texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site:
http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 10 de outubro de 2025
Dispõe sobre a definição de serviços e fornecimentos
contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Nova
Andradina (MS) e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei:
CONSIDERANDO as normas contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar e uniformizar os procedimentos relativos
à contratação de serviços e fornecimentos contínuos para atender as demandas permanentes da
Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução disciplina a definição, contratação e realização de termos aditivos
para serviços e fornecimentos contínuos, com vistas a assegurar a continuidade das atividades
administrativas da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS).
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - Serviços contínuos: aqueles indispensáveis à manutenção das atividades
institucionais, cuja interrupção comprometeria ou paralisaria a prestação dos serviços públicos
ou o cumprimento das missões institucionais da Câmara Municipal;
II - Fornecimentos contínuos: as contratações para fornecimento de bens de consumo
recorrentes e necessários à continuidade administrativa, decorrentes de necessidades
permanentes ou prolongadas.
§ 1º Incluem-se no conceito de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra aqueles cuja execução contratual exija:
a) Disponibilidade integral dos empregados do contratado para o contratante;
b) Fiscalização direta pelo contratante sobre a execução e o controle da qualidade dos
serviços.
APROVADO DIA LEITURA E
ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES DIA –
PROJETO DE
RESOLUÇÃO
Nº. 08/2025
Fl. 1/4
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site:
http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
§ 2º Exemplos de serviços contínuos contratados no âmbito da Câmara Municipal
incluem:
I - Manutenção predial e de instalações;
II - Serviços de limpeza e conservação;
III - Consultorias especializadas apenas quando indispensáveis e comprovadamente
contínuas, relacionadas a serviços técnicos que demandem acompanhamento permanente;
IV - Serviços de manutenção de veículos e equipamentos;
V - Serviços de tecnologia da informação, como licenças de software e suporte técnico;
VI – Serviços de Manutenção de sistemas de segurança e monitoramento;
VII - Seguros contratados em regime de renovação periódica, desde que vinculados a
bens, instalações ou serviços da Câmara Municipal;
VIII – Locação de imóveis e equipamentos;
IX – Serviços de saneamento básico (água e esgoto);
X - Fornecimento de energia elétrica
XI - Serviços de telecomunicações e internet (Telefonia fixa, móvel e internet);
XII – Serviços de publicidade institucional previstos em legislação específica, desde que
contratados de forma contínua e em conformidade com a Lei nº 12.232/2010.
XIII – Correios (serviços postais) e certificados digitais;
XIV – Recarga de extintor;
Art. 3º Para efeitos desta Resolução, consideram-se fornecimentos contínuos aqueles
destinados ao abastecimento recorrente e indispensável às atividades da Câmara Municipal, tais
como:
I - Combustíveis e lubrificantes automotivos;
II - Gêneros alimentícios e materiais de limpeza;
III - Materiais de expediente;
IV – Material e suprimentos de informática de consumo recorrente, como cartuchos,
toners e periféricos de reposição;
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site:
http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 4º A contratação de serviços e fornecimentos contínuos deverá atender aos
seguintes requisitos:
I - Justificativa da necessidade contínua com base no PCA e nos Estudos Técnicos Preliminares
(ETP), conforme o Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 quando for o caso;
II - Elaboração de uma matriz de riscos que contemple os potenciais riscos contratuais,
conforme o Art. 22 da Lei nº 14.133/2021 quando for o caso;
III - Pesquisa de mercado para comprovação de vantajosidade;
IV - Garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas
empresas contratadas;
V - Designação de gestor ou fiscal do contrato para monitorar a execução, conforme o
Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º Integram o regime dos contratos contínuos a possibilidade de prorrogação
sucessiva de sua vigência até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 107, caput, da
Lei nº 14.133/21, mediante justificativa da Administração.
Art. 6º O descumprimento das obrigações contratuais, incluindo a interrupção da
prestação dos serviços, ensejará a aplicação de sanções previstas na legislação vigente, podendo
culminar na rescisão contratual.
Art. 7º Os editais de licitação deverão incluir cláusulas específicas para assegurar a
continuidade e eficiência dos serviços e fornecimentos contínuos, conforme disposto na
legislação aplicável.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Nova Andradina-MS, 10 de outubro de 2025
.
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site:
http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente
open original →