responsável pela elaboração da pesquisa deverá registrar 
os motivos dessa ocorrência e utilizar a média ou outro critério para a definição do preço de 
referência, observado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 3º Nos casos em que, após a exclusão dos valores inexequíveis e excessivamente 
elevados, restarem menos de 3 (três) cotações para definição do preço de referência, o servidor 
responsável pela elaboração da pesquisa deverá adotar o procedimento estabelecido na parte 
final do § 2º deste artigo.
§ 4º Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo servidor responsável e 
aprovado pela autoridade competente, poderão ser utilizados outros critérios para definição do 
preço de referência, distintos daqueles métodos matemáticos previstos no caput deste artigo.
§ 5º Nos casos em que a pesquisa de preços for composta apenas por preços pesquisados 
diretamente com fornecedores, nos termos do inciso V do art. 6º, deverá ser adotado, para 
definição do preço estimado, o método do menor dos valores obtidos, desconsiderados os 
valores inexequíveis e inconsistentes.
§ 6º O cálculo da Média, do Desvio Padrão, do Máximo desvio, do Mínimo desvio e do 
Coeficiente de Variação podem ser obtidos de forma simples por meio de fórmulas existentes 
em planilhas eletrônicas, devendo também ser objeto de requisição de melhoria (caso não 
exista) junto ao sistema de Compras da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
REGRAS ESPECÍFICAS
Seção I
Inexigibilidade de licitação
Art. 8º Os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a devida 
justificativa de que o preço ofertado à Administração é condizente com o praticado pelo 
mercado, em especial por meio de: 
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I - Documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos semelhantes, 
comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data 
da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente. No caso de fornecimento 
parcelado, deverão ser utilizados os documentos fiscais ou instrumentos contratuais mais 
recentes; 
II - Tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos 
especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que 
devidamente justificados nos autos pela autoridade competente da Câmara ou entidade 
contratante.
Seção II
Dispensa de licitação
Art. 9º Na aquisição de bens e contratação de serviços, excluídos os de engenharia, cujo 
valor não extrapole os limites previstos no art. 95, § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, a estimativa de preços poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta 
economicamente mais vantajosa (menor valor entre as propostas apresentadas).
§ 1º O procedimento do caput deste artigo será realizado por meio de solicitação formal 
de cotações a fornecedores.
§ 2º Quando não for possível obter no mínimo 03 (três) cotações, tal ocorrência deverá 
ser devidamente justificada e comprovada nos autos do processo da contratação correspondente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Setor de compras responsável pelas aquisições, no âmbito da Câmara 
Municipal de Nova Andradina, deverá preparar manuais, roteiros e padronização de 
documentos com o objetivo de dar aplicação a esta Resolução e orientar no procedimento de 
pesquisa de preços.
Art. 11. O orçamento estimado poderá ter caráter sigiloso, observado o art. 24 da Lei nº 
14.133/21, devendo a decisão ser devidamente motivada pela autoridade competente.
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Art. 12. As normas desta Resolução somente se aplicarão aos processos administrativos 
em andamento se a etapa da pesquisa de preço ainda não tiver sido deflagrada.
Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal de 
Nova Andradina, que poderá expedir normas complementares para a execução desta Resolução.
Art. 14. Fica revogada a Resolução nº 06, de 29 de março de 2023. 
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Nova Andradina-MS, 26 de setembro de 2025
. 
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário 
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
 “Marcia Lobo”
 Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
 "Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente

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